Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013391-18.2025.8.16.0004 Processo: 0013391-18.2025.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): FELIPE DE SOUZA ALVES (CPF/CNPJ: 070.308.589-13) Rua Jardim Alegre, 332 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.935-030 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 9504-1887 Requerido(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 1. Trata-se de ação de produção antecipada de prova ajuizada por Felipe de Souza Alves em face do Município de Curitiba, com fundamento nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, por meio da qual o autor buscou a preservação e a disponibilização de imagens captadas por câmeras públicas de monitoramento urbano instaladas no cruzamento da Rua Pastor Antônio Polito com a Rua Wilson Dacheux Pereira, relativas ao acidente de trânsito narrado na inicial. O feito tramitou inicialmente perante a 3ª Vara da Fazenda Pública, que declinou da competência em favor deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Em razão da divergência instaurada entre os juízos, foi suscitado conflito negativo de competência perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Durante sua tramitação, este Juízo foi designado para apreciação das medidas urgentes e deferiu o pedido liminar formulado pelo autor, determinando ao Município de Curitiba a preservação e disponibilização das imagens indicadas na petição inicial. Posteriormente, o conflito de competência foi julgado, restando reconhecida a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda. Regularmente intimado, o Município de Curitiba apresentou manifestação, informando que as câmeras de monitoramento instaladas nas proximidades do local do acidente, vinculadas às estações-tubo Nova Europa, encontravam-se inoperantes na data e horário dos fatos, em razão de sucessivos furtos e atos de vandalismo praticados contra os equipamentos. Esclareceu que, em razão dessa circunstância, não houve captação, transmissão ou armazenamento de imagens, inexistindo registros audiovisuais relativos ao período indicado pelo autor. A informação veio acompanhada de documentação administrativa e técnica fornecida pela URBS, responsável pela gestão do sistema de videomonitoramento urbano. Instado a se manifestar, o autor reconheceu a impossibilidade de obtenção da prova pretendida e concordou com a extinção do feito, requerendo apenas que não lhe fossem imputados ônus sucumbenciais. É o relatório. Decido. 2. A produção antecipada de prova constitui procedimento autônomo destinado à obtenção, preservação ou documentação de elementos probatórios, tendo por finalidade evitar o perecimento da prova, viabilizar eventual autocomposição ou permitir à parte avaliar a conveniência do ajuizamento de futura demanda, nos termos do artigo 381 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a utilidade do procedimento exaure-se com a obtenção da prova pretendida ou com a constatação superveniente de sua impossibilidade de produção. Ademais, conforme dispõe o artigo 382, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, não cabe ao magistrado, neste procedimento, pronunciar-se sobre a ocorrência ou inocorrência dos fatos investigados, tampouco sobre suas consequências jurídicas, limitando-se a assegurar a produção da prova requerida. No caso concreto, verifica-se que a finalidade da presente demanda era a obtenção de registros audiovisuais que pudessem contribuir para a elucidação da dinâmica do acidente de trânsito descrito na inicial. Entretanto, a documentação apresentada pelo Município demonstra que os equipamentos de videomonitoramento existentes nas proximidades do local encontravam-se inoperantes na data do evento, em razão de furtos e atos de vandalismo, circunstância que impediu a captação e o armazenamento das imagens pretendidas. Cumpre destacar que não se está diante de hipótese de resistência injustificada à exibição de documentos ou informações. Ao contrário, a municipalidade diligenciou administrativamente para verificar a existência dos registros e apresentou justificativa técnica idônea acerca da impossibilidade material de cumprimento da determinação judicial. Por essa razão, não incide no caso a presunção prevista no art. 400 do Código de Processo Civil, a qual pressupõe recusa injustificada da parte em exibir documento ou coisa que esteja sob sua posse ou disponibilidade. Inexistindo a própria prova pretendida, não há falar-se em descumprimento deliberado da ordem judicial, mas sim em impossibilidade objetiva de seu atendimento. Exatamente este o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. OBTENÇÃO DAS IMAGENS GRAVADAS PELA CÂMERA DE SEGURANÇA DO POSTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRETENSÃO EXIBITÓRIA. NATUREZA NÃO CONTENCIOSA DO PROCEDIMENTO AUTÔNOMO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE DE TRANSFORMAR A PRETENSÃO EM LITÍGIO CONTENCIOSO NO CASO CONCRETO. NO MÉRITO RECURSAL, PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS EQUIPAMENTOS DE GRAVAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL QUE ESCAPA AOS LIMITES DA LIDE, DELIMITADA PELO CONTIDO NO ARTIGO 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000388-07.2023.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 29.07.2024). Diante desse cenário, constata-se que o objeto do presente procedimento restou integralmente esvaziado. Não havendo imagens a serem preservadas, exibidas ou produzidas, desaparece o interesse processual superveniente que justificava a manutenção deste feito. Ressalte-se que a extinção do procedimento não importa qualquer pronunciamento acerca da responsabilidade pelo acidente narrado na inicial, tampouco impede o autor de buscar eventual tutela jurisdicional em ação própria, valendo-se dos elementos probatórios já disponíveis, tais como boletim de ocorrência, documentos médicos, fotografias, prova testemunhal e quaisquer outros meios de prova admitidos em direito. 3. Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, inexistindo sucumbência a ser reconhecida em processo extinto sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Leonardi Juíza de Direito Substituta
