Ementa
EXECUÇÃO TRABALHISTA: PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA: POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL NA FONTE: TESE FIXADA PARA O TEMA 75/TST (IRR): PRESERVAÇÃO INTEGRAL DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE UM SALÁRIO-MÍNIMO LÍQUIDO: VALOR LIBERADO EM DESCONFORMIDADE: RESTRIÇÃO PARCIAL EM FAVOR DA EXECUÇÃO NOS LIMITES DO PRECEDENTE VINCULANTE: A regra geral de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial e previdenciária (artigo 833, IV, do CPC) comporta temperamento quando voltada à satisfação de crédito de natureza alimentícia (artigo 833, § 2º, do CPC) e em estrita observância à Tese fixada para o Tema 75/TST (IRR) que enuncia que "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." É inadmissível a apreensão pontual e integral de saldo de proventos retido em conta bancária quando tal medida compromete a subsistência imediata da devedora e viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Lado outro, demonstrada a existência de margem financeira em proventos previdenciários percebidos mensalmente, afigura-se legítima a constrição parcial e direta sobre a folha de pagamento junto ao órgão pagador no percentual moderado de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos (artigo 529, § 3º, do CPC), desde que resguardado, de forma intangível e absoluta, o piso mínimo equivalente a 1 (um) salário-mínimo líquido mensal indispensável à manutenção digna da executada. No caso, a Exequente demonstra que a Executada recebe rendimentos diversos e que a soma permite constrição com margem a assegurar valor sobejante correspondente ao mínimo legal, sem a desoneração plena havida pela decisão recorrida, que cabe ser reformada em parte para o ajustamento devido. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.