Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forúm - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001584-94.2023.8.16.0125 Processo: 0001584-94.2023.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Josmar Marins Machado Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por JOSMAR MARINS MACHADO em face do ESTADO DO PARANÁ, objetivando a condenação do ente estatal ao pagamento de reparação moral em razão da morte de sua esposa, Vanuza Jacinto Machado, ocorrida enquanto se encontrava custodiada no Complexo Médico Penal do Paraná. Narrou o autor que: a) era casado com Vanuza Jacinto Machado, conforme certidão de casamento juntada aos autos (mov. 1.8); b) sua esposa foi presa em flagrante em 29/08/2021 pela suposta prática do delito de lesão corporal grave (movs. 1.10, 1.11 e 1.13); c) durante a audiência de custódia, constatada a existência de histórico psiquiátrico, inimputabilidade anteriormente reconhecida judicialmente e risco de reiteração delitiva, foi concedida liberdade provisória cumulada com internação provisória no Complexo Médico Penal de Pinhais/PR (movs. 1.13 e 1.14); d) Vanuza possuía quadro psiquiátrico relevante, fazia uso contínuo de medicamentos controlados e necessitava de vigilância e proteção especial do Estado (movs. 1.12 e 1.19 a 1.23); e) em 09/09/2022, quando ainda se encontrava sob custódia estatal, veio a óbito no interior do Complexo Médico Penal (movs. 1.9 e 1.17); f) a certidão de óbito aponta como causas da morte "asfixia mecânica, meio físico-químico e estrangulamento", revelando morte decorrente de ação violenta e incompatível com causas naturais (mov. 1.9); g) houve falha do Estado no dever constitucional de guarda, vigilância e proteção da integridade física da custodiada, circunstância que enseja responsabilidade civil objetiva. Com fundamento no art. 37, §6º, da Constituição Federal e no Tema 592 do Supremo Tribunal Federal, requereu a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 100.000,00. Pugnou pela concessão da gratuidade processual e instruiu a exordial com documentos de mov. 1.2/1.23. Consta dos autos decisão determinando a emenda da inicial para complementação da análise do pedido de justiça gratuita (mov. 9.1), colacionados ao mov. 12.1/12.5. A benesse foi deferida ao mov. 17.1. Regularmente citado, o Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 24.1) sustentando, em síntese: a) inexistência de comprovação do nexo causal entre eventual conduta estatal e o resultado morte; b) ausência de prova conclusiva acerca da dinâmica dos fatos; c) possibilidade de evento praticado exclusivamente pela própria custodiada e ausência de previsibilidade do evento danoso, em razão de inexistência de animosidade entre a custodiada e sua companheira de cela; d) inexistência de demonstração de falha específica na atuação estatal. A defesa se fez acompanhar dos documentos de mov. 24.2/24.9. A parte autora apresentou réplica ao mov. 27.1, afastando as teses defensivas e pontuando quanto a responsabilidade do Estado pelo ocorrido. O feito foi saneado ao mov. 34.1, oportunidade na qual foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral e documental complementar. Designada a audiência de instrução (mov. 40.1), esta realizou-se em 02/06/2025 (mov. 80.1), com a juntada dos depoimentos em mídia ao mov. 84.1/84.2, com posterior designação de audiência em continuação (mov. 96.1) e juntada de depoimento no mov. 109. As partes apresentaram alegações finais ao mov. 101.1 (autor) e mov. 100.1 (requerido). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1 Da responsabilidade do Estado do Paraná Trata-se de ação indenizatória através da qual o autor busca a responsabilização do Estado do Paraná pelo falecimento de sua esposa, ocorrido enquanto se encontrava custodiada no Complexo Médico Penal de Pinhais/PR. Para que se reconheça a responsabilidade do ente público é necessário que esteja configurado o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do agente e os danos sofridos. Dispõe a Constituição Federal em seu art. 37, § 6º que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Em similar sentido, estabelece o art. 43 do Código Civil Brasileiro, ao prever que a responsabilidade do ente público se configura objetiva: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Destarte, em regra, basta a verificação do nexo causal entre a conduta antijurídica afirmada e os danos suportados, para gerar o dever de reparar tais danos. Embora a conduta da Administração possa ser comissiva ou omissiva, e que durante muito tempo tenha havido divergências jurisprudenciais e doutrinárias acerca da responsabilidade do ente na primeira hipótese, entendendo-se que seria subjetiva, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar em sede de repercussão geral o RE 841526 - Tema 592, firmou entendimento de que tendo o Poder Público o dever legal de agir para impedir o resultado danoso, a responsabilidade pela omissão é objetiva. Assentou, ainda, no mesmo julgado, que haveria rompimento do nexo de causalidade, eximindo o Estado da responsabilidade, nos casos