Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a proceder a concessão e a imediata conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria incapacidade permanente, na forma abaixo especificada: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Aposentadoria por incapacidade permanente NÚMERO DO BENEFÍCIO 718.948.942-9 DIB 23/01/2025 DIP 01/09/2026 Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso referente ao período de 23/01/2025 (DIB) até 31/08/2026, com a incidência - até 08/12/2021 - de correção monetária com base no INPC, a partir das respectivas competências (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), e juros de mora, a contar da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009). No período de 09/12/2021 até 09/09/2025 (vigência da redação original do art. 3º da EC nº 113/2021), incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros de mora. A partir de 10/09/2025, incidência de correção monetária com base no INPC (art. 389, pg. único, do Código Civil, c/c o art. 41-A da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 11.430/2006) e de juros de mora com base na Taxa Legal prevista no art. 406, § 1º do Código Civil, correspondente à taxa SELIC, deduzido o INPC. Antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, para determinar que o INSS - no prazo de 20 (vinte) dias - implante em favor da parte autora o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP acima fixada, através de intimação dirigida à CEAB-DJ, bem como comunicar a este juízo acerca de valores pagos a título de Auxílio Emergencial, Mensalidade de Recuperação, ou outro valor inacumulável, juntando aos autos o HISCRE DETALHADO do período da condenação, sob pena de preclusão. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das verbas vencidas. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 822/2023 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001401-10.2025.4.05.8204 AUTOR: GERLANE FERREIRA GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado (Lei nº. 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente, além da condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial (art. 201, I, da CF; art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto nº 10.410/2020). O benefício não é devido ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 71, § 1º, do Decreto nº 10.410/2020). Para fazer jus ao auxílio por incapacidade temporária, cumpre à parte autora, portanto, comprovar o cumprimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas no art. 26, II, da Lei nº 8,213/91 c/c o art. 30, III, do Decreto nº 10.410/2020; c) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. DIB - o auxílio por incapacidade temporária será devido: a) a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado; b) a contar da data do início da incapacidade para os demais segurados, desde que o afastamento seja superior a quinze dias; c) a contar da DER, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados - art. 60, § 1º, c/c o art. 72 do Decreto nº 10.410/2020. DCB - sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do auxílio por incapacidade temporária deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício, facultado ao segurado requerer a prorrogação da vigência do benefício ao INSS, se considerar que o prazo concedido foi insuficiente para a recuperação da sua capacidade laborativa - art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 78, § § 1º e 2º, do Decreto nº 10.410/2020. Caso não seja estimado seu prazo de duração, o benefício cessará após o decurso de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de concessão ou de reativação do auxílio por incapacidade temporária, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS - art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 78, § 4º, do Decreto nº 10.410/2020. Aposentadoria por incapacidade permanente - será devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91). Da análise do preenchimento dos requisitos legais: No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente. O benefício foi indeferido administrativamente em razão de não constatação da incapacidade laboral (id. 66651033 - pág. 12). Qualidade de segurado e cumprimento da carência - foi demonstrado tendo em vista que a parte autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária pelo período de 12/08/2024 a 09/11/2024 (id. 67074704). Incapacidade para o trabalho - a perita judicial concluiu que a demandante é portador de "Transtorno Esquizoafetivo, CID-10: F25", o que causa incapacidade de exercer qualquer trabalho em caráter permanente (id. 142937453). Segundo a perita médica, "O surto psicótico altera várias funções psíquicas importantes, incluindo a capacidade de crítica e a cognição. O tratamento médico está sendo bem conduzido. O prognóstico é incerto devido inconstância de quadro, que alterna frequentemente com melhoras e recidivas. Portanto o indivíduo não consegue manter suas atividades de forma sustentada." Os esclarecimentos periciais de id. 173568366 não alteram as conclusões do laudo originário, mas, ao contrário, reforçam-nas. A perita ratificou que a autora é portadora de transtorno esquizoafetivo (CID F25), enfermidade crônica e grave, com sintomas psicóticos e residuais capazes de comprometer sua inserção social e laboral, esclarecendo que a ausência de surto psicótico no momento do exame não afasta a incapacidade constatada. Ademais, consignou que a inexistência de internações recentes ou alterações frequentes da medicação não evidencia estabilização do quadro, concluindo, de forma fundamentada, pela incapacidade total e permanente da demandante para o exercício de atividade laborativa de forma sustentada. Em tais termos, não vislumbrando no laudo omissão, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo nem para a realização de audiência de instrução ou nova perícia médica Início da incapacidade - a expert informou que a incapacidade teve início em agosto de 2023. Assim, DER (23/01/2025) a autora estava incapacitada ao trabalho em caráter permanente. Demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, a parte autora tem direito a concessão do benefício auxílio por incapacidade temporária, a contar da data de entrada do requerimento (23/01/2025), bem como na sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que foi constatada a incapacidade permanente do autor para exercer qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a proceder a concessão e a imediata conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria incapacidade permanente, na forma abaixo especificada: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Aposentadoria por incapacidade permanente NÚMERO DO BENEFÍCIO 718.948.942-9 DIB 23/01/2025 DIP 01/09/2026 Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso referente ao período de 23/01/2025 (DIB) até 31/08/2026, com a incidência - até 08/12/2021 - de correção monetária com base no INPC, a partir das respectivas competências (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), e juros de mora, a contar da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009). No período de 09/12/2021 até 09/09/2025 (vigência da redação original do art. 3º da EC nº 113/2021), incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros de mora. A partir de 10/09/2025, incidência de correção monetária com base no INPC (art. 389, pg. único, do Código Civil, c/c o art. 41-A da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 11.430/2006) e de juros de mora com base na Taxa Legal prevista no art. 406, § 1º do Código Civil, correspondente à taxa SELIC, deduzido o INPC. Antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, para determinar que o INSS - no prazo de 20 (vinte) dias - implante em favor da parte autora o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP acima fixada, através de intimação dirigida à CEAB-DJ, bem como comunicar a este juízo acerca de valores pagos a título de Auxílio Emergencial, Mensalidade de Recuperação, ou outro valor inacumulável, juntando aos autos o HISCRE DETALHADO do período da condenação, sob pena de preclusão. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das verbas vencidas. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 822/2023 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira/PB, conforme data de validação no sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)
