Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE MANIPULAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL COMPROVADA. RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAIS. FRAUDE SISTÊMICA COMPROVADA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELA EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA FICTÍCIOS E ENCARGOS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ## I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista e procedentes os pedidos em reconvenção, versando sobre validade de controles de jornada, horas extras, intervalo intrajornada, reconhecimento de desvio de função, indenização por danos materiais decorrentes de fraudes sistêmicas e compensação de créditos. ## II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se são válidos os controles de jornada e se são devidas horas extras e reflexos; (ii) estabelecer se há direito ao reconhecimento de desvio de função em período superior ao fixado na origem; (iii) determinar se restou comprovada a responsabilidade civil por danos materiais em reconvenção e qual a extensão do prejuízo indenizável; (iv) verificar a legalidade da compensação entre créditos trabalhistas e a indenização civil devida. ## III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presumem-se verdadeiros os controles de ponto eletrônicos apresentados pela empregadora quando preenchidos com horários variáveis e acompanhados de comprovantes de intervalo, competindo à parte autora o ônus de provar a sua inidoneidade, encargo do qual não se desincumbiu por meio de prova testemunhal frágil. 4. O desvio funcional para o cargo de gerente restringe-se ao lapso temporal efetivamente comprovado por meio de confissão e prova oral e documental, não havendo respaldo probatório para ampliar o período retroativamente. 5. Comprova-se o ato ilícito e o nexo causal em sede de reconvenção mediante relatório técnico de auditoria sistêmica e prova testemunhal robusta que demonstram a manipulação de dados contábeis e a transferência indevida de débitos para cadastros de parentes e terceiros. 6. Afastam-se da indenização por danos materiais os juros de mora fictícios e embutidos unilateralmente pelo sistema decorrentes do recuo artificial de datas de vencimento, limitando-se o ressarcimento ao valor principal das mercadorias comprovadamente desviadas. 7. Autoriza-se a compensação entre os créditos trabalhistas reconhecidos na ação principal e a dívida civil oriunda da reconvenção, porquanto ambas as obrigações originam-se da mesma relação de emprego. 8. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais fixado na origem por observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos na legislação regente. ## IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os controles de ponto dotados de horários variáveis e preenchidos regularmente gozam de presunção de veracidade, cabendo ao reclamante o ônus de produzir prova robusta para invalidá-los. 2. O reconhecimento judicial do desvio de função restringe-se estritamente ao período demonstrado pelo conjunto probatório dos autos. 3. A indenização por danos materiais decorrentes de fraudes em sistemas corporativos deve corresponder ao prejuízo principal efetivamente comprovado, excluindo-se encargos moratórios fictícios gerados por manipulação de datas no sistema de gestão. 4. É cabível a compensação entre créditos de natureza trabalhista e dívidas civis decorrentes de atos ilícitos praticados no âmbito e em razão da relação de emprego. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 462, § 1º, 767, 818, I, e 791-A; CPC, art. 373, I; CC, arts. 186, 368, 927 e 944; Súmula 18 e Súmula 338, I, do TST. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; TST, Súmula 159, I, e Tema 241 de Recursos Repetitivos; STF, ADI 5766. RECIFE/PE, 28 de outubro de 2026. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- JULIETE BEZERRA LEITE