Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para fins de condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir de hoje e acrescida de juros de mora à taxa legal do artigo 406 do Código Civil, contados da citação. Londrina, 30 de julho de 2026. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
procedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028085-25.2026.8.16.0014 Processo: 0028085-25.2026.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): FLAVIA LUDIMILA KAVALEC BAITELLO Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A Os fatos restaram satisfatoriamente comprovados nos autos, dessa forma, a produção de prova em audiência tornou-se prescindível, o que autoriza o julgamento antecipado do feito. De acordo com o inciso V do artigo 292 do CPC, o valor da causa constará da petição inicial e será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. Assim, diante do pedido do item “c” do mov. 1.1, retifique-se o valor da causa para R$ 10.000,00. Na contestação foi afirmada a discordância com o pedido na inicial. Assim, sendo incontroversa a existência de pretensão resistida, tem a parte autora legítimo interesse na presente demanda. Quanto ao mérito. A parte autora contratou serviço da ré que consistia em transportá-la, por via aérea, do Rio de Janeiro a Londrina, via São Paulo, no dia 08 de novembro de 2025, com saída às 15:20h e chegada prevista para as 18:35h. O transporte foi feito, mas a parte autora chegou ao seu destino onze horas após o previsto (o voo Rio de Janeiro/São Paulo sofreu um atraso, o que fez com que a parte autora perdesse sua conexão para Londrina. Assim, a parte autora foi realocada em um novo voo, com saída prevista para as 22:55h. No entanto, referido voo também sofreu um atraso e por isso a parte autora chegou ao seu destino por volta das 05:36h do dia 09 de novembro de 2025 - mov. 1.7). A ré, portanto, não cumpriu o horário previsto, devendo responder por perdas e danos nos termos do artigo 737 do Código Civil, que se aplica ao caso dos autos em consonância com as regras gerais do Código de Defesa do Consumidor. A parte ré, em sua defesa, alega que o atraso no voo Rio de Janeiro/São Paulo se deu por questões reacionárias envolvendo voos anteriores que foram impactados por uma manutenção emergencial não programada. Alega ainda que o atraso no voo São Paulo/Londrina se deu pela necessidade de manutenção emergencial não programada em sua aeronave. No entanto, a parte ré não produziu nenhuma prova acerca da excludente de responsabilidade. Ainda, manutenção em sua própria aeronave não é força maior nos termos do artigo 393 do Código Civil. Assim, deve a ré indenizar os danos sofridos pela parte autora em decorrência do serviço prestado de forma defeituosa. Quanto aos danos morais. Um passageiro que não chega a seu destino no horário previsto, mas onze horas depois, se incomoda, se angustia, enfim, sofre danos morais, que devem ser indenizados pela ré. Quanto ao valor da indenização, alguns aspectos devem ser considerados. O transporte, mesmo que com atraso, foi feito. Não há prova de nenhum constrangimento causado pela ré (atendimento deficiente, pernoite inadequado, descaso, etc. - fila é natural nestas circunstâncias) ou pelo atraso em si (perda de compromisso, etc.). Assim, fixo a indenização em R$ 4.000,00. Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para fins de condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir de hoje e acrescida de juros de mora à taxa legal do artigo 406 do Código Civil, contados da citação. Londrina, 30 de julho de 2026. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