em que a morte não pudesse ser evitada, ou seja, que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade. Veja-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (STF, RE 841526, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento 30/03/2016, Publicação 01/08/2016) Sobre o tema da responsabilidade estatal em casos de omissão, leciona Rui Stocco: “Convergimos nesse sentido, pois o Estado só poderá responder quando ficar comprovado que o prejuízo suportado pelo particular decorreu da chamada faute du service, quer dizer, quando competiam ao Poder Público certas providências que não foram tomadas, de modo que o serviço não funcionou, funcionou tardiamente ou funcionou mal (culpa administrativa ou culpa anônima. STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 1266.” Observa-se ainda que o respeito à integridade física e moral do detento é princípio constitucional contido no artigo 5º, inciso XLIX, da CF/88, e replicado na norma processual penal (art. 38, CPP) e na Lei de Execuções Penais (art. 40, Lei Federal nº 7.210/84). Portanto, não se está aqui frente à responsabilidade por um simples acontecimento, mas sim, verifica-se o cunho social da responsabilidade civil (prevenção e correção dos fatos) diante de um sistema estatal falho que, por essa extrema condição, ocasionou um dano/prejuízo não só ao falecido, mas também aos familiares. Dentro dessa perspectiva e diante das provas produzidas nos autos, passa-se a análise da existência de responsabilidade objetiva do Estado. Portanto, como regra geral, baseada no dever de custódia, a morte de detento gera responsabilidade civil do Estado, por decorrer do descumprimento de obrigação específica (de garantir às pessoas sob sua custódia o direito à integridade física e moral, nos termos do art. 5º, XLIV, da Constituição da República). Contudo, como o Direito brasileiro não adota a teoria do risco integral, admite-se que o Estado demonstre que da sua omissão não decorreu o dano. Vale dizer, ao Estado incumbe comprovar a ausência de nexo de causalidade entre sua omissão e o dano. Incontroverso nos autos que o evento danoso, qual seja, o falecimento de Vanuza Jacinto Machado em 09/09/2022 (mov. 1.9), enquanto se encontrava custodiada no Complexo Médico Penal de Pinhais/PR. A documentação acostada demonstra: a) prisão em flagrante em 29/08/2021 (mov. 1.10); b) reconhecimento judicial da necessidade de internação psiquiátrica cautelar (mov. 1.13); c) expedição de mandado de internação para o Complexo Médico Penal (mov. 1.14); d) histórico de grave transtorno mental, com uso contínuo de medicamentos controlados (movs. 1.12 e 1.19); e, e) ocorrência do óbito em 09/09/2022 dentro da unidade custodiadora (movs. 1.9 e 1.17). Segundo o que consta dos autos, a detenta Vanusa foi encontrada em óbito, deitada em seu leito, no cubículo onde estava detida com uma única companheira de cela, Sra. Viviane Alves da Cruz (vide mov. 1.17). Diversamente do que alegou o Estado, não há nos autos qualquer evidência de que a morte fosse decorrente de enfermidade preexistente. Também não há qualquer elemento probatório robusto capaz de demonstrar que a morte decorreu exclusivamente de ato voluntário da própria vítima. Ao contrário. A própria existência da causa mortis descrita no assento de óbito evidencia ação mecânica externa dirigida ao pescoço da vítima. Assim constou da certidão de óbito (mov. 1.9), como causas da morte: "asfixia mecânica, meio físico-químico e estrangulamento" (mov. 1.9), descartando a hipótese de suicídio. O laudo do exame de local de morte (mov. 24.2, p. 61/65) traz evidências de que Vanusa foi atacada por sua companheira de cela, Sra. Viviane. A este respeito, cita-se os excertos: “PERINECROSCOPIA E CONSIDERAÇÕES FINAIS Ao Exame das Circunvizinhanças ao Local do Crime constatou-se a citada ausência de anel no quirodátilo anelar do Cadáver. Ao ser chamado a companheira de cela para a obtenção de informações foi constatado que ela utilizava um anel com largura e tamanhos compatíveis com os sinais presentes no Cadáver (R.F.06). Ainda, foi possível constatar a presença uma abrasão na região lateral externa tanto do quirodátilo anelar direito quanto esquerdo da companheira de cela. Tal ferimento possuía características semelhantes àqueles produzido por abrasão por fricção e compatíveis com espessura de corda ou cadarço ou instrumento de mesmo aspecto (as fotografias do registro de tal ferida ficou corrompida e, por isso, não se farão presentes no Laudo). Ainda, foram encontrados diversos comprimidos que, segundo a funcionária do CPM – Complexo Médico Penal – faziam parte dos medicamentos do tratamento médico de ambas (R.F. 07). CONCLUSÃO Ao Exame das evidências conclui-se que se trata de um homicídio por asfixia mecânica por constrição do pescoço com a utilização de corda ou cadarço ou instrumento similar.” [mov. 24.2, p. 64-65] Trata-se, portanto, de mecanismo de morte violenta, incompatível com evento natural. Além disso, Vanusa era pessoa portadora de transtorno psiquiátrico severo, já considerada inimputável em processo anterior e submetida