Ementa
68 e 74. Cuida-se de Cumprimento de sentença movido por Marcus Vinicius Costa Vieira em face de PATRÍCIA CAMARGO DOS SANTOS quanto aos honorários advocatícios. Diante do pagamento do débito, julgo extinta a ação, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 3. Mov. 61, 69 e 75. Cuida-se de Cumprimento de sentença movido por PATRÍCIA CAMARGO DOS SANTOS em face de SUZANA PEREIRA MACHADO quanto à indenização por dano moral, com pedido de revogação da gratuidade de justiça da executada, para viabilizar a cobrança da verba de sucumbência. Diante do pagamento do débito principal, julgo extinta a presente ação, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No mais, a gratuidade de justiça foi concedida à parte executada em mov. 34, em razão da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC e não houve impugnação tempestiva da parte ora exequente. Nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário " (grifei). Por outro lado, a exequente não acostou qualquer documentação que demonstre a efetiva mudança de condições financeiras da executada, seja porque os veículos de mov. 75.2 não comprovam disponibilidade financeira, seja porque não demonstrou que a propriedade é posterior à concessão do benefício, já que, repita-se, exige-se a comprovação da alteração da condição financeira. No mais, o ônus de comprovar a alteração da situação econômica é da parte credora e não pode ser repassado ao Poder Judiciário, sob pena de serem adotadas medidas próprias da penhora. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO . RECURSO CONHECIDO POR EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PESQUISA NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL DO RECURSO DIANTE DA INUTILIDADE DE ANÁLISE POSTERIOR DA PRETENSÃO – APLICAÇÃO DO TEMA 988 DO STJ. REQUERIMENTO DA AGRAVANTE VISANDO AVERIGUAR A ATUAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – NÃO ACOLHIMENTO – SISTEMAS DE CONSULTAS QUE VISAM ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS . DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Pode ser conhecido o agravo de instrumento nos casos de iminente prejuízo à parte, que ficará impossibilitada de rediscutir a matéria em fase recursal, ante a taxatividade mitigada no art. 1.015 do CPC julgado pelo STJ no REsp 1704520/MT. 2 . Nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, cabe a
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 Processo: 0014254-03.2024.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$58.041,12 Exequente(s): SUZANA PEREIRA MACHADO Executado(s): PATRÍCIA CAMARGO DOS SANTOS 1. Retifique-se a autuação para inversão dos polos, com as comunicações necessárias. 2. Mov. 56, 68 e 74. Cuida-se de Cumprimento de sentença movido por Marcus Vinicius Costa Vieira em face de PATRÍCIA CAMARGO DOS SANTOS quanto aos honorários advocatícios. Diante do pagamento do débito, julgo extinta a ação, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 3. Mov. 61, 69 e 75. Cuida-se de Cumprimento de sentença movido por PATRÍCIA CAMARGO DOS SANTOS em face de SUZANA PEREIRA MACHADO quanto à indenização por dano moral, com pedido de revogação da gratuidade de justiça da executada, para viabilizar a cobrança da verba de sucumbência. Diante do pagamento do débito principal, julgo extinta a presente ação, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No mais, a gratuidade de justiça foi concedida à parte executada em mov. 34, em razão da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC e não houve impugnação tempestiva da parte ora exequente. Nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário " (grifei). Por outro lado, a exequente não acostou qualquer documentação que demonstre a efetiva mudança de condições financeiras da executada, seja porque os veículos de mov. 75.2 não comprovam disponibilidade financeira, seja porque não demonstrou que a propriedade é posterior à concessão do benefício, já que, repita-se, exige-se a comprovação da alteração da condição financeira. No mais, o ônus de comprovar a alteração da situação econômica é da parte credora e não pode ser repassado ao Poder Judiciário, sob pena de serem adotadas medidas próprias da penhora. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO . RECURSO CONHECIDO POR EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PESQUISA NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL DO RECURSO DIANTE DA INUTILIDADE DE ANÁLISE POSTERIOR DA PRETENSÃO – APLICAÇÃO DO TEMA 988 DO STJ. REQUERIMENTO DA AGRAVANTE VISANDO AVERIGUAR A ATUAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – NÃO ACOLHIMENTO – SISTEMAS DE CONSULTAS QUE VISAM ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS . DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Pode ser conhecido o agravo de instrumento nos casos de iminente prejuízo à parte, que ficará impossibilitada de rediscutir a matéria em fase recursal, ante a taxatividade mitigada no art. 1.015 do CPC julgado pelo STJ no REsp 1704520/MT. 2 . Nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, cabe ao credor o ônus de demonstrar alteração na situação econômica da parte beneficiária da gratuidade de justiça, não cabendo ao magistrado da causa diligenciar por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para suprir esse encargo da parte. (TJ-PR - AI: 00551472420228160000 Ponta Grossa 0055147-24.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 18/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2023) Por essas razões, indefiro a revogação da gratuidade de justiça da parte executada. Custas e despesas processuais pela parte executada. O ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fazenda Rio Grande, 05 de agosto de 2026. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito
