Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. COLIGAÇÃO CONTRATUAL E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA. AGENTE FINANCEIRO QUE ATUOU COMO “BANCO DE VAREJO”. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DIRETA COM A FORNECEDORA OU PERTENCIMENTO AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUTONOMIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de compra e venda de móveis e do financiamento coligado, condenando as rés, solidariamente, à restituição da entrada e das parcelas pagas, bem como ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. II - Questões em discussão As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de coligação contratual entre o negócio de compra e venda de móveis planejados e o contrato de financiamento bancário; (ii) aferir se a instituição financeira responde solidariamente pelo inadimplemento da fornecedora (não entrega do produto).III - Razões de decidir (i) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e o fornecedor de produtos somente se perfaz quando há vinculação direta entre ambos, como no caso de “bancos de montadora” ou pertencimento ao mesmo grupo econômico. (ii) No caso de “banco de varejo”, que apenas disponibiliza o crédito para viabilizar a aquisição do bem sem participar da cadeia de fornecimento ou da escolha do produto, os contratos de compra e venda e de financiamento são autônomos. (iii) O descumprimento do contrato principal pela fornecedora (Monet Interiores) não atinge o contrato de mútuo bancário, remanescendo a obrigação do consumidor perante o agente financeiro, ressalvado eventual direito de regresso do cliente contra a loja. (iv) Ausente a responsabilidade da instituição financeira pelo vício do serviço/produto, deve ser julgado improcedente o pedido de rescisão do financiamento e de indenização em face da apelante.IV - DispositivoRecurso provido para julgar improcedente o pedido em relação à apelante, com redistribuição da sucumbência. Atos normativos: Código Civil, arts. 421, 475 e 884; Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 54-F. Jurisprudência relevante: STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 2.222.201/SP, AgInt no AREsp 1.828.349/PR, AgInt no AREsp 1.781.538/SP e AgInt nos EDcl no REsp 2.021.366/PR; TJPR: AI 0092728-68.2025.8.16.0000, AI 0055856-54.2025.8.16.0000, AI 0133128-27.2025.8.16.0000, AC 0009584-87.2021.8.16.0017, AC 0002372-05.2017.8.16.0001 e AC 0006686-86.2018.8.16.0056.