Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Processo: 0001831-83.2022.8.16.0166 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$91.850,00 Autor(s): ADEMIR PINELLI Réu(s): EDUARDO FERNANDO PERES JOSÉ FERNANDO BELBONI PERES SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de despejo de imóvel rural, com pedido de tutela de urgência com pedido de decretação de perda, ajuizada por Ademir Pinelli em face de José Fernando Delboni Peres e Eduardo Fernando Peres. Sustenta a parte autora que: a) celebrou com os réus, em 01/10/2019, contrato particular de arrendamento agrícola, tendo por objeto 27 hectares dos Lotes de Terras n.º 302 e 303 da Gleba Ligeiro, situados no Município de Terra Boa/PR, pelo prazo de 3 anos, com término previsto para 30/09/2022, destinado ao cultivo de soja, milho safrinha e mandioca; b) foi pactuada remuneração anual correspondente a 550 sacas de soja, a serem depositadas em seu nome junto à COAMO Agroindustrial Cooperativa, entreposto de Engenheiro Beltrão/PR; c) os réus adimpliram integralmente a obrigação apenas na primeira safra (2019/2020), deixando de pagar a integralidade da renda referente à safra 2020/2021 e, quanto à safra 2021/2022, efetuaram pagamento parcial de apenas R$25.000,00, equivalente a 147,67 sacas de soja, quando o pactuado era de 550 sacas; d) diante da inadimplência, encaminhou notificação extrajudicial aos réus para cobrança do débito e para cientificá-los de que o contrato não seria renovado, determinando a desocupação do imóvel ao término da vigência contratual; e) os réus receberam a notificação em 16/02/2022, observando-se a antecedência mínima legal de seis meses; f) apesar de regularmente notificados, não desocuparam nem restituíram o imóvel após o encerramento do contrato, permanecendo na posse da área sem amparo jurídico; g) os réus responderam à contranotificação afirmando que não reconheciam a dívida e informando que devolveriam o imóvel após a colheita da mandioca; h) entretanto, além de não entregarem a área ao término do contrato, iniciaram novo plantio, circunstância constatada em parecer técnico de vistoria elaborado em 23/09/2022, aproximadamente trinta dias após o início do cultivo; i) sustenta que também ajuizou execução quanto aos valores inadimplidos do arrendamento, autuada sob o n.º 475-53.2022.8.16.0166, na qual os réus apresentaram apenas arguição de nulidade. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o despejo liminar dos réus da área arrendada; ao final, a procedência da ação para decretar o despejo definitivo do imóvel rural; o reconhecimento da perda, em favor do autor, da plantação existente e de seus frutos, sem direito de indenização aos réus; e a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Foi deferida a medida liminar no evento 15, determinando o despejo liminar dos réus da área objeto do contrato de arrendamento rural. Os réus foram citados por mandado nos eventos 27 e 28, e opuseram embargos de declaração contra a decisão de evento 15. Recebidos os embargos com efeito suspensivo (ev. 33) A parte autora ofereceu contrarrazões no evento 39. Os embargos foram rejeitados no evento 41. Contra a decisão de ev. 15, os réus interpuseram o agravo de instrumento n.º 4059-10.2023, o qual foi desprovido. Foi tentada a conciliação no evento 47, restando infrutífera. Os réus apresentaram contestação no evento 63. Sustentam, preliminarmente, a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ao argumento de que a ação de despejo fundada em inadimplemento não observou o procedimento previsto no art. 32, III, e parágrafo único, do Decreto n.º 59.566/66. Requerem, ainda, a integração do Banco do Brasil ao feito, na qualidade de assistente litisconsorcial, em razão do penhor da produção agrícola. No mérito, alegam que o autor anuiu com o plantio da safra de mandioca 2022/2023 e com a contratação de financiamento rural garantido por penhor da produção; que, após o alegado inadimplemento, optou por promover execução, gerando legítima expectativa de manutenção da posse até o término da colheita; que a pretensão de despejo ao tempo da lavoura implantada viola os princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e da surrectio. Ao final, requer o acolhimento da preliminar, a intimação do Banco do Brasil para integrar a lide, a total improcedência dos pedidos iniciais e a produção de todas as provas admitidas em direito. No curso do feito, os réus desocuparam voluntariamente o imóvel (ev. 73), tendo o autor esclarecido que tal circunstância não prejudica o julgamento do mérito quanto à perda dos frutos, porquanto os réus, cientes da determinação de arresto expedida nos autos da execução n.