Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Processo: 0007704-13.2024.8.16.0031 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.106,22 Autor(s): GUILHERME AQUIM CHAO representado(a) por IMOBILIARIA GASPAR GUARAPUAVA LTDA - EPP Réu(s): ANDERSON DO NASCIMENTO GESSICA DE PAULA GRASSELLI MARIA CLARICE DE PAULA NOEL PADILHA MARTINS DECISÃO GUILHERME AQUIM CHAO ajuizou AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de ANDERSON DO NASCIMENTO, GÉSSICA DE PAULA GRASSELI, NOEL PADILHA MARTINS e MARCIA CLARICE DE PAULA. Afirmou que no dia 29 de outubro de 2020 celebrou contrato de locação residencial com os réus Anderson do Nascimento e Géssica de Paula Grasseli e que os réus Noel Padilha Martins e Maria Clarice de Paula atuaram como fiadores no contrato celebrado por 12 meses, com vigência de 6 de novembro de 2020 a 6 de novembro de 2021, posteriormente prorrogado até 6 de novembro de 2024. Sustentou que os locatários deixaram de adimplir os aluguéis desde o vencimento de 6 de fevereiro de 2024, permanecendo inadimplentes quanto às competências de fevereiro, março, abril e maio de 2024, apesar das notificações extrajudiciais, acumulando débito de R$ 2.643,81, acrescido de multa contratual de R$ 778,04 e honorários advocatícios contratuais de R$ 684,37, totalizando R$ 4.106,22, sem prejuízo da incidência dos aluguéis e encargos vincendos até a efetiva desocupação, bem como das despesas com água, esgoto, gás, energia elétrica, telefone, tributos e eventuais reparos no imóvel, a serem apurados em vistoria final. Com fundamento na Lei Federal n. 8.245/1991, requereu a procedência da ação para declarar rescindido o contrato de locação, determinar o despejo dos locatários e condenar solidariamente os réus, observada a limitação legal da responsabilidade dos fiadores, ao pagamento de R$ 4.106,22, acrescido dos aluguéis, encargos e demais acessórios vencidos até a desocupação. Juntou documentos (mov. 1). A petição inicial foi recebida (mov. 15). A ré Géssica de Paula Grasseli foi citada (mov. 22). O réu Noel Padilha Marins foi citado (mov. 23). A ré Maria Clarice de Paula foi citada (mov. 25). O réu Anderson do Nascimento foi citado (mov. 50). O prazo para apresentação de resposta pelos réus, decorreu em branco (mov. 52). A parte autora requereu a declaração da revelia e o julgamento antecipado do mérito (mov. 53). A Secretaria certificou a ausência de resposta apresentada pelos réus ou de purgação da mora (mov. 54). O pedido inicial foi julgado totalmente procedente, com a declaração de rescisão do contrato de locação celebrado no dia 29 de outubro de 2020; determinação de desocupação do imóvel pelos réus Anderson do Nascimento e Géssica de Paula Grasseli; e condenação dos réus Anderson do Nascimento, Géssica de Paula Grasseli, Noel Padilha Martins e Maria Clarice de Paula ao pagamento de R$ 4.106,22, acrescido dos aluguéis contados desde o ajuizamento da ação até a data da efetiva desocupação do imóvel pelos réus (mov. 56). O autor Guilherme Aquim Chao afirmou que após a prolação da sentença obteve informações de que o imóvel foi abandonado e informou que retomou a posse no dia 10 de dezembro de 2024, quando constatou a necessidade de reparos no bem, bem como pagamento das constas de água, luz, IPTU, seguro e multa contratual de 10%. Afirmou que a sentença julgou procedente o pedido inicial somente em relação aos aluguéis, correções e honorários e não abrangeu as despesas com reparos, água, luz, IPTU e multa, acessórias no contrato de locação. Apontou erro material na sentença e requereu a inclusão das verbas de multa contratual, seguro, reparos, contas de água, luz e IPTU, caso em que desiste do recurso de apelação. Juntou relatórios de vistorias realizadas em 6 de novembro de 2020 e em 10 de dezembro de 2024, além de orçamentos para manutenção do imóvel, datados de 06 de dezembro de 2024 e 10 de dezembro de 2024; faturas de água e energia elétrica; planilha de débitos elaborada em janeiro de 2025, no valor de R$ 22.259,94 (mov. 60). A parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 61). Foi indeferido o pedido de complementação da sentença para inclusão das verbas referentes à multa contratual, seguro, reparos no imóvel, contas de água, energia elétrica e IPTU, por se tratar de pretensão deduzida após o transcurso do prazo para oposição de embargos de declaração e por não se verificar erro material passível de correção. Ainda, em razão da interposição de recurso de apelação pelo autor, foi determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, após o cumprimento das providências pertinentes (mov. 67). GUILHERME AQUIM CHAO apôs embargos de declaração contra a decisão de mov. 67, que não reconheceu a manifestação de mov. 60, como embargos de declaração, ante a intempestividade, bem como não reconheceu a existência de erro material, na forma do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, para julgamento do recurso de apelação. O embargante apontou obscuridade, omissão ou erro material na decisão. Sustentou que a manifestação de mov. 60 não pode ser recebida como embargos de declaração e sustentou que o erro material pode ser suscitado por simples petição. Requereu o provimento dos embargos de declaração para recebimento da manifestação de mov. 60 como simples manifestação para correção de erro material em relação às verbas consectárias do contrato de locação (mov. 70). Os embargos de declaração foram conhecidos, mas desprovidos (mov. 72). Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu, de ofício, a nulidade do processo a partir da citação do réu Anderson do Nascimento, realizada quando este se encontrava recolhido em estabelecimento prisional, em razão da ausência de nomeação de curador especial. A sentença foi cassada e anulados todos os atos processuais praticados desde a citação do réu, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com prévia nomeação de curador especial, restando prejudicado o exame do recurso de apelação interposto pelo autor (mov. 78). Foi nomeado curador especial ao réu (mov. 80). O réu Anderson do Nascimento, representado por curador especial, solicitou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sustentando sua hipossuficiência financeira em razão de se encontrar recolhido na Penitenciária Estadual de Piraquara e assistido por advogado dativo. Apresentou contestação por negativa geral. Sustentou que o próprio autor confessou ter retomado a posse do imóvel em 10 de dezembro de 2024, razão pela qual eventual condenação ao pagamento de aluguéis e encargos deveria limitar-se a essa data. Alegou a nulidade da vistoria de saída e a inexigibilidade dos valores relativos a reparos, pintura e contas de consumo, por terem sido apurados unilateralmente, sem prévia ciência ou participação do réu ou de seu curador especial, em afronta ao contraditório e à ampla defesa. Asseverou, por fim, ser indevida a cumulação de multa moratória com multa compensatória quando ambas decorrerem do mesmo fato gerador, por configurar bis in idem. Ao final, requereu o recebimento da contestação por negativa geral, a concessão da gratuidade da justiça, e a total improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a limitação da condenação aos aluguéis devidos até 10 de dezembro de 2024, com exclusão das cobranças relativas a reparos e danos materiais fundadas em vistoria unilateral (mov. 84). Impugnação à contestação (mov. 88). As partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 89). O réu requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 92). O autor requereu a produção de prova testemunhal (mov. 93). Foi decretada a revelia dos réus Géssica de Paula Grasseli, Noel Padilha Marins e Maria Clarice de Paula. O pedido de gratuidade formulado em favor do réu Anderson do Nascimento foi indeferido. O pedido inicial foi julgado parcialmente extinto, sem resolução de mérito, com relação à pretensão de despejo e o objeto remanescente foi julgado parcialmente procedente para declarar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes no dia 29 de outubro de 2020 e condenar os réus Anderson do Nascimento, Géssica de Paula Grasseli, Noel Padilha Martins e Maria Clarice de Paula ao pagamento da quantia de R$ 17.900,25 (mov. 95). O autor Guilherme Aquim Chao opôs Embargos de Declaração contra a sentença de mov. 95. Apontou erro material e contradição na data da rescisão contratual indicada na sentença a partir de 29 de outubro de 2020. Argumentou que a fundamentação reconheceu a desocupação em 10 de dezembro de 2024. Requereu a correção do vício apontado (mov. 98). É o relatório. Decido. Dos embargos de declaração 1. O recurso oposto merece conhecimento, pois estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito, embora a fundamentação tenha reconhecido que a retomada da posse do imóvel pelo autor ocorreu em 10 de dezembro de 2024, bem como que a obrigação de pagamento dos aluguéis subsistiu apenas até essa data, o dispositivo limitou-se a declarar a rescisão do contrato de locação, sem consignar expressamente o marco temporal de produção de seus efeitos, indicando apenas a data da celebração do contrato rescindido. Assim, a fim de conferir clareza e coerência ao comando judicial, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer que a rescisão do contrato produz efeitos a partir de 10 de dezembro de 2024, preservando-se os demais termos da sentença. 1.1. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos à mov. 98 e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso, para afastar a obscuridade e omissão e complementar o dispositivo da sentença de mov. 95 nos seguintes termos: III - DISPOSITIVO Posto isso, DECRETO a revelia dos réus Géssica de Paula Grasseli, Noel Padilha Marins e Maria Clarice de Paula, incidindo apenas os efeitos processuais da revelia, nos termos dos artigos 345, inciso I, e 346 do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu. INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora à mov. 93, conforme artigo 443, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de despejo, em razão da desocupação voluntária pela parte ré em 10 de dezembro de 2024. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes no dia 29 de outubro de 2020, com efeitos a partir de 10 de dezembro de 2024; b) CONDENAR os réus Anderson do Nascimento, Géssica de Paula Grasseli, Noel Padilha Martins e Maria Clarice de Paula ao pagamento da quantia de R$ 17.900,25. O valor da condenação deverá ser atualizado com correção monetária pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada desembolso que compõe o valor da condenação, conforme cláusulas 1ª e 14ª do contrato e artigo 397 do Código Civil. Por sucumbentes e com base no princípio da causalidade, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil. Fixo o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor atualizado da condenação, bem como considerando o tempo e a qualidade do serviço prestado, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários devidos à curadora especial nomeado ao réu Anderson do Nascimento, Dr. Guilherme Marcelo Otto, no valor de R$ 450,00, nos termos do item 2.8 do Anexo I da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Da certidão de Honorários 3. Expeça-se a certidão de honorários solicitada pelo curador especial do réu Anderson, conforme pedido de mov. 99. 4. Ademais, observem-se as disposições da sentença de mov. 95. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta
