Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 99772-1133 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004901-46.2025.8.16.0088 Processo: 0004901-46.2025.8.16.0088 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$208.367,33 Autor(s): HÉLIO FERNANDES SERRA Réu(s): Desconhecido Trata-se de ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Hélio Fernandes Serra em face de réu incerto e desconhecido, objetivando a declaração de domínio sobre o Lote 14, Quadra 253, da Planta Piçarras Guaratuba/PR, com área individual de 360,00 m² cada, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. Afirmam exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel, embasando-se em cadeia possessória composta por contratos de compra e venda. Requerem, ao final, a procedência da ação com a declaração do domínio. Foram realizadas emendas, sem o recebimento da inicial. É o relato. Decido. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, incumbe ao juízo determinar a emenda da petição inicial quando verificada a ausência de requisitos legais ou a presença de vícios que impeçam o regular desenvolvimento da demanda, sob pena de indeferimento. Trata-se de mecanismo voltado à preservação do contraditório e da própria validade do processo, especialmente em ações de usucapião, cuja natureza exige rigor técnico na delimitação do objeto desde o momento do ajuizamento. No caso em exame, o Juízo cumpriu integralmente esse dever ao proferir duas decisões de emenda — em 19/09/2025 (mov. 10.1) e em 06/02/2026 (mov. 15.1) —, com indicação precisa e detalhada de cada documento necessário. Ainda assim, decorridos mais de dez meses desde o ajuizamento, a petição inicial permanece sem condições de ser recebida. Na ação de usucapião, a instrução da petição inicial com documentos adequados não constitui mera formalidade processual, mas verdadeiro pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Isso porque a identificação precisa do imóvel, a individualização dos confrontantes, a verificação da titularidade registral e a existência — ou não — de litígios possessórios são requisitos sem os quais não é possível sequer compreender qual é o bem sobre o qual recai a pretensão, quem são os interessados que devem ser citados e de que forma deve ser instaurado o contraditório. O art. 319, VII, do CPC impõe à parte autora o dever de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação; e em matéria de usucapião esse dever adquire contornos ainda mais rigorosos, porque a sentença de procedência há de identificar o imóvel com precisão suficiente para servir de título ao registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos exatos termos do art. 1.238, caput, do Código Civil. Nesse contexto, a planta e o memorial descritivo — acompanhados de ART devidamente quitada —, as certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis, as certidões de inexistência de ações possessórias e a qualificação completa dos confrontantes não são elementos acessórios nem meios de prova que possam ser relegados à fase de instrução: são documentos estruturantes da própria pretensão, sem os quais o processo não reúne condições mínimas de existência válida. A planta e o memorial descritivo, em especial, não provam a posse — eles definem e delimitam o próprio objeto da ação, fixando os limites físicos, as medidas e as confrontações do imóvel. Sem eles, não há como determinar quem deve ser citado, não há como identificar sobreposições com outros registros, não há como o Ministério Público opinar e não há como o Juízo julgar. A ausência desses elementos impede que o Juízo sequer compreenda, com precisão mínima, qual é o bem litigioso, inviabilizando completamente o prosseguimento da ação. A exata compreensão dessa natureza indispensável e prévia — e não meramente probatória — é confirmada, de forma eloquente, pelo próprio sistema normativo. O Provimento nº 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça, que regula o procedimento de usucapião extrajudicial perante os Cartórios de Registro de Imóveis com fundamento no art. 216-A da Lei nº 6.015/1973, incluído pela Lei nº 13.105/2015, elenca, em seu art. 4º, como requisitos de admissibilidade do pedido: planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado, com ART; certidões dos cartórios de registro de imóveis das circunscrições competentes; certidões de ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel e a todos os possuidores da cadeia possessória; e ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando a posse. Todos esses documentos são exigidos como condição de admissibilidade do pedido, antes de qualquer análise do mérito — sem os quais o oficial do registro simplesmente não receberá o requerimento. Se a usucapião extrajudicial, que é procedimento criado precisamente para