º 475-53.2022.8.16.0166, anteciparam-se ao Oficial de Justiça e alienaram a integralidade da produção de mandioca à empresa Amafil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., frustrando a constrição, o que ensejou a posterior penhora de imóvel rural de propriedade do corréu Eduardo Fernando Peres naqueles autos. Diante disso, o Juízo, após cogitar a extinção do feito por perda superveniente do objeto (ev. 84), reconheceu subsistir o pedido de perda dos frutos do arrendamento (ev. 92), determinando o prosseguimento do feito. O autor apresentou impugnação à contestação (ev. 95), reiterando os termos da inicial. Intimadas para especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte ré requereu a produção de prova documental e oral (ev. 97). Instada a esclarecer a situação da cédula pignoratícia junto ao Banco do Brasil S.A., a parte ré comprovou a integral quitação da operação (ev. 111), circunstância que afastou o interesse da instituição financeira na causa. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (ev. 118), que rejeitou ambas as preliminares, fixando como pontos controvertidos: a) a concordância do autor quanto ao plantio e à colheita de mandioca no período entre 2022 e 2023, após o término do contrato; e b) a boa-fé objetiva dos réus, que alegam ter acreditado estar agindo dentro de permissão anteriormente concedida pelo autor. Por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o ônus da prova quanto a tais pontos foi atribuído à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, tendo sido deferida a produção de prova oral. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidos uma testemunha e um informante, ambos arrolados pela parte ré. O autor apresentou suas alegações finais (ev. 131), pugnando pelo reconhecimento da posse de má-fé dos réus quanto à safra implantada em agosto de 2022, pela decretação da perda dos frutos em seu favor (art. 1.255 do Código Civil) e, ante a impossibilidade de restituição in natura da produção (já colhida e alienada a terceiros), pela conversão da obrigação em perdas e danos, correspondentes ao valor integral da produção, a ser apurado em liquidação de sentença, além dos consectários legais e da sucumbência. Os réus, por sua vez, apresentaram suas alegações finais (ev. 132), sustentando a ausência de prova de má-fé, a ocorrência de perdas climáticas que teriam exigido o replantio parcial da lavoura e retardado a colheita para além do termo contratual, a autorização do autor, mediante a carta de anuência, para que a safra 2022/2023 fosse oferecida em garantia de operação de crédito rural (efetivamente quitada com o produto da colheita), e a vedação ao enriquecimento sem causa. Subsidiariamente, requereram que eventual condenação se limitasse ao arbitramento de remuneração proporcional pelo uso da área no período excedente, nos parâmetros do próprio contrato. Pugnaram pela improcedência da pretensão remanescente e pela condenação do autor nas verbas sucumbenciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO As preliminares arguidas em contestação já foram apreciadas e rejeitadas na decisão de saneamento (ev. 118), sem impugnação oportuna das partes, razão pela qual delas não se voltará a tratar. Passo ao mérito. Do despejo O contrato de arrendamento acostado ao evento 1.3 comprova a existência da relação jurídica entre as partes, bem como as obrigações assumidas pelos réus. Restou igualmente demonstrado o inadimplemento contratual, circunstância que ensejou o deferimento da tutela provisória para determinação do despejo (ev. 15), posteriormente cumprida, tendo os réus desocupado o imóvel no curso da demanda (ev. 73). A desocupação do imóvel, contudo, não conduz à perda superveniente do objeto da ação. Ao contrário, decorreu do cumprimento da decisão liminar deferida nestes autos, razão pela qual impõe-se sua confirmação por sentença. Com efeito, comprovado o inadimplemento contratual e inexistindo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, encontram-se presentes os pressupostos para a rescisão do contrato e para a confirmação definitiva da ordem de despejo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO REQUERIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO ANTE A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DESOCUPAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. (TJPR. 17ª Câmara Cível. Relatora: Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos. Julgamento em 25/02/2026). Assim, diante do inadimplemento contratual e da incidência do artigo 32, III, do Decreto nº 59.566/1966, c/c o artigo 475 do Código Civil, impõe-se a confirmação da tutela provisória anteriormente deferida, com a decretação definitiva do despejo e a rescisão do contrato de arrendamento firmado entre as partes. Da decretação de perda Remanesce a pretensão do pedido para decretação de perda da lavoura de mandioca implantada pelos réus, tema que constitui o cerne da lide remanescente, tal como reconhecido nos ev. 84/92. Dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora (a concordância do autor com o plantio/colheita da mandioca no período posterior ao termo contratual e a boa-fé objetiva dos réus quanto a esse plantio), o ônus da prova foi atribuído à parte ré, por se tratar de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). É incontroverso que o contrato de arrendamento agrícola tinha termo final em 30/09/2022, e que o autor notificou os réus, em 16/02/2022, cientificando-os de que não haveria renovação e determinando a desocupação ao término do prazo, notificação essa recebida com a antecedência mínima legal e à qual os réus responderam, em contranotificação de 23/02/2022, comprometendo-se a restituir o imóvel após a colheita da safra então em curso. Ocorre que o parecer técnico de vistoria (evs. 1.7/1.8), elaborado por engenheiro agrônomo, constatou que, em 23/09/2022, a lavoura de mandioca encontrada no imóvel havia sido plantada havia aproximadamente 30 dias, ou seja, em fins de agosto de 2022, cerca de sete meses depois da notificação de rescisão e da contranotificação dos réus. Não se trata, portanto, da mesma safra a que aludiram os réus em sua resposta de fevereiro de 2022, mas de nova cultura, implantada quando já detinham pleno e inequívoco conhecimento tanto do termo final do contrato quanto da recusa expressa do autor em renová-lo. A prova oral produzida em audiência não infirma essa conclusão. A testemunha Márcio Brégola afirmou conhecer as partes e ter auxiliado os réus em atividades na lavoura, porém declarou não ter conhecimento sobre a notificação de encerramento do contrato, sobre eventual autorização do autor para permanência dos réus no imóvel ou para realização de novo plantio, nem acerca de qualquer acordo entre as partes. Limitou-se a relatar que ouviu dizer que o autor posteriormente teria solicitado a devolução da área e mencionou, com base em seu conhecimento indireto, que houve problemas climáticos na safra, acionamento do Proagro e replantio da mandioca, sem, contudo, demonstrar ciência pessoal dos fatos controvertidos. O informante Carlos Valério Zarsky, ouvido sem compromisso em razão de sua proximidade com o réu, afirmou que foi sócio de José Fernando no passado e confirmou que este explorava a propriedade havia muitos anos. Entretanto, igualmente declarou que seu conhecimento acerca da devolução do imóvel e das tratativas entre as partes decorreu de informações prestadas pelo próprio réu, admitindo não ter lido o contrato de arrendamento nem as notificações trocadas. Também relatou que as condições climáticas de 2021 prejudicaram a produção de mandioca e que houve necessidade de replantio em parte da área, mas não presenciou eventual autorização do autor para o plantio realizado em 2022 nem tinha conhecimento direto sobre os fatos controvertidos. Como reconhecido por ambas as partes em suas alegações finais, a testemunha e o informante ouvidos (arrolados pelos próprios réus) limitaram-se a relatar informações indiretas, sem terem presenciado pessoalmente eventual autorização do autor para esse novo plantio, tampouco os fatos alegadamente impeditivos da colheita em prazo compatível com o contrato. A tese de perda parcial da lavoura anterior e de replantio motivado por adversidade climática, para além de não amparada em elemento técnico objetivo dos autos, não é a que se extrai do próprio parecer de vistoria juntado com a inicial, que registrou cultura em "bom estande e livre de pragas", com apenas 30 dias de plantio na data da vistoria, sem qualquer menção a dano climático ou a replantio: Tampouco socorre Aos réus o documento denominado "carta de anuência". Trata-se de instrumento de natureza administrativo-bancária, firmado em abril de 2021, em contexto de normalidade contratual e muito anterior à sequência de notificação e contranotificação de rescisão ocorrida em 2022. Em caso análogo, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0004059-10.2023.8.16.0000, decidiu que a existência da carta de anuência não altera a conclusão quanto ao termo do contrato, por ser cronologicamente anterior às manifestações de vontade que efetivamente regeram o desfecho da relação entre as partes. Ademais, eventual autorização dada pelos réus a terceiro (instituição financeira) para oferecer a safra em garantia de crédito rural é fato que diz respeito exclusivamente à relação entre os réus e o banco, sendo inoponível ao autor, que dela não participou e que, em nenhum momento, anuiu com a implantação de nova cultura após a notificação de rescisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO EM ARRENDAMENTO RURAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO LIMINARMENTE DEFERIDO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA ÁREA ARRENDADA ATÉ O FINAL DA SAFRA 2022/2023. IMPOSSIBILIDADE. ARRENDATÁRIO INADIMPLENTE, QUE TINHA CIÊNCIA ACERCA DO NÃO INTERESSE DO ARRENDANTE EM RENOVAR O CONTRATO E INICIOU NOVO CULTIVO NA TERRA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROBIDADE NA EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DO CONTRATO NÃO OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004059-10.2023.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 29.05.2023) Não tendo os réus se desincumbido do ônus que lhes cabia de demonstrar a autorização do autor ou circunstância legítima que justificasse o plantio realizado às vésperas do termo contratual, impõe-se reconhecer que agiram cientes da ilegitimidade da manutenção da cultura, o que caracteriza posse de má-fé quanto à área objeto do arrendamento a partir, ao menos, do plantio realizado em agosto de 2022. Nos termos do art. 1.255 do Código Civil, "aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de má-fé, será obrigado a pagar indenização ao proprietário". Consumada, no caso, a impossibilidade de restituição in natura da produção, que foi colhida e alienada pelos réus a terceiro (empresa Amafil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.) antes mesmo do cumprimento do mandado de arresto expedido nos autos da execução conexa, frustrando a constrição judicial, a consequência jurídica é a conversão da obrigação em perdas e danos, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa dos réus em detrimento do autor, verdadeiro titular do direito sobre os frutos colhidos de má-fé. Fica, por conseguinte, prejudicado o pedido subsidiário formulado pelos réus de fixação de mera remuneração proporcional pelo uso da área, na medida em que a hipótese dos autos não é de simples ocupação após o termo contratual, mas de posse de má-fé sobre a cultura implantada, que atrai a consequência mais gravosa do art. 1.255 do Código Civil. Ante a ausência, nestes autos, de elementos seguros quanto à quantidade e ao exato valor da produção colhida e comercializada, o quantum devido deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, II, do CPC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, com fulcro no art. 487, I, os pedidos formulados por ADEMIR PINELLI em face de JOSÉ FERNANDO DELBONI PERES e EDUARDO FERNANDO PERES, para: a) CONFIRMAR a liminar, reconhecendo a regularidade da desocupação do imóvel já efetivada pelos réus, bem como DECLARAR a rescisão do contrato de arrendamento havido entre as partes; b) DECRETAR a perda dos frutos em favor do autor, nos termos do art. 1.255 do Código Civil; c) ante a impossibilidade de restituição in natura, CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar ao autor indenização correspondente ao valor integral da produção de mandioca colhida e alienada a terceiros, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, II, do CPC), com incidência do IPCA desde a alienação (art. 389 do CC) e juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), com aplicação da "diferença Taxa Selic menos IPCA", nos exatos termos do art. 406, § 1°, do CC. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. De Ponta Grossa para Terra Boa, na data de inserção do sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito designada
