Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3259 6649 - E-mail: [email protected] Processo: 0004813-42.2026.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$14.794,83 Autor(s): LUIS HENRIQUE FERNANDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ajuizada por LUIS HENRIQUE FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos, mediante a qual requer a concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, ao fundamento de que sofreu acidente de trabalho de trajeto, do qual resultaram sequelas permanentes no pé esquerdo, com redução de sua capacidade para o exercício da atividade habitual de soldador. Segundo a narrativa inicial, a parte autora sofreu acidente em 05/12/2024, com lesão no pé esquerdo, tendo sido submetida a tratamento cirúrgico em razão de comprometimento de partes moles e raspagem na região do calcâneo. Aduziu que recebeu os benefícios de auxílio por incapacidade temporária NB 718.453.722-0, no período de 20/12/2024 a 18/01/2025, e NB 721.068.004-8, de 19/01/2025 a 15/05/2025. Sustentou que, após a consolidação das lesões, permaneceu com limitações funcionais e redução da mobilidade do membro afetado, passando a despender maior esforço para o desempenho de sua atividade habitual, razão pela qual postulou a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do último benefício temporário, em 16/05/2025. Durante a tramitação do feito perante a Justiça Federal, foi realizada prova pericial, cujo agendamento foi comunicado por meio do evento 6. O laudo pericial, elaborado pelo médico Dr. Maxsuel Fidelis de Pádua Almeida, especialista em Ortopedia, foi juntado no evento 16. O expert diagnosticou fratura do calcâneo esquerdo, constatando marcha claudicante, edema em retropé, cicatriz cirúrgica com importante perda de substância e hipotrofia da musculatura da perna esquerda. Embora tenha afastado a existência de incapacidade laborativa atual, reconheceu sequelas decorrentes do acidente, com redução de 25% da capacidade para a atividade habitual, necessidade de maior esforço, permanência prolongada em pé e deambulação constante. A parte autora manifestou-se acerca do laudo no evento 23, sustentando que a redução laborativa reconhecida pelo perito seria suficiente para a concessão do auxílio-acidente, ainda que inexistente incapacidade total para o trabalho. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação no evento 27, arguindo, em síntese, a incompetência da Justiça Federal, ao fundamento de que a lesão decorreu de acidente de trabalho de trajeto, atraindo a competência da Justiça Estadual. Subsidiariamente, requereu a observância da prescrição quinquenal, das regras relativas à acumulação de benefícios, da compensação de valores eventualmente pagos administrativamente e dos demais consectários legais. A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento 32, defendendo inicialmente a competência da Justiça Federal e reiterando, no mérito, que a prova pericial comprovou a consolidação das lesões e a redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitual. Subsidiariamente, requereu a remessa dos autos à Justiça Estadual, caso acolhida a preliminar de incompetência. Sobreveio decisão no evento 34, pela qual a Justiça Federal reconheceu a natureza acidentária da demanda, declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Recebidos os autos por este Juízo, foi reconhecida a competência da Vara de Acidentes de Trabalho e determinada a intimação das partes para especificação das provas que pretendiam produzir, conforme decisão de mov. 6.1, na qual foram expressamente mencionadas a contestação do evento 27 e a impugnação do evento 32. Na sequência, a parte autora informou não possuir interesse na produção de outras provas, por entender suficiente o laudo pericial já realizado, e requereu o julgamento antecipado da demanda, conforme mov. 9.1. O INSS, embora intimado, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. Esse o relatório. 2. Fundamentação Inicialmente, defiro, à vista do preenchimento dos requisitos legais, o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, a isenção prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Inexistem questões processuais pendentes, nulidades a sanar, ou irregularidades a suprimir, não havendo qualquer empecilho para a solução meritória do caso. Entrementes, foram respeitados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (formal e substancial). As questões submetidas à apreciação prescindem de dilação probatória, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pontos controvertidos podem ser suficientemente dirimidos mediante a prova pericial produzida e a documentação constante dos autos, elementos aptos a demonstrar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado. Com efeito, pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio-acidente, ao fundamento de que sofreu acidente de trabalho de trajeto em 05/12/2024, que lhe ocasionou fratura do calcâneo esquerdo e lesões em partes moles do pé esquerdo. Sustenta que, após a consolidação das lesões, permaneceram sequelas definitivas, consistentes em perda de substância na região do calcâneo, hipotrofia muscular e limitações funcionais, circunstâncias que lhe impõem maior esforço para o exercício de sua atividade habitual de soldador, motivo pelo qual postula a concessão do benefício previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. O auxílio-acidente, contemplado no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, consiste no único benefício com natureza exclusivamente indenizatória e visa a ressarcir o segurado em virtude das sequelas de acidente que lhe provocou a redução da capacidade laborativa. Em outras palavras, o auxílio-acidente será pago mensalmente ao acidentado como forma de indenização pela redução de sua capacidade laborativa, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. A concessão do aludido