Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA, CONSIGNAÇÃO, REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LUBRIFICANTES. ESTOQUE REMANESCENTE NÃO DEVOLVIDO. ALEGAÇÃO DE BONIFICAÇÕES E AMOSTRAS GRATUITAS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO ESTIMATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança, julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré/Apelante ao pagamento de R$ 8.603,38, decorrente de mercadorias remanescentes de contrato de comercialização e distribuição de produtos. O recurso sustenta, em síntese, que os itens cobrados seriam bonificações ou produtos para demonstração, que o estoque teria sido integralmente retirado e que a prova produzida não demonstraria débito exigível, requerendo a reforma da sentença e a improcedência do pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a autora/Apelada comprovou a existência de estoque residual de mercadorias consignadas não devolvidas pela ré/Apelante ao término da relação comercial e se a última se desincumbiu do ônus de demonstrar que os produtos cobrados correspondiam a bonificações ou amostras gratuitas não sujeitas à devolução ou pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As partes celebraram contrato de parceria, consignação, compra e venda, revenda e distribuição de produtos lubrificantes da marca XADO, mediante sistema de consignação mercantil, sem previsão contratual de bonificações, brindes permanentes, incentivos financeiros ou fornecimento gratuito de mercadorias desvinculado da obrigação de restituição ou pagamento.4. Nos contratos estimatórios, os produtos consignados não comercializados devem ser restituídos ou pagos, e, no caso, inexistiu cláusula contratual ou prova documental idônea que autorizasse a ré/Apelante a permanecer com mercadorias remanescentes sem contraprestação financeira.5. Ao admitir a posse dos itens e sustentar que teriam sido recebidos como bonificações ou amostras, a ré/Apelante opôs fato impeditivo ao direito de cobrança, atraindo para si o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II, do qual não se desincumbiu; a prova oral, ademais, evidenciou divergências de estoque e produtos não integralmente restituídos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença recorrida e majorando-se os honorários sucumbenciais de 15% para 16,5% sobre o valor atualizado da condenação.7. Tese de julgamento: Em contrato de consignação ou estimatório, inexistindo previsão contratual de bonificação ou fornecimento gratuito, compete ao consignatário devolver os produtos não comercializados ou pagar o respectivo preço; alegada a natureza gratuita dos itens remanescentes, incumbe ao devedor comprovar o fato impeditivo do direito de cobrança.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 336, 373, I e II, 447, § 3º, II, e 487, I; CC, arts. 534 e 535.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0005974-03.2016.8.16.0045, Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 06.02.2019.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA empresa ré foi condenada a pagar por produtos que recebeu em consignação e não devolveu ao fim da parceria comercial. Ela alegou que esses produtos eram brindes ou amostras grátis, mas não apresentou prova suficiente disso. Como o contrato não previa esse tipo de entrega gratuita, o Tribunal manteve a condenação e aumentou os honorários devidos ao advogado da autora.