Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DE AMBAS AS PARTES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA 340 E OJ 397 DA SBDI-1 DO TST. INTERVALO INTERSEMANAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL. UNICIDADE CONTRATUAL. TRABALHO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO. ART. 62, I E III, DA CLT. CRITÉRIO NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TEMA 160 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela autora e pela ré contra sentença, integrada por decisões de embargos de declaração, que reconheceu a unicidade contratual de 01/11/2021 a 03/06/2025, com vínculo direto com a tomadora, e deferiu horas extras, intervalo intrajornada, diferenças rescisórias, FGTS + 40% e indenização substitutiva do seguro-desemprego, rejeitando os pedidos de acúmulo de funções, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e horas extras pela supressão do intervalo intersemanal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se as razões da autora que reproduzem literalmente os embargos de declaração atendem ao princípio da dialeticidade; (ii) definir a aplicabilidade da Súmula 340 do TST à comissionista mista; (iii) verificar o direito às horas do intervalo intersemanal e ao plus por acúmulo de funções; (iv) examinar a nulidade por dispensa do depoimento pessoal; (v) examinar a limitação da condenação aos valores da inicial, a unicidade contratual e o enquadramento no art. 62, I e III, da CLT; (vi) fixar os critérios de apuração das horas extras, do intervalo intrajornada e do repouso semanal remunerado; (vii) examinar o interesse recursal quanto aos juros de mora, os honorários advocatícios, a projeção do aviso prévio e os critérios das contribuições previdenciárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece de tópicos recursais cujas razões se limitam a reproduzir, literalmente, embargos de declaração dirigidos ao Juízo de primeiro grau, sem impugnar os fundamentos da decisão que os rejeitou (art. 1.010, II e III, do CPC e Súmula 422, I e III, do TST). 4. Ao comissionista misto aplica-se a OJ 397 da SBDI-1 do TST, sendo ônus do empregado demonstrar que a sobrejornada era dedicada exclusivamente a atividades sem possibilidade de vendas, o que não ocorreu. 5. Não demonstrado o labor em sábados e domingos consecutivos, premissa da causa de pedir, e fixada jornada em que o trabalho aos sábados e aos domingos ocorria em semanas distintas, são indevidas as horas extras pela supressão do intervalo intersemanal (arts. 66, 67 e 818, I, da CLT e Súmula 110 do TST). 6. Tarefas de atendimento e suporte inicial a alunos, conexas à captação e compatíveis com a condição pessoal da empregada, não caracterizam acúmulo de funções (art. 456, parágrafo único, da CLT). 7. A dispensa do depoimento pessoal das partes insere-se na faculdade do juiz (arts. 765 e 848 da CLT), não configurando cerceamento de defesa, conforme entendimento da SBDI-1 do TST (ERRAg-1711-15.2017.5.06.0014). 8. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são meramente estimativos (tese vinculante do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000 deste Regional). 9. A prestação de serviços contínua à tomadora, sob contrato temporário que excede os limites do art. 10 da Lei 6.019/1974 e com subordinação direta, autoriza o reconhecimento do vínculo único com a tomadora (art. 9º da CLT e Súmula 331, I, do TST). 10. A ausência de anotação da condição excepcional e de contrato escrito de teletrabalho, aliada à fixação de horário nas fichas de registro e à prova oral, afasta o enquadramento no art. 62, I e III, da CLT. 11. Na apuração das horas extras, os limites diário e semanal devem ser observados de forma não cumulativa, vedada a contagem em duplicidade das mesmas horas. 12. O adicional convencional de horas extras mais benéfico aplica-se à remuneração do intervalo intrajornada suprimido, sem que haja bis in idem com as horas extras decorrentes do tempo efetivamente trabalhado além da jornada. 13. O percentual de 16,67% previsto no Tema 160 da tabela de recursos repetitivos do TST restringe-se ao petroleiro regido pela Lei 5.811/1972. 14. Os honorários sucumbenciais devidos pela ré comportam redução para 10%, e a autora, beneficiária da justiça gratuita, responde por honorários sobre os pedidos integralmente rejeitados, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme ADI 5766). IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso da autora parcialmente conhecido e não provido. Recurso da ré parcialmente conhecido, rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não se conhece de recurso ordinário que reproduz literalmente as razões de embargos de declaração, sem impugnar os fundamentos da decisão que os rejeitou. 2. O comissionista misto tem direito, quanto à parte variável, apenas ao adicional de horas extras, salvo prova de que a sobrejornada era integralmente dedicada a atividades sem possibilidade de vendas. 3. A apuração das horas extras deve observar, de forma não cumulativa, os limites diário e semanal. 4. O percentual de 16,67% para os reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado (Tema 160 do TST) aplica-se ao petroleiro regido pela Lei 5.811/1972, não ao empregado mensalista comum." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XIII, XV e XVI; CLT, arts. 9º, 62, I e III, 66, 67, 71, § 4º, 75-C, 456, parágrafo único, 487, § 1º, 765, 791-A, 818, 840, § 1º, e 848; CPC, arts. 1.010, II e III, e 1.024, § 5º; Lei 6.019/1974, art. 10; Lei 605/1949, arts. 3º e 7º; Lei 8.212/1991, arts. 28, 30, I, 33, § 5º, e 43. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766 e ADC 58; TST, Tema 160 (RRAg-0000279-22.2023.5.05.0161) e Tema 193 (RRAg-1001692-58.2023.5.02.0057) da tabela de recursos repetitivos; TST, SBDI-1, ERRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 e E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029; TST, Súmulas 110, 146, 172, 331, I, 338, I, 340, 368 e 422, e OJs 82, 394 e 397 da SBDI-1; TRT6, IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000 e Súmula 40; TRT6, 2ª Turma, EDCiv 0000597-71.2025.5.06.0172. RECIFE/PE, 28 de outubro de 2026. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- SAFIRA BIANCA MONTEIRO DA SILVA