benefício, no que concerne à aferição da redução da capacidade laborativa, apresenta como paradigma o ofício que era desempenhado pelo segurado no momento do acidente e condiciona-se à existência de sequela definitiva resultante da consolidação das lesões vinculadas a acidente de qualquer natureza. Em síntese, a correspondente implantação depende da tríade: a) acidente de qualquer natureza, inclusive do trabalho; b) produção de sequela definitiva e efetiva redução da capacidade laborativa em razão da sequela; e c) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Sobre o tema, oportuno destacar as lições de Fábio Zambitte Ibrahim: “Perceba que o segurado não está incapaz, mas teve uma redução da capacidade laborativa, que deve ser aferida pela perícia médica do INSS. Este benefício é cabível também na hipótese do segurado ficar incapaz para sua atividade e ser reabilitado para outra, pois há aí evidente redução de capacidade laborativa (desde que originária de acidente)” (IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. Editora Impetus, 14ª edição, 2009, p. 670-671). A qualidade de segurado da parte autora é incontroversa. Outrossim, é dispensado o cumprimento do período de carência, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, restou comprovado que o autor sofreu acidente de trabalho de trajeto em 05/12/2024, em decorrência do qual recebeu benefícios por incapacidade temporária, inicialmente sob o NB 718.453.722-0, no período de 20/12/2024 a 18/01/2025, e, posteriormente, sob o NB 721.068.004-8, de 19/01/2025 a 15/05/2025, em razão das lesões decorrentes do infortúnio. Realizada a perícia médica, constatou-se que o autor apresenta sequelas permanentes decorrentes do acidente, consistentes em marcha claudicante, edema em retropé, cicatriz cirúrgica plantar com importante perda de substância e hipotrofia da musculatura da perna esquerda, alterações compatíveis com fratura do calcâneo esquerdo submetida a tratamento cirúrgico (evento 16). O expert consignou que as lesões se encontram consolidadas e, embora tenha afastado a existência de incapacidade laborativa atual, reconheceu expressamente que o autor apresenta redução aproximada de 25% da capacidade para o exercício da atividade habitual de soldador, em razão da necessidade de maior esforço para permanecer em pé e realizar deambulação constante, recomendando, inclusive, o uso de palmilha para proporcionar maior conforto durante o desempenho de suas atividades (evento 16). Os elementos técnicos acima delineados demonstram que as sequelas decorrentes do acidente impõem ao autor maior esforço para o desempenho de sua atividade habitual, circunstância que evidencia a redução funcional exigida pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp 1109591/SC, 3ª Seção, Rel. Celso Limongi (Des. Conv. Do TJ/SP, DJe 08.09.2010). Em aplicação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a concessão do auxílio-acidente prescinde de redução significativa da capacidade laborativa, bastando a comprovação de sequela permanente que imponha ao segurado maior esforço ou diminuição funcional para o desempenho da atividade habitualmente exercida: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. TEMA 416 DO STJ. EXIGÊNCIA DE LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO EXPRESSIVA DA CAPACIDADE FUNCIONAL. BENEFÍCIO DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO. (STJ, AREsp nº 1.348.017/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07.02.2019, DJe 14.02.2019). A prova pericial produzida em juízo é conclusiva ao demonstrar que, embora o autor não apresente incapacidade laborativa atual, as sequelas decorrentes do acidente ocasionaram redução aproximada de 25% da capacidade para o exercício da atividade habitual de soldador, impondo-lhe maior esforço para o desempenho de suas funções. Conforme consignado no laudo, o autor apresenta marcha claudicante, edema em retropé, cicatriz cirúrgica plantar com importante perda de substância e hipotrofia da musculatura da perna esquerda, alterações permanentes decorrentes da fratura do calcâneo esquerdo sofrida no acidente de trabalho de trajeto. O perito esclareceu, ainda, que tais sequelas repercutem diretamente na execução das atividades próprias da profissão exercida pelo demandante, especialmente em razão da necessidade de permanência prolongada em pé e de deambulação constante, recomendando, inclusive, a utilização de palmilha para proporcionar maior conforto funcional (evento 16). Não se pode ignorar que o autor exercia a função de soldador, atividade que exige permanência prolongada em posição ortostática, deslocamentos frequentes, equilíbrio, apoio contínuo dos membros inferiores e adequada mobilidade para execução dos serviços inerentes à profissão. Nesse contexto, as limitações funcionais reconhecidas pelo próprio expert repercutem diretamente sobre o desempenho da atividade habitualmente exercida, impondo ao segurado maior dispêndio de esforço para a realização de tarefas que anteriormente desempenhava sem restrições. Assim, a conclusão pericial harmoniza-se integralmente com os pressupostos previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, porquanto demonstra que, embora o autor permaneça apto ao exercício de sua profissão, as sequelas consolidadas decorrentes do acidente reduziram, de forma permanente, sua capacidade laborativa para a atividade habitual. Cumpre ressaltar que a inexistência de incapacidade laborativa não afasta o direito ao auxílio-acidente. Ao contrário, constitui característica inerente ao próprio benefício, cuja finalidade é indenizar o segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, retorna ao exercício de sua atividade profissional com redução permanente de sua capacidade funcional. Outrossim, o fato de a condição clínica apresentada pelo autor não constar expressamente do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 não impede a concessão do benefício, porquanto referido rol possui natureza meramente exemplificativa, não constituindo requisito taxativo para o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. O nexo causal entre o acidente e as sequelas remanescentes também restou suficientemente demonstrado. Além do histórico de concessão dos benefícios por incapacidade temporária em decorrência do acidente sofrido pelo autor, o laudo pericial foi categórico ao concluir que as alterações funcionais atualmente apresentadas decorrem diretamente da fratura do calcâneo esquerdo ocasionada pelo acidente de trabalho de trajeto, reconhecendo, ainda, a consolidação das lesões e a redução permanente da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná coaduna-se com as razões ora expostas: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRATURA NA PERNA. ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO EM GRAU LEVE. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA REDUÇÃO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 416 E 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL FIXADO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O laudo pericial atestou a redução da capacidade laborativa do segurado em grau leve. Nos termos do Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do auxílio-acidente exige a existência de lesão decorrente de acidente do trabalho que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, sendo irrelevante o grau da redução. Comprovada a redução da capacidade laboral, ainda que mínima, é devido o auxílio-acidente. O termo inicial do benefício deve observar o Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença que o precedeu, respeitada a prescrição quinquenal. (TJPR – 7ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0024399-44.2025.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque – j. 20.07.2026). Grifamos. A situação retratada no precedente guarda estreita similitude com a hipótese dos autos. Também neste caso, a prova técnica evidenciou que, embora o autor permaneça apto ao exercício de sua profissão, as sequelas consolidadas decorrentes do acidente acarretaram redução permanente de sua capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida, circunstância suficiente para autorizar a concessão do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 416. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do expert, inexistindo elementos técnicos objetivos capazes de infirmá-las, pode validamente utilizá-las para a formação de seu convencimento, sobretudo em demandas previdenciárias e acidentárias, nas quais a prova pericial constitui o principal meio de prova acerca da existência das sequelas, de sua consolidação, do nexo causal e da repercussão funcional sobre a capacidade laborativa do segurado. A propósito da força probatória da perícia judicial e da liberdade do magistrado na apreciação das provas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação do seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto" (STJ, AgRg no AREsp 309.593/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.06.2013). No caso concreto, contudo, sequer se verifica divergência entre a conclusão pericial e o convencimento deste Juízo. Ao contrário, o laudo mostra-se claro, coerente e suficientemente fundamentado, reconhecendo expressamente que o autor apresenta sequelas permanentes decorrentes do acidente de trabalho de trajeto, com redução aproximada de 25% da capacidade para o exercício da atividade habitual de soldador, impondo-lhe maior esforço para o desempenho de suas funções. Ausentes elementos probatórios capazes de infirmar tais conclusões, estas devem ser acolhidas. Quanto ao termo inicial do benefício, verifica-se que o autor permaneceu em gozo de benefício por incapacidade temporária até 15/05/2025. Nos termos do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária que o precedeu. Desse modo, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado em 16/05/2025, data imediatamente subsequente à cessação administrativa do benefício NB 721.068.004-8, não havendo falar em prescrição quinquenal, porquanto a presente ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Assim, demonstrados a ocorrência do acidente, a consolidação das lesões, o nexo causal e a redução permanente da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, impõe-se a procedência do pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente, correspondente a 50% do salário de benefício, a partir de 16/05/2025, observados os critérios de atualização monetária e juros de mora previstos na legislação de regência. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder ao autor, LUIS HENRIQUE FERNANDES, o benefício de auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir de 16/05/2025, dia imediatamente subsequente à cessação do benefício por incapacidade temporária NB nº 721.068.004-8, bem como ao pagamento das parcelas vencidas até a efetiva implantação do benefício. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC, nos termos do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora incidirão na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, observada a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Os juros de mora incidirão a partir da citação, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observadas as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das custas processuais, nos termos da Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto se revela manifestamente inviável que a condenação alcance o patamar de 1.000 (mil) salários mínimos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.735.097/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Paranavaí/PR, data e horário do envio no sistema, conforme disposto no artigo 237 do Anexo do Provimento CGJ/TJPR nº 316/2022. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito