Ementa
Acórdão n. :
Classe : Recurso Inominado Cível n. 0706822-07.2024.8.01.0070
Foro de Origem : Juizados Especiais
Órgão : 2ª Turma Recursal
Relatora : Juíza de Direito Adamarcia Machado Nascimento
Apelante : Airton de Lucena Dantas.
Advogado : Marcio Rogerio Dagnoni (OAB: 1885/AC).
Advogada : Maisa Justiniano Bichara (OAB: 3128/AC).
Apelado : Banco do Brasil S/A..
Assunto : Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO DA PRECLUSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento (101/112) opostos por AIRTON DE LUCENA DANTAS, em face do Acórdão (fls.95/99) proferido pela 2ª Turma Recursal, que à unanimidade, negou provimento ao seu Recurso Inominado, mantendo a sentença que extinguiu o processo de execução.
2. O Embargante sustenta, em síntese, que o Acórdão foi obscuro e omisso. Afirma que a decisão confundiu o pedido de cumprimento da obrigação de fazer com o pagamento da multa e não enfrentou a questão de que o título executivo permaneceria hígido enquanto a obrigação principal não fosse cumprida. Requer, ao final, o saneamento dos vícios apontados, a atribuição de efeitos infringentes para dar provimento ao recurso e o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir (i) se o Acórdão embargado padece de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), que justifique sua integração ou modificação, inclusive para fins de prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
9. De início, conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, porém, devem ser rejeitados.
10. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar vícios de natureza formal que comprometam a clareza, a coerência ou a completude do julgado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.
11. No caso em tela, o embargante, a pretexto de apontar obscuridade e omissão, demonstra mero inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável. O Acórdão foi explícito e fundamentado ao concluir que a pretensão executória do embargante encontrava óbice na preclusão e na coisa julgada, decorrentes de decisão anterior desta mesma Turma Recursal (Processo n. º 0603804-09.2020.8.01.0070).
12. Não há omissão no caso em apreço. A decisão embargada enfrentou diretamente o argumento central do recurso, qual seja, a suposta higidez do título executivo. Contudo, concluiu de forma diversa da pretendida pelo embargante, assentando que a força executiva do título já havia se exaurido, conforme o entendimento consolidado no julgamento anterior.
13. Tampouco há obscuridade. O voto condutor do Acórdão (fls.95/99) foi claro ao diferenciar a obrigação principal da acessória, mas ressaltou que a decisão pretérita, ao declarar o "exaurimento da multa", fechou a porta para novas discussões executivas fundadas naquele título específico, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC).
14. A pretensão de atribuir efeitos infringentes aos embargos é descabida, pois só se admite em situações excepcionalíssimas, quando a correção de um vício leva, inevitavelmente, à alteração do resultado, o que não é o caso. O que se pretende é um novo julgamento da causa, finalidade para a qual os aclaratórios são via inadequada.
15. Por fim, no que tange ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC estabelece o chamado "prequestionamento ficto", segundo o qual a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para considerar prequestionada a matéria, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados.
16. Em arremate, inexistindo os vícios apontados pelo Embargante, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. CONHEÇO dos Embargos de Declaração e OS REJEITO, mantendo-se o Acórdão (fls. 95/99) em sua integralidade.
Tese de julgamento:
1. Os Embargos de Declaração não constituem via processual adequada para a rediscussão do mérito de um julgado ou para corrigir suposto error in judicando (erro de julgamento), servindo apenas para sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A mera discordância da parte com a tese jurídica adotada no acórdão, ainda que para fins de prequestionamento, não autoriza a atribuição de efeitos infringentes quando ausentes os vícios que justificariam a modificação do julgado.