Ementa
Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de Pré-executividade rejeitada. Teses relativas à aplicação do CDC, nulidade de cláusula de eleição de foro e abusividade de encargos contratuais. Matérias que podem ser analisadas na via eleita, por não demandar dilação probatória. Decisão reformada. Recurso provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pelo ora agravante, sob o fundamento de que as matérias ventiladas demandam dilação probatória.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a análise das matérias arguidas pelo executado, ora agravante, em sede de exceção de pré-executividade.III. Razões de decidir3.1. A exceção de pré-executividade é admitida quando presentes, cumulativamente, a possibilidade de conhecimento da matéria de ofício e a desnecessidade de dilação probatória, conforme entendimento firmado no REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.3.2. As alegações relativas à incidência do Código de Defesa do Consumidor, à validade da cláusula de eleição de foro e eventual abusividade dos encargos contratuais decorrem da interpretação jurídica do instrumento contratual e dos documentos já constantes dos autos, dispensando produção de provas adicionais.3.3. A simples necessidade de interpretação do contrato não caracteriza dilação probatória, sendo possível o exame das matérias em sede de exceção de pré-executividade quando fundadas em prova documental pré-constituída.3.4. A jurisprudência desta Corte admite o manejo da exceção de pré-executividade para análise de excesso de execução, aplicação de encargos contratuais, incidência do Código de Defesa do Consumidor, competência territorial e abusividade de cláusulas contratuais quando prescindível a instrução probatória.3.5. Assim, impõe-se reformar a decisão agravada, para reconhecer a possibilidade de análise das matérias ventiladas em exceção de pré-executividade, visto que prescindem de dilação probatória, determinando-se o retorno dos autos à origem para recebimento e análise da exceção.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 52, § 1º; Código de Processo Civil, arts. 914 e 917. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1.110.925/SP; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020802-27.2025.8.16.0000; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047970-43.2021.8.16.0000.