Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade por ele apresentada nos autos do cumprimento de sentença proveniente de ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada pelo agravado. O agravante sustenta: (a) nulidade da decisão por omissão no enfrentamento das teses essenciais; (b) equívoco técnico ao qualificar como "matéria probatória" o que seriam vícios estruturais da execução; (c) inconsistências na planilha de cálculo apresentada pelo exequente; (d) ilegitimidade passiva em razão da não concretização da unificação das unidades condominiais que formariam um duplex; (e) inversão indevida do ônus processual; e (f) iliquidez do título, por depender a apuração do valor de prova pericial contábil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade é nula por ausência de fundamentação adequada; (ii) estabelecer se a planilha de cálculo apresentada pelo exequente padece de inconsistências que evidenciem excesso de execução ou iliquidez do título; (iii) determinar se a alegação de ilegitimidade passiva do agravante, fundada na não concretização da unificação dos imóveis, pode ser reapreciada em sede de exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada está devidamente fundamentada: indica que o cumprimento de sentença ampara-se em título executivo judicial válido e justifica a necessidade de dilação probatória em razão do próprio pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelo agravante, afastando a alegação de nulidade por omissão.4. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, sendo cabível apenas quando a matéria arguida puder ser conhecida de plano, sem necessidade de instrução; ao requerer expressamente a realização de perícia contábil, o próprio agravante reconhece a impossibilidade de resolução da questão na estreita via eleita.5. A planilha de cálculo apresentada pelo exequente (mov. 313.2) contém a necessária evolução mensal da dívida, e o índice de correção monetária aplicado (INPC/IGP-DI) decorre expressamente do dispositivo da sentença exequenda; o agravante, por sua vez, não apresentou cálculo próprio para contrapor ao do credor, tampouco demonstra, de forma objetiva e documental, o alegado excesso de execução.6. A questão referente à ilegitimidade passiva do agravante, fundada na não concretização da promessa de compra e venda e da unificação das unidades 44-B e 54-B, já foi apreciada e afastada em decisão anterior (mov. 256.1), estando acobertada pela preclusão consumativa; ademais, a responsabilidade pelas taxas condominiais foi reconhecida na sentença objeto de cumprimento, e a presente execução versa exclusivamente sobre os débitos relativos ao apartamento 54-B.7. A arguição de inversão do ônus processual não prospera, pois, em sede de cumprimento de sentença fundada em título judicial, o executado teve pleno acesso aos autos e às bases de cálculo adotadas, sendo do devedor — e não do credor — o ônus de demonstrar objetivamente o alegado equívoco nos valores cobrados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1) A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, sendo inviável o seu acolhimento quando a própria parte executada reconhece, ao requerer produção de prova pericial, a impossibilidade de resolução da matéria com base exclusivamente nos elementos documentais dos autos. 2) A planilha de cálculo apresentada pelo exequente, em cumprimento de sentença, satisfaz os requisitos de liquidez quando expõe a evolução mensal do débito e respeita os parâmetros fixados no título executivo judicial, cabendo ao executado que alega excesso de execução apresentar cálculo próprio em contraposição. 3) Questão relativa à ilegitimidade passiva do executado, já apreciada e afastada em decisão anterior no curso do mesmo processo, encontra-se acobertada pela preclusão consumativa e não pode ser rediscutida em nova exceção de pré-executividade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 524 e 525.Jurisprudência relevante citada: não houve.