justamente à custódia especializada para proteção própria e de terceiros (movs. 1.12, 1.13 e 1.19). Tal circunstância elevava ainda mais o dever estatal de vigilância. A prova produzida aponta para cenário de extrema falha de custódia. A morte ocorreu dentro de estabelecimento integralmente administrado pelo Estado, sem que tenha sido apresentada explicação minimamente satisfatória acerca das circunstâncias exatas do fato; do horário preciso do evento; ou da forma pela qual se produziu o estrangulamento. Embora não seja possível afirmar categoricamente quem executou a violência, os elementos constantes dos autos permitem concluir, com elevado grau de probabilidade, que a custodiada foi vítima de agressão praticada dentro da unidade prisional, por sua companheira de cela, conforme apontado nas conclusões do laudo do exame de local de morte (mov. 24.2, p. 61/65). Em Juízo, a oitiva da testemunha NILMA CORDEIRO REIS (mov. 84.1), policial penal do complexo onde os fatos ocorreram, esclareceu que no dia do ocorrido, trabalhou sozinha no período noturno. Sustentou que a unidade prisional é monitorada 24 horas por dia pelo Sistema CFTV, que é constituído por várias câmeras, mas sem áudio. Relatou que dentro do cubículo não existem câmeras, apenas na galeria. Questionada pela advogada do autor, a testemunha não se recordou sobre o comportamento da Sra. Viviane, companheira de cela de Vanusa. Quando questionada pelo Procurador do Estado, relatou não se recordar que qualquer reclamação de Vanusa quanto ao comportamento de Viviane e pontuou que qualquer confusão nos cubículos, seria ouvida de onde a policial penal ficava. As informações estão em linha com aquelas prestadas na sindicância (mov. 24.4, p. 18/20), pontuando-se em divergência apenas o estado de alteração de ânimo da Sra. Viviane, apesar de não existir informação de atrito entre as companheiras de cela. Também a testemunha TANIA DE FÁTIMA RIBEIRO (mov. 84.2) afirmou que chegou para trabalhar na manhã dos fatos e que antes da contagem das detentas, algumas que trabalhavam na limpeza a chamaram para avisar que Viviane havia percebido que Vanusa não se mexeu a noite inteira. Ao chegar na cela, encostou no rosto de Vanusa e percebeu que ela estava gelada – já suspeitando da ocorrência do óbito –, chamou a segurança. Que a Sra. Viviane afirmou não saber o que havia acontecido. Recordou que não houve intercorrência entre as duas detentas que ocupavam a cela. Quanto ao sistema de monitoramento, ponderou que a câmera não capta imagens dos cubículos, mas que as detentas chamam e fazem sinal pela grade quando algo acontece, que entre a parte de monitoração e os cubículos é pequeno, sendo possível a policial penal de plantão ouvir qualquer pedido de ajuda. Afirmou, quanto a Viviane, que era quieta, mas que sempre precisavam pedir para que ela mostrasse que tomou o remédio (abrindo a boca), porque a detenta tentava enganar a carceragem. Sua versão judicial não destoou das informações prestadas na sindicância que apurou os fatos (mov. 24.4, p. 21 - 24.5, p. 01/02). O depoimento de NARA FERREIRA DE FRANÇA (mov. 109.2), apenas corrobora as versões das outras testemunhas. Em acréscimo, recordou que a Sra. Viviane estava presa por uma situação de homicídio, parecida com a que ocorreu. Pontuou que a Sra. Viviane e a Sra. Vanusa estavam juntas em razão da adequação de perfil psicológico e que fazia relativamente pouco tempo, sendo tal convivência, autorizada por equipe multidisciplinar que avaliou que ambas tinham condições de dividir a cela. Oportuno ressaltar a declaração prestada pela companheira de cela da falecida, Sra. Viviane, durante a sindicância realizada pelo departamento de polícia penal, que indicou que “no dia do fato se irritou porque a PPL pediu várias vezes para cobri-la; que no dia do fato não estava bem e acredita ter surtado; (...) que se recorda que asfixiou com as mãos a PPL (...)“ (vide mov. 24.5, p. 11/12). A ausência de ingestão da medicação, relatada pela detenta Viviane, bem como os remédios encontrados na cela (mov. 24.2, p. 65), revelam que o Estado não foi eficiente em garantir que a companheira de cela de Vanusa estava medicada, apesar de sua periculosidade. De mais a mais, do exame dos documentos técnicos colacionados pela defesa, infere-se que do mov. 24.2, p. 11, há a indicação técnica de que “A falecida estava alojada com VIVIANE ALVES DA CRUZ, internada provisória portadora também de transtornos psiquiátricos, e somente as duas estavam no cubículo porquê ambas possuíam problema de relacionamento com outras presas, e necessitavam serem mudadas constantemente, por conta do perfil que apresentavam.” A alternância de cubículos da Sra. Vanusa pode ser observada da análise do histórico do prontuário (mov. 24.2, p. 15/19), de onde se evidencia que todas as movimentações de alojamento ocorriam por conta da dificuldade de convívio com a detenta – mudanças estas ocorridas praticamente a cada semana. Resta demonstrado, portanto, que ambas as detentas possuíam dificuldade de convivência e apresentavam problemas psiquiátricos, sendo certo que a