Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO VIA PLATAFORMA DIGITAL, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL. 2. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. É cediço que em se tratando de contrato eletrônico bancário não haverá instrumento contratual físico assinado pelo mutuário, justamente pelo fato de a operação necessitar da digitação da senha pelo cliente ou da biometria, as quais são suficientes para expressar a vontade do contratante, ainda que analfabeto. 2. Existente nos autos a prova da contratação do produto, da disponibilização do mútuo e das respectivas condições, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição e de indenização por danos morais.3. A condenação da parte vencida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios é devida no caso dos autos, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, caput e §2º, ambos do CPC.4. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida.