Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004218-65.2026.8.16.0058 Processo: 0004218-65.2026.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.688,60 Polo Ativo(s): karine aparecida teobaldo de moraes Polo Passivo(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Vistos e examinados. 1. Trata-se de Procedimento deste Juizado Especial Cível, em que a requerente pretende a declaração de inexigibilidade de débito decorrente de pacote Uber Pré-Pago, a restituição em dobro do valor pago, a regularização e reativação de sua conta perante a plataforma, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais; ao argumento de que, após adquirir pacote de viagens pré-pagas pela plataforma UBER, no valor de R$ 188,60, foi impedida de utilizá-lo em razão de erro no endereço de origem, tendo sido negado o cancelamento tempestivamente solicitado. Citada, a requerida apresentou contestação no mov. 13.1. Realizada audiência, inexitosa a conciliação, tendo as partes pugnado o julgamento antecipado da lide (mov. 15). Sobreveio impugnação à contestação no mov. 23.1. Vieram-me conclusos. É a suma do essencial. Decido. As preliminares alegadas pela requerida não merecem acolhida. Eventual pedido de assistência judiciária gratuita não comporta cabimento a esta altura, eis que não há condenação em custas em sede de Juizado, devendo a questão ser postulada em eventual interposição de recurso. Por seu turno, a insurgência quanto à “condenação em sucumbência” é carente de objeto, visto que inexiste pedido neste sentido. Finalmente, embora a requerida sustente que a conta da autora se encontra ativa, a presente demanda não se limita ao pedido de reativação da conta, abrangendo, sobretudo, a declaração de inexistência do débito, a restituição do valor cobrado, a análise da falha na prestação do serviço e o pedido de indenização por danos morais. Portanto, não há falar em perda superveniente de interesse, notadamente porque indemonstrada a fiel regularização da conta. Válida e regular a relação processual, cabível o julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade de produção de provas outras que não os documentos já encartados (CPC, art. 355 I). No mérito, narra a requerente que, em outubro de 2025, adquiriu pela plataforma da requerida pacote de transporte pré-pago (UBER) no valor de R$ 188,60. Aduz que, no momento da contratação, o sistema teria configurado automaticamente seu endereço de trabalho como ponto de partida, gerando trajeto incorreto que impossibilitou a utilização do serviço. Que entrou em contato com o suporte da requerida dentro do prazo de 7 dias, solicitando a correção do trajeto ou cancelamento e reembolso, sendo informada de que não seria possível alterar a rota, mas que o valor seria estornado em até 10 dias se não utilizados os passes. Que seguiu a orientação, porém, o estorno jamais foi realizado. Que, em fevereiro de 2026, foi surpreendida com nova cobrança de R$ 188,60, seguida de bloqueio de sua conta sob alegação de saldo pendente. Tentou solucionar a questão junto ao Procon, sem êxito. Por seu turno, a requerida defendeu a validade e regularidade da cobrança e a inexistência de danos indenizáveis, aduzindo que o produto Uber Pré-Pago consiste em pacote de viagens para rota específica e previamente definida, sem possibilidade de alteração do endereço após a contratação. Que a autora se limitou a solicitar reembolso diretamente à administradora do cartão, o que teria ocasionado pendência financeira perante a requerida. De início, de se consignar que as partes se situam nas posições de fornecedor e consumidor nos termos dos artigos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, a nuance protetiva da boa-fé objetiva incide sobre todo o relacionamento jurídico, a qual não prescinde da observância dos deveres anexos de informação, lealdade e proteção. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade pelo fato do serviço está regulada pelo art. 14, segundo o qual: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Na responsabilidade objetiva do fornecedor subsiste obrigação de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços independentemente da existência de culpa, exceto em caso de inexistência de falha ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiros (CDC, art. 14 § 3º). São elementos da obrigação de indenizar, portanto, o ato antijurídico (falha no serviço), dano e nexo entre ambos. Restou incontroversa a compra do pacote Uber Pré-Pago no valor de R$ 188,60, a não utilização dos créditos adquiridos, a nova tentativa de cobrança no mesmo valor junto ao cartão de crédito da requerente em fevereiro/2026, objeto de contestação junto à instituição financeira, bem ainda o bloqueio da conta da requerente junto à Plataforma da requerida. Cinge-se a controvérsia à regularidade e exigibilidade das cobranças, tendo a requerida sustentado que o valor permaneceria devido porque a autora não teria promovido o cancelamento diretamente na plataforma e porque a inserção do endereço incorreto teria decorrido de ato da própria consumidora. As provas documentais encartadas aos autos demonstram que a aquisição do pacote ocorreu em 14/10/2025, pelo valor de R$ 188,60, contemplando 20 viagens pré-pagas, com partida de R. Harrison José Borges, 868, Centro, Campo Mourão/PR, em direção a R. Ver. Manoel Pereira Martins, 895, Jardim Copacabana, Campo Mourão/PR, para utilização entre 07h30 e 08h30 no mês subsequente. Também restou demonstrado que, logo após a contratação, a requerente buscou o suporte da requerida para relatar o problema, informando expressamente que pretendia cancelar o pacote porque “o trajeto está errado”, bem como questionando sobre a possibilidade de reembolso, conforme prints de atendimento em 16/10/2025 e 18/10/2025 (mov. 1.5). A contratação ocorreu em 14/10/2025, por meio eletrônico, fora do estabelecimento comercial. Desta feita, os pedidos de cancelamento realizados em 16/10/2025 e 18/10/2025 ocorreram dentro do prazo de reflexão legal, realizando tempestivo exercício do direito de arrependimento, na forma do art. 49 do CDC, que dispõe: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O art. 49 do CDC não vincula a eficácia do direito de arrependimento à forma interna de processamento do pedido pelo fornecedor, mas simplesmente à manifestação de vontade do consumidor dentro do prazo legal, enquanto direito potestativo que é. E, no caso, restou amplamente comprovado que a requerente manifestou sua intenção de cancelar a contratação de modo tempestivo e inequívoco, tendo sido impedida pela própria dinâmica de atendimento da requerida. Exercido o direito de arrependimento, desconstituiu-se a relação contratual com efeitos ex tunc, retroagindo à data da contratação, de modo que o contrato jamais poderia produzir qualquer efeito. Por conseguinte, qualquer valor cobrado é indevido, porquanto incidente sobre relação jurídica validamente rescindida desde a origem, não havendo falar em manutenção de pacote ativo quando exercido o arrependimento no prazo de reflexão. Ainda que assim não fosse, a própria requerida reconheceu que os créditos não foram utilizados, sustentando apenas que seriam devidos porque inadmissível o cancelamento, uma vez que a inserção do endereço teria se dado por erro da consumidora. Para além da inexistência de prova de culpa exclusiva da requerente, a alegação viola frontalmente o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, pois deixa à fornecedora a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigue o consumidor, em manifesta afronta ao art. 51, IX, do CDC. A prevalecer a tese defensiva, a requerida poderia receber integralmente o preço por serviço que sabia não ter sido utilizado e que, diante da configuração equivocada da rota, tornou-se tecnicamente impossível de ser fruído pela consumidora. A hipótese retrata inequívoco enriquecimento sem causa, pois cobrada a contraprestação embora inviabilizada a prestação útil do serviço contratado. Na condição de fornecedora, produtora e detentora da tecnologia, dos registros internos e dos meios de atendimento ao consumidor, incumbia à requerida demonstrar a regularidade da contratação nos termos por ela defendidos, a efetiva utilização dos créditos, a existência de informação clara e adequada sobre eventual impossibilidade absoluta de cancelamento e a suposta culpa exclusiva da consumidora, ônus do qual não se desincumbiu. Como se não bastasse, a própria tese encerra contradição manifesta, na medida em que afirma que a cobrança é devida eis que o contrato permaneceu ativo, por não cancelado pela consumidora junto à plataforma, ignorando a inequívoca tentativa de cancelamento realizada pela requerente pouco após a contratação junto ao aplicativo (mov. 1.5), ilicitamente ignorada. Nesse ponto, a reclamação administrativa registrada perante o Consumidor.gov.br reforça a ausência de solução adequada. Em sua resposta, a requerida limitou-se a afirmar que o valor questionado estaria relacionado à contestação aberta junto ao banco, acrescentando que “a Uber fez o estorno”, mas que, como a contestação já estava em andamento, o valor teria ficado pendente na plataforma, transferindo à consumidora a incumbência de resolver a controvérsia com a instituição financeira, encerrando-se a reclamação sem solução (mov. 1.4). A fatura de março de 2026, por sua vez, evidencia cobrança de R$ 188,60 em 19/02/2026, sob a rubrica “Uber *One Membership U”, além de lançamento de crédito de confiança e posterior reversão, o que corrobora a persistência da controvérsia e a ausência de regularização definitiva do débito perante a consumidora. De tudo o quanto se expôs, de ser declarada a inexigibilidade dos valores cobrados em função do pacote Uber Pré-Pago objeto