Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL. ÓBITO DE LITISCONSORTE. EXCLUSÃO DE SÓCIO POR ILEGITIMIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MULTA PROCESSUAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Novos embargos de declaração opostos conjuntamente por empresa e pessoa física em face de acórdão que rejeitou aclaratórios anteriores. Os embargantes sustentam nulidade por ausência de