facilitar e desburocratizar o acesso à regularização fundiária, exige toda essa documentação como pressuposto, seria de todo ilógico — e violaria o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal) e o princípio da segurança jurídica — admitir que a usucapião judicial, que é processo contencioso capaz de privar terceiros de sua propriedade, tramite sem os mesmos requisitos. Não há fundamento normativo, lógico ou axiológico para essa distinção. Quem tem o ônus de apresentar toda a documentação ao cartório, sem qualquer intervenção do Estado-juiz, também tem o ônus de fazê-lo ao demandar perante o Poder Judiciário. O próprio art. 941 das Normas Consolidadas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (NCCGJ/PR) reforça essa exigência ao estabelecer que a petição inicial da ação de usucapião deve ser acompanhada de planta do imóvel. O art. 246, §3º, do CPC, por sua vez, ao tratar das ações que versem sobre imóvel, impõe a citação pessoal dos confinantes — o que pressupõe, como condição lógica, que estejam previamente identificados e qualificados. Sem planta e memorial descritivo, não é possível delimitar as confrontações; sem confrontações delimitadas, não há confrontantes qualificados; sem confrontantes qualificados, não há como citar; e sem citação válida, não há processo constituído. A cadeia lógica é inexorável e não comporta exceções fundadas em conveniência da parte. A parte autora, em sua manifestação de mov. 57.1, invocou o julgado proferido pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná nos autos nº 00007018020238160115, para sustentar que a planta e o memorial descritivo não seriam documentos indispensáveis à propositura e que eventual deficiência técnica poderia ser suprida por perícia judicial custeada pelo Estado. O argumento, data venia, não pode ser acolhido, e por razões de duas ordens. Primeiro, porque o precedente invocado versa sobre situação fática radicalmente distinta: naquele caso, havia documentação "minimamente apta a deflagrar o procedimento da usucapião", com o imóvel ao menos identificado em linhas gerais — cogitou-se de perícia como complementação de prova já existente. Nos presentes autos, o Lote 14 — que integra o próprio objeto da demanda — não tem absolutamente nenhum levantamento técnico, nenhuma planta e nenhum memorial descritivo. Não se está, aqui, diante de imprecisão técnica que possa ser corrigida por perito; está-se diante de ausência total dos documentos que criariam a individualização do imóvel, de modo que a perícia seria chamada a criar o próprio objeto da ação, e não a complementar prova já existente, o que não é tarefa do Poder Judiciário. Segundo, porque a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Paraná orienta-se precisamente no sentido contrário ao pretendido pela parte: "Ausente a matrícula do imóvel e certidão constatando a inexistência de cadastro, não é possível verificar em nome de quem o bem está registrado, não havendo condições, portanto, de instaurar o contraditório, o que, por consequência, impossibilita o julgamento de mérito da pretensão" (TJPR, 18ª C.Cível, 0002997-96.2015.8.16.0037, J. 11.04.2018). No mesmo sentido, assentou o TJPR que o indeferimento se impõe quando a parte, mesmo após oportunizadas emendas e atendidos sucessivos pedidos de prazo, não apresenta os documentos exigidos (17ª C.Cível, AC 1602508-2, J. 19.04.2017). Afastada, assim, a viabilidade da nomeação de perito como substituto da obrigação da parte, cumpre ainda enfrentar o argumento da gratuidade da justiça, que a parte autora invoca de forma recorrente para fundamentar seus pedidos de transferência de diligências ao Juízo. A gratuidade da justiça, disciplinada nos arts. 98 a 102 do CPC, tem finalidade específica e constitucionalmente assentada: assegurar o acesso à jurisdição àqueles que comprovadamente não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo, mediante a dispensa de custas, emolumentos, honorários periciais e demais encargos processuais. Ela não se presta, contudo, a dispensar a parte do cumprimento dos requisitos mínimos para o ajuizamento da demanda. A obtenção de documentos indispensáveis à propositura da ação não integra o conceito de despesa processual — constitui ônus da parte, que deve estruturar adequadamente sua pretensão antes de ingressar em juízo. Interpretar a gratuidade como autorização para transferir ao Estado a incumbência de providenciar os documentos que estruturam a própria demanda equivaleria a subverter a lógica do sistema processual, criando situação em que o Poder Judiciário passa a atuar como substituto da parte na formação da demanda, o que é absolutamente inadmissível. Há ainda uma razão de ordem prática, igualmente decisiva, que reforça a impossibilidade de se admitir a nomeação de perito judicial para elaboração de planta e memorial descritivo nessas condições. Este Juízo tem enfrentado dificuldade séria, reiterada e estrutural na nomeação de profissionais habilitados que aceitem o encargo de realizar levantamentos topográficos em demandas de usucapião nas quais se aplica a tabela de honorários periciais fixada pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Os valores previstos nessa tabela são amplamente reconhecidos como incompatíveis com o custo real dos serviços de topografia e georreferenciamento, especialmente em levantamentos de imóveis urbanos que exigem trabalho de campo, cálculos de área, determinação de confrontações e elaboração de memorial descritivo técnico — e isso ocorre mesmo quando os honorários são majorados nos limites da norma. Essa dificuldade não é episódica nem restrita a este processo: os autos nº 0004830-20.2020.8.16.0088, que tramitaram nesta mesma Vara Cível de Guaratuba, são exemplo concreto e documentado de que a impossibilidade de nomeação de perito pode paralisar uma ação de usucapião por anos, sem que a inicial sequer seja recebida. A situação se agrava quando se admite — como pretende a parte autora — que ações sejam ajuizadas sem qualquer documentação técnica, com a expectativa de que o Judiciário suprirá a lacuna por via pericial custeada pelo Estado: isso significa agravar ainda mais uma disfunção sistêmica já documentada, sobrecarregar a pauta judicial e retardar a solução de processos que já se encontram aptos ao julgamento — em flagrante violação ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e ao princípio da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF). Verifica-se que, com a petição inicial (mov. 1.0), a parte autora não apresentou a planta e o memorial descritivo do imóvel, as certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, tampouco as certidões negativas de ações possessórias relativas à cadeia possessória. Além disso, a única matrícula juntada aos autos foi expedida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, contendo registros apenas até março de 1972, revelando-se manifestamente desatualizada e insuficiente para demonstrar a situação jurídica atual do imóvel. Cumpre destacar que, a partir de julho de 1986, os imóveis situados na região passaram à competência do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais e, posteriormente, à circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba. Assim, incumbia à parte autora instruir a inicial com as matrículas atualizadas expedidas pelos cartórios atualmente competentes, de modo a qualificar devidamente o proprietário registral que deve constituir no polo passivo. Na primeira emenda à inicial (mov. 13.1), a parte autora deixou de cumprir adequadamente as determinações contidas na decisão de mov. 10.1, as quais eram claras e objetiva. Em especial, não promoveu a juntada das matrículas atualizadas do imóvel, documento indispensável para qualificação do proprietário registral que deve integrar o polo passivo nas ações de usucapião. Além disso, na mesma manifestação, requereu a citação por edital do réu, sob o argumento de que não seria possível identificar o registro imobiliário em que se encontra inserida a área usucapienda. Contudo, não trouxe aos autos qualquer elemento documental apto a demonstrar a impossibilidade alegada, tal circunstância apenas reforça a imprescindibilidade da apresentação do memorial descritivo e dos demais documentos técnicos exigidos para a correta individualização do imóvel usucapiendo, os quais são indispensáveis para a definição de sua localização, identificação da matrícula correspondente e regular formação da relação processual. Quando, então, proferida nova decisão de emenda (mov. 13.1), com indicação precisa de cada item pendente, a parte agravou tal decisão que não foi conhecido. Por fim, é necessário consignar que o estado atual dos autos demonstra a impossibilidade de recebimento da inicial. O Lote 14 não tem qualquer levantamento topográfico, planta ou memorial descritivo nos autos e muito menos matrícula atualizada: é um imóvel cujas dimensões, limites e confrontações são inteiramente desconhecidos para o processo. Ante o exposto, verificado o descumprimento das determinações de emenda à inicial contidas nas decisões de movs. 10.1 e 15.1, e constatada a ausência dos documentos indispensáveis à propositura da presente ação de usucapião — notadamente: (i) planta e memorial descritivo completos, com ART, do Lote nº 14 Quadra 253 da Planta Piçarras e (ii) certidões de (in)existência de matrícula nos CRIs competentes referente ao Lote nº 14, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita deferido nos autos. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária. Dou esta por publicada. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito
