Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, INOCORRÊNCIA – VERDADEIRO INTERESSE DA PARTE EM MODIFICAR O MÉRITO DO JULGAMENTO PELO COLEGIADO – IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO ART. 1.025 DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são destinados à correção de vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC.2. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do art. 1025, do Código de Processo Civil vigente, independentemente de serem ou não acolhidos.