dos autos, e a correlata restituição dos débitos efetivamente pagos. A invalidade da cobrança impõe a restituição das partes ao status quo ante, razão pela qual o valor comprovadamente pago pela requerente deverá ser restituído em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, por disposição do art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Tem-se que só há “engano justificável” quando a cobrança se coaduna à boa-fé objetiva, o que não é o caso de cobrança mantida após manifestação tempestiva de arrependimento, ausência de utilização do serviço, ciência da fornecedora quanto à impossibilidade de fruição do pacote e posterior transferência da responsabilidade ao consumidor. Nesse sentido: “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Sendo assim, considerado o valor comprovadamente pago de R$ 188,60, deve a requerida ser condenada à restituição do importe já dobrado de R$ 377,20. Outrossim, com razão a requerente no tocante à existência de danos morais. Embora não exista um conceito dominante sobre o que seja o “dano moral”, este pode ser entendido como aquele que atinge a pessoa, direito da personalidade, e não o seu patrimônio (CC, art. 12). É a ofensa dirigida à honra, à dignidade, à intimidade, à imagem, ao bom nome, direitos reconhecidos e garantidos constitucionalmente (artigos 1º, III, e 5º, V e X). O Enunciado nº 1 da Primeira Turma Recursal dispõe que o “Defeito/vício do produto, pós venda ineficiente: O descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano moral.” Veja-se que o dano moral referido não decorre do fato do produto, mas do descaso com o consumidor que o adquire, em situação de pós-venda ineficiente, sendo fundamento do ilícito a violação da cláusula geral da boa-fé objetiva, a ser guardada tanto na conclusão quanto na execução do contrato (CC, art. 422). Na hipótese dos autos, a questão ultrapassou flagrantemente o mero inadimplemento contratual. A requerente adquiriu pacote pré-pago que não conseguiu utilizar, comunicou tempestivamente a requerida acerca do erro no trajeto, pleiteou o cancelamento e reembolso dentro do prazo legal, recebeu respostas insuficientes, não obteve a restituição do valor, sofreu nova cobrança relacionada ao mesmo pacote e ainda teve sua conta bloqueada por suposto saldo pendente. A situação, portanto, não se resume à simples cobrança indevida. Ao contrário, evidencia pós-venda ineficiente, resistência injustificada ao exercício de direito básico do consumidor, manutenção de cobrança sem contraprestação útil e necessidade de dispêndio de tempo e recursos pela consumidora na tentativa frustrada de solução administrativa. A consumidora foi, assim, obrigada a ajuizar a presente demanda para fazer valer direito que deveria ter sido prontamente reconhecido pela requerida, o que extrapola a questão exclusivamente contratual e caracteriza descaso qualificado com o consumidor. Evidenciado o abalo moral nos termos do art. 944 do Código Civil, sopesada a situação econômica das partes, o porte da requerida, a vulnerabilidade da requerente e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que orientam a fixação dos danos morais, condeno a requerida ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Isso posto, com fundamento no art. 487 I do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na demanda para, com resolução do mérito: (a) declarar a inexigibilidade de todos os débitos cobrados da requerente em razão do pacote Uber Pré-Pago adquirido em 14/10/2025, bem ainda, de qualquer pendência de valores em decorrência da contratação; (b) condenar a requerida à restituição do importe já dobrado de R$ 377,20 (trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos), valor a ser corrigido desde o desembolso pela IPCA do IBGE e acrescido de juros de mora calculados pela SELIC deduzido o IPCA desde a citação; (c) condenar a requerida no pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigido pelo IPCA do IBGE desde esta decisão e acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados pela SELIC deduzido o IPCA; (d) condenar a requerida a promover o desbloqueio e integral reabilitação do perfil de usuário da requerente. Ante a ausência de atuação da Defensoria Pública instalada na Comarca nos feitos da competência deste Juizado, arbitro o importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de honorários em favor do Dr. ROGÉRIO DOS SANTOS CARDOSO, inscrito na OAB/PR 119.807, D. Procurador nomeado em favor da parte requerente conforme item 4.1 da Resolução Conjunta n. 06/PGE/SEFA de dezembro/2024, os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná. Esta sentença vale como certidão de crédito para os respectivos fins (art. 663 § 3º do CN/CG do TJPR). Sem custas e honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, eletronicamente datado. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO
