Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804098-78.2024.8.15.0351 [Atualização de Conta, PIS/PASEP]. AUTOR: JOAO MONTEIRO DE SOUZA. REU: BANCO DO BRASIL SA. SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS. TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ. SÚMULA 42 DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. TEMA REPETITIVO 1387 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame 1\. Ação ordinária de cobrança ajuizada por pensionista de ex-servidora pública cadastrada no PASEP, visando à reparação por alegados desfalques e ausência de reajustes adequados em conta individual mantida na instituição financeira ré. II. Questão em discussão 2\. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão autoral encontra-se prescrita em razão do transcurso do prazo decenal entre o saque integral do saldo da conta PASEP por aposentadoria e a propositura da ação. III. Razões de decidir 3\. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva ad causam para responder por ações que versem sobre falha na prestação do serviço em conta vinculada ao PASEP, mantendo-se a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema 1150 e da Súmula 42 do STJ. 4\. A pretensão ao ressarcimento por desfalques e falhas em conta individual do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. 5\. O saque integral do principal marca o termo inicial do prazo prescricional decenal da pretensão reparatória, por aplicação da teoria da actio nata em sua vertente objetiva, consoante tese vinculante firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1387. 6\. In casu, comprovado que o saque integral por aposentadoria ocorreu em 18/05/2012 e a presente demanda foi distribuída somente em 29/08/2024, operou-se a prescrição decenal da pretensão autoral. IV. Dispositivo e tese 7\. Prejudicial de mérito acolhida para julgar extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: O saque integral do saldo da conta individual do PASEP constitui o marco inicial do prazo prescricional decenal para a propositura de ação de reparação por alegada falha na prestação do serviço bancário. Referências: Lei Ordinária 10.406/2002, art. 205. Lei Ordinária 13.105/2015, art. 487, inciso II, art. 85, § 2º, art. 1.010, §§ 1º a 3º. Constituição Federal de 1988, art. 109, inciso I. Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por JOÃO MONTEIRO DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL S.A.. Narra a parte autora, em síntese, que é pensionista de Gelza de Sousa Monteiro, servidora pública falecida que foi inscrita no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o nº 1.701.400.308-7 (ID 99365368 e ID 99365369). Alega que, ao efetuar o levantamento do saldo de sua conta individual por aposentadoria em 18 de maio de 2012, recebeu a quantia de R$ 1.314,86 (um mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos), valor que considera irrisório e manifestamente incompatível com o tempo de contribuição e com o saldo que, segundo as microfilmagens obtidas, possuía em 18 de agosto de 1988, no montante de Cz$ 107.330,00 (cento e sete mil, trezentos e trinta cruzados). Sustenta, com base nesses fatos, a ocorrência de grave falha na prestação do serviço bancário, a qual se materializaria na má gestão dos recursos de sua conta, na ausência de aplicação da correta atualização monetária e na ocorrência de desfalques e saques indevidos ao longo dos anos. Diante do exposto, e amparado em parecer técnico contábil particular (ID 99365376), pugna pela condenação da instituição financeira ré ao pagamento da diferença apurada, no valor de R$ 86.809,00 (oitenta e seis mil, oitocentos e nove reais) (ID 99363397). Com a exordial, foram juntados procuração, documentos pessoais, certidão de óbito e os extratos que fundamentam a pretensão (ID 99365354 a ID 99365376). Em decisão interlocutória (ID 100261103), foi deferida a redução e o parcelamento das custas processuais, tendo a parte autora promovido o devido recolhimento comprovado nos autos (ID 101459176 e ID 101459180). Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 103242637), na qual arguiu, em sede de preliminares, a nulidade da citação, a indevida concessão da gratuidade judiciária, a sua ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência da Justiça Estadual em razão de interesse da União na lide. Como prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência da prescrição decenal, defendendo que o termo inicial para a contagem do prazo seria a data do saque dos valores, ocorrido em 18 de maio de 2012. No mérito, defendeu a absoluta regularidade de todos os lançamentos e das atualizações monetárias aplicadas, afirmando que os débitos questionados referem-se a pagamentos anuais de rendimentos realizados via folha de pagamento (FOPAG) ou por crédito direto em conta, que a remuneração dos saldos obedeceu estritamente aos índices oficiais definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP para cada período, alegando ainda a incidência do instituto da supressio. A parte autora apresentou réplica (ID 105042373), refutando as preliminares e a prejudicial de mérito, insistindo na legitimidade passiva do banco e na inocorrência da prescrição, sob o argumento de que a ciência do dano somente ocorreu com a análise detalhada dos extratos e microfilmagens. Na mesma oportunidade, reiterou os pedidos formulados na exordial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora informou não haver mais provas a requerer além daquelas juntadas, nada se opondo à perícia se custeada pelo réu (ID 109114788), enquanto a instituição financeira ré reiterou a necessidade de produção de prova pericial contábil (ID 108437341). Em seguida, o feito foi suspenso em virtude do Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (ID 109588418). A instituição financeira demandada peticionou requerendo o reconhecimento da prescrição com fundamento no Tema Repetitivo nº 1.387 do STJ (ID 159425899). Intimada (ID 162144620), a parte autora apresentou manifestação sustentando a inaplicabilidade retroativa do paradigma e a incidência do princípio da actio nata a contar do fornecimento dos extratos (ID 163659722). É o relatório. Decido. Antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pela instituição financeira demandada em sua resposta (ID 103242637). De início, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil S.A. A controvérsia central dos autos, conforme delineada na petição inicial, não se restringe a um mero questionamento sobre os critérios de correção monetária definidos pelo Poder Público, mas abrange, fundamentalmente, alegações de falha na prestação do serviço bancário, má gestão da conta individualizada, ocorrência de desfalques e saques indevidos (ID 99363397). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1150 (REsp nº 1.895.936/TO), pacificou o entendimento, com força vinculante, de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Estando a causa de pedir alinhada a tais hipóteses, a legitimidade do banco réu é medida que se impõe. Sobre o tema, colhe-se a tese vinculante firmada pela Corte Superior: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1150 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. — Paradigma: REsp 1895936/TO A questão da legitimidade passiva encontra-se, assim, superada perante a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Como corolário lógico do reconhecimento da legitimidade passiva de uma sociedade de economia mista, REJEITO, igualmente, a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Não se vislumbrando interesse jurídico direto da União que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Comum Estadual, em conformidade com o que dispõe a Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça. A instituição financeira ré arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, sustentando que, entre a data do saque integral dos valores da conta PASEP e a data de ajuizamento da presente ação, transcorreu lapso temporal superior ao previsto em lei (ID 103242637 e ID 159425899). A prejudicial de mérito merece acolhimento, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito. A questão atinente ao prazo prescricional e seu respectivo termo inicial em ações que versam sobre a reparação de danos decorrentes de falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Primeiramente, no julgamento do Tema 1150, a Corte Superior estabeleceu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Posteriormente, aprofundando a análise e buscando conferir maior segurança jurídica às relações, o mesmo Tribunal Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 1387 (REsps 2.214.879/PE e 2.214.864/PE), fixou tese jurídica com efeito vinculante para definir o marco inicial deste prazo. A propósito, assim restou sumulado o entendimento no paradigma vinculante: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1387 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO]: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. — Paradigma: REsp 2214879/PE O fundamento central que orientou a fixação da tese no Tema 1387 reside na aplicação da teoria da actio nata em sua vertente objetiva. O ato de saque integral do saldo da conta representa o momento em que a relação jurídica de administração entre o cotista e a instituição financeira se encerra. Nesse instante, o titular do direito tem a oportunidade inequívoca de aferir o montante que lhe foi disponibilizado e, caso o considere incorreto ou incompatível com suas expectativas e direitos, nasce para ele a pretensão de buscar a reparação judicial. A partir desse evento, a eventual lesão ao patrimônio torna-se passível de ser conhecida, e a inércia do titular em adotar as medidas cabíveis para a defesa de seu direito atrai a incidência da prescrição. No caso concreto, é fato incontroverso e documentalmente comprovado nos autos que o saque integral dos valores da conta PASEP nº 1.701.400.308-7 ocorreu na data de 18 de maio de 2012, quando foi efetuado o pagamento por aposentadoria no valor de R$ 1.314,86, resultando no zeramento de seu saldo, conforme se extrai do extrato fornecido pela própria instituição financeira (ID 99365369 e ID 103242640). Assim, aplicando-se de forma direta a tese firmada no Tema 1387 do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil foi o dia 18 de maio de 2012. Por conseguinte, o prazo para que a parte autoral exercesse sua pretensão em juízo expirou em 18 de maio de 2022. Considerando que a presente demanda foi distribuída somente em 29 de agosto de 2024 (ID 99363397), ou seja, mais de dois anos após o esgotamento do prazo legal, a pretensão autoral encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição. A alegação autoral trazida na manifestação de ID 163659722 de que a ciência do dano somente ocorreu em data recente, com a obtenção e análise das microfilmagens ou extratos atualizados, não possui o condão de afastar a prescrição. A tese fixada pelo STJ é objetiva e visa, precisamente, impedir que o termo inicial da prescrição se torne um critério puramente subjetivo e potestativo, dependente da exclusiva conveniência da parte em buscar os documentos e apurar a existência de uma suposta lesão. O saque integral é o marco objetivo que consolida a situação jurídica e deflagra o prazo para o exercício do direito de ação. Dessa forma, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, o que prejudica a análise de qualquer outra matéria de mérito, bem como a necessidade de produção de provas, notadamente a pericial contábil, uma vez que a questão temporal antecede e inviabiliza a fase instrutória. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e em conformidade com as teses vinculantes firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 1150 e 1387, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO para RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral sob o prazo do artigo 205 do Código Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pagamento das custas, observe-se o diferimento e o recolhimento das parcelas efetuado nos autos (ID 101459176), bem como a eventual suspensão da exigibilidade caso haja saldo de gratuidade judiciária deferida nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Sapé, datado e assinado pelo sistema. Adriana Lins de Oliveira Bezerra JUIZA DE DIREITO