Sra. Viviane buscava não tomar os remédios prescritos para sua doença. Tais depoimentos e informações revelam-se importantes, na medida em que o dever de indenizar buscado, fundamenta-se na omissão do Estado no dever de guarda da custodiada. A ausência de esclarecimento estatal sobre fato ocorrido em ambiente submetido à sua guarda exclusiva não afasta a responsabilidade; ao contrário, reforça-a. A custodiada estava completamente sob proteção estatal, sendo que o Estado tinha domínio absoluto do ambiente em que ocorreu a morte. Consequentemente, o evento danoso configura típica hipótese de inobservância do dever específico de proteção reconhecido pelo STF. Não se pode olvidar que cabe ao Estado zelar pela incolumidade física e psíquica de seus custodiados, por meio de vigilância efetiva e constante, com o emprego de medidas rápidas e eficazes na mínima constatação de ameaças a qualquer preso, o que, no caso, não se verificou. Nessas circunstâncias, o Estado não provou a impossibilidade de proteção da detenta, o que excluiria o nexo causal. Com efeito, na hipótese dos autos é inequívoco que o Estado tinha condições de impedir a morte da detenta, uma vez que falhou no dever de guarda e vigilância, principalmente porque a agente estava sozinha no plantão noturno e porque restou demonstrado que a companheira de cela da falecida não havia ingerido suas medicações no dia do ocorrido. Enquanto ao autor incumbe fazer prova de seu direito, ao réu cabe provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC), pelo que, no caso, incumbia ao Estado do Paraná a comprovação da inexistência de causalidade em sua omissão, demonstrando que sua atuação, a fim de que fosse evitado o dano, não era razoavelmente exigível, ou que, mesmo que tivesse existido sua ação, não teria sido diferente o resultado. Na hipótese, contudo, releva concluir que o Estado não se desincumbiu de seu ônus processual. Nesse sentido é a posição do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL E RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão da morte de detento ocorrida nas dependências da Cadeia Pública de Toledo . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber (I) se o Estado do Paraná deve ser responsabilizado pela morte de detento nas dependências da carceragem de Cadeia Pública e (II) se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser minorado. III . RAZÕES DE DECIDIR3. O Estado do Paraná é responsável objetivamente pela morte do detento, devido à omissão no dever de assegurar a integridade física do preso. 4. A morte ocorreu em decorrência de uma briga generalizada na carceragem, evidenciando a falha do serviço estatal em garantir a segurança dos internos .5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada autor, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com a jurisprudência deste Tribunal .6. O recurso adesivo dos autores não foi conhecido, pois interposto na mesma peça das contrarrazões, em desacordo com os requisitos formais do Código de Processo Civil.7. Honorários recursais arbitrados em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor de ambos os recorrentes .IV. DISPOSITIVO8. Recurso de apelação não provido e recurso adesivo não conhecido, com arbitramento de honorários recursais._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art . 37, § 6º; CPC/2015, art. 997, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526, Rel . Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.03 .2016; TJPR, Ap 0058852-85.2022.8.16 .0014, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 2ª Câmara Cível, j. 28 .10.2024; TJPR, Ap 0009080-35.2020.8 .16.0173, Rel.: Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j . 31.03.2025; TJPR, ED 0011642-75.2024 .8.16.0173, Rel.: Des . Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 07.05.2025 . (TJ-PR 00005886520228160179 Curitiba, Relator.: Marcos Sergio Galliano Daros, Data de Julgamento: 01/09/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/09/2025) APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSOS CONEXOS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO . MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TEMA 592 DO STF. DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. HOMICÍDIO PRATICADO POR COLEGAS DE CELA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEMA 592 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA. DEVER DE VIGILÂNCIA . NEXO CAUSAL PRESENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PENSÃO PRESUMIDA À COMPANHEIRA E FILHA EM FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS . OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS N. 0011124-04 .2020.8.16.0019 NÃO CONHECIDO . RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS N. 0015620-76.2020.8 .16.0019 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00111240420208160019 Ponta Grossa, Relator.: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 25/08/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. HOMICÍDIO PRATICADO POR OUTROS PRESOS. GENITORA DO FALECIDO. DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO PARA r$ 50.000,00. VALOR RAZOÁVEL PARA AMENIZAR O SOFRIMENTO DA AUTORA PELA MORTE DO SEU FILHO. QUANTIA ADEQUADA PARA ATENDER O CARÁTER REPARADOR E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE SEUS INTEGRANTES. