Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0806384-90.2025.4.05.0000 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 28,86%. OMISSÕES INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS. REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Segundos embargos de declaração opostos pelo Sindicato Autor contra v. acórdão que, ao julgar os primeiros aclaratórios, acolheu-os parcialmente apenas para corrigir erro material na proclamação do resultado, sem efeitos infringentes, mantida a improcedência da Ação Rescisória. 2. Alega o Embargante omissões quanto: (i) à impossibilidade de análise da MCI 685-PE, por não deliberada no acórdão rescindendo; (ii) à ofensa à coisa julgada (art. 966, IV, do CPC); (iii) à violação ao Tema 476/STJ (art. 966, V, do CPC); e (iv) aos precedentes do STJ e desta Corte. Pugna por efeitos infringentes. A UFPE, em contrarrazões, requer o desprovimento e a aplicação de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se subsistem, no v. acórdão embargado, as omissões apontadas quanto à MCI 685-PE, à incidência do Tema 476/STJ, à alegada ofensa à coisa julgada e aos precedentes invocados, bem como o cabimento de efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada (art. 1.022 do CPC) e não constituem via idônea à rediscussão do mérito nem à renovação de argumentos já examinados por discordância da parte quanto à solução adotada. 5. O exame da formação integral do título executivo, inclusive da MCI 685-PE, ajuizada pelo próprio Sindicato, é atividade inerente ao juízo rescisório fundado em ofensa à coisa julgada (art. 966, IV, do CPC), não configurando inovação vedada nem julgamento extra petita. Ademais, foi expressamente enfrentada pelo acórdão embargado, que reconheceu que a coisa julgada não vedou, mas admitiu a compensação. 6. Inexiste omissão quanto à coisa julgada e à norma jurídica: o v. acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada as teses do Embargante, concluindo que o título não é silente quanto à compensação e que o distinguishing em relação ao Tema 476/STJ decorre da específica formação do título, e não da natureza coletiva da demanda. 7. A existência de precedentes em sentido contrário não configura omissão, bastando a fundamentação suficiente, não estando o julgador obrigado ao exame pormenorizado de cada alegação ou precedente (Tema 339/STF; art. 489 do CPC), tendo-se por prequestionada a matéria (art. 1.025 do CPC). 8. A reprodução das mesmas teses já apreciadas nos primeiros aclaratórios revela inequívoca pretensão de rejulgamento da causa, incompatível com a estreita via dos embargos de declaração, os quais não constituem sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, mantido o acórdão embargado. Tese de julgamento: "1. Não há omissão a sanar quando o acórdão embargado enfrenta, de forma expressa e fundamentada, todas as questões devolvidas ao julgamento, traduzindo a insurgência mero inconformismo com a solução adotada. 2. A reiteração de teses já apreciadas revela pretensão de rejulgamento, incompatível com a via dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º; 941, §3º; 966, IV e V; 1.022; 1.025; e 1.026, §2º; CRFB, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 23.06.2010 (Tema 339); STJ, REsp 1.235.513/AL, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 10.10.2012 (Temas 475 e 476); TRF5, AR nº 08012338020244050000, Rel. Desa. Fed. Gisele Chaves Sampaio Alcântara, Pleno, j. 30/07/2025. (oggn) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0806384-90.2025.4.05.0000 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO