Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002983-14.2026.4.05.8300 RECORRENTE: MOACIR VASCONCELOS DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE LOPES DE AZEVEDO - PE25222-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERESSE DE AGIR. PROGRAMA "DE OLHO NA QUALIDADE". IMÓVEL COM CHAVES ENTREGUES HÁ MAIS DE 5 ANOS. RECUSA SISTÊMICA AO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INÚTIL. TEMA 350 DO STF. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. O recorrente sustenta a existência de pretensão resistida e a impossibilidade material de utilização do canal administrativo "De Olho na Qualidade", em razão de política institucional da Caixa Econômica Federal que impede o cadastramento de reclamações relativas a imóveis com chaves entregues há mais de 5 anos. 2. A parte recorrente requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e instrução, alegando que a exigência de prévio requerimento administrativo, diante da recusa sistêmica da instituição financeira, constitui formalismo excessivo e viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a comprovação da recusa sistêmica e automática do canal administrativo da instituição financeira ré, que obsta o recebimento de reclamações relativas a imóveis entregues há mais de 5 anos, afasta a exigência de prévio protocolo administrativo e caracteriza o interesse de agir da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O interesse de agir decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional diante da existência de pretensão resistida. A exigência de prévio requerimento administrativo somente se justifica quando disponibilizada ao interessado via administrativa idônea e efetivamente apta à apreciação da pretensão, não sendo razoável impor providência materialmente impossível ou manifestamente inútil. 5. Os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente o e-mail de comunicação de sinistro dirigido à Ouvidoria da Caixa Econômica Federal e a reclamação apresentada, evidenciam a existência de política institucional que impede o cadastramento e processamento, pelo Programa "De Olho na Qualidade", de reclamações relativas a unidades habitacionais cujas chaves tenham sido entregues há mais de 5 anos, com orientação ao mutuário para buscar diretamente a construtora. Demonstrada, assim, a resistência prévia e sistêmica da instituição financeira, resta caracterizado o interesse processual. 6. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350, embora reconheça a exigibilidade do prévio requerimento administrativo como regra para caracterização do interesse de agir, ressalva as situações em que a conduta, norma ou procedimento institucional do demandado se mostra contrário à pretensão do postulante, tornando o requerimento manifestamente inútil. No caso, a recusa automática do canal administrativo impede o cumprimento dessa exigência e não pode constituir obstáculo ao acesso à jurisdição, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 7. Reconhecido o interesse de agir, impõe-se a anulação da sentença extintiva e o retorno dos autos ao Juízo de origem para citação da parte ré e regular instrução processual, inclusive com realização de prova pericial técnica destinada à apuração dos alegados vícios construtivos. A causa não se encontra madura para julgamento imediato, afastando-se a aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para citação da parte ré e regular prosseguimento do feito, com a devida instrução processual. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de recorrente integralmente vencido. Custas na forma da lei. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002983-14.2026.4.05.8300 RECORRENTE: MOACIR VASCONCELOS DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE LOPES DE AZEVEDO - PE25222-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607