Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SUPRESSIO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Conceição do Almeida em face de Acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, apenas para adequar os consectários legais incidentes sobre a condenação de pagamento das diferenças de adicional por tempo de serviço às inovações das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de omissão ou contradição no Acórdão embargado quanto às preliminares de nulidade de intimação pessoal do ente público, prescrição intercorrente, supressio e inépcia da petição de cumprimento de sentença; e (ii) analisar o cabimento dos embargos de declaração para fins de rediscussão do mérito e prequestionamento explícito de normas processuais. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não constituem a via processual adequada para a rediscussão do mérito da causa ou para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Não há omissão ou contradição a ser sanada quando o Acórdão embargado apreciou de forma expressa, clara e coerente todas as questões controvertidas postas no apelo, explicitando a validade da intimação pelo Diário da Justiça por ausência de cadastro eletrônico (art. 1.050 do CPC), a inexistência de inércia culposa do credor por falta de impulso oficial no retorno dos autos de segundo grau e a rejeição da inépcia da petição inicial executiva por ausência de prejuízo. 5. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não há omissão ou contradição a ser sanada no Acórdão embargado quando o julgador adotou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, sendo dispensável o exame individual de cada argumento suscitado pela parte (STJ - MS: 25474 DF 2019/0291643-1; STJ - AgInt no AREsp: 2122110 SP 2022/0131599-2). 6. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre seus próprios fundamentos e o dispositivo, não se configurando pela eventual divergência do Acórdão com as teses defensivas ou interpretação pretendida pela parte, o que constitui matéria de mérito a ser discutida em recurso próprio às instâncias superiores. 7. O prequestionamento exigido para a admissibilidade dos recursos excepcionais resta plenamente atendido pelo enfrentamento das matérias jurídicas debatidas no acórdão embargado, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, a teor do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o Acórdão embargado em sua integralidade. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna, verificada entre as proposições do próprio julgado, e não a suposta divergência com outros precedentes jurisprudenciais ou interpretação pretendida pela parte."