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO EM FAVOR DA AUTORA (MÃE DO FALECIDO), DESDE A DATA DO FALECIMENTO ATÉ A DATA EM QUE ELE COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE, A PARTIR DA QUAL O VALOR PASSARÁ A SER DE 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE ELE COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE OU FALECIMENTO DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS E ÍNDICES. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS E ÍNDICES. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003591-59.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 29.06.2022) Presentes, portanto, os pressupostos ensejadores da responsabilização civil estatal – ocorrência de um dano decorrente de uma omissão específica imputável ao ente público, sem que se tenha excluído o nexo de causalidade entre um elemento e outro. 2.2. Do quantum indenizatório a ser arbitrado Assim, resta patente a responsabilidade do réu pelo óbito ocorrido, de modo que deve ser condenado ao pagamento de indenizações. Anota-se que evidente a demonstração dos danos morais, pois a perda de um ente querido por morte, enquanto custodiado, é um acontecimento que gera indiscutivelmente dor, sofrimento e angústia dificilmente superáveis, fato que insofismavelmente configura abalo moral, tornando límpido o direito da parte autora ao recebimento de indenização a este título Outrossim, apesar do pedido na exordial pugnar pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixo a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o viúvo. Em demandas análogas, verifica-se que o quantum arbitrado está dentro dos parâmetros trabalhados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, em casos como o dos autos, tem fixado indenizações a título de danos morais em valores entre R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sobre a questão, oportuno citar os seguintes julgados: TJPR - 2ª C.Cível - 0004719-36.2016.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 23.07.2019 – suicídio de detento – indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao filho; TJPR - 1ª C.Cível - 0001899-73.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 09.03.2020 – homicídio do detento – indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao filho; TJPR - 3ª C.Cível - 0009490-61.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 10.03.2020 – falecimento do detento pela omissão de tratamento médico – indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada uma das autoras, filhas e viúva. Assim, considerando a gravidade da ofensa perpetrada e o grau de reprovabilidade da conduta omissa do Estado, e atentando-me também aos parâmetros trabalhados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entendo que o quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao viúvo da falecida atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, se presta ao seu caráter punitivo e pedagógico, ao mesmo tempo que é incapaz de gerar o enriquecimento injustificado do autor. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, com fundamento na disposição contida no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação. O valor devido deverá ser acrescido de juros moratórios a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), observando-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º -F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/09, até a requisição de pequeno valor (RPV) ou expedição do precatório. Sendo que a partir de 26/03/2015 (ADIs 4.357 e 4.425), os juros moratórios não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela MP 2.180-35/01), os quais deverão ser contados a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Em relação aos juros moratórios, deve ser observado o período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Após o período de graça constitucional, voltarão a incidir, a título de juros moratórios, os juros aplicados à caderneta de poupança (CF, art. 100, § 12; art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). Esses valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.904/SE (tese de repercussão geral - tema nº 810 do STF), sendo o termo inicial de incidência desde a data do arbitramento, de acordo com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. O termo inicial da correção monetária dos juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme as Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. CONDENO a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta última nos termos do art. 85, §2º, do CPC, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Observe-se que a sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. De Curitiba para Palmital, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta Designada por ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça E
