Ementa
Direito Civil e do Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. 1. Alegação de inexistência de dano moral decorrente da demora na baixa do gravame e exclusão da negativação. Não acolhimento. Manutenção indevida da restrição creditícia após a quitação da dívida configura dano moral in re ipsa. 2. Alegação de ausência de comprovação de prejuízo e caracterização de mero dissabor. Não acolhimento. Restrição mantida por mais de um ano após o adimplemento da obrigação caracteriza falha na prestação do serviço. 3. Pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório Não acolhido. Valor fixado em R$ 10.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso e aos parâmetros adotados pela Câmara. 4. Pedido de aplicação exclusiva da taxa SELIC como consectário legal Parcialmente acolhido. Necessidade de adequação dos consectários conforme arts. 389 e 406 do Código Civil e jurisprudência do STJ. 5. Pedido de inversão dos ônus sucumbenciais Não acolhido. Parcial provimento restrito à adequação dos consectários legais. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais ajuizada em razão da manutenção de gravame sobre veículo automotor e da permanência de inscrição em cadastro restritivo de crédito após a quitação de financiamento garantido por alienação fiduciária. A sentença julgou procedentes os pedidos para determinar a baixa definitiva do gravame e da negativação, bem como condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a manutenção do gravame e da negativação após a quitação da dívida configura dano moral indenizável; (ii) definir se houve comprovação de falha na prestação do serviço pela instituição financeira; (iii) analisar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais; e (iv) definir os consectários legais aplicáveis à condenação.III. Razões de decidir3. Restou comprovado que a dívida foi quitada mediante purgação da mora em ação de busca e apreensão, permanecendo, contudo, a restrição creditícia e o gravame por mais de um ano após o adimplemento da obrigação.4. A manutenção indevida da inscrição em cadastro restritivo após a quitação da dívida configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial.5. A demora na baixa do gravame e na exclusão da negativação caracteriza falha na prestação do serviço e viola os deveres inerentes à boa-fé objetiva nas relações de consumo.6. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com os parâmetros adotados em casos semelhantes pela Câmara julgadora.7. Os consectários legais devem observar a incidência de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o percentual relativo ao IPCA, desde o evento danoso até a publicação da sentença, incidindo, a partir de então, a taxa SELIC em sua integralidade.8. Não há fundamento para inversão dos ônus sucumbenciais, pois o recurso foi parcialmente provido apenas para adequação dos consectários legais, sem alteração do resultado de mérito.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para adequar os consectários legais da condenação._________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, art. 6º, VI; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AGINT NO ARESP nº 1755426/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.02.2021; STJ, AGRG NO AG nº 801258/PR, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. 05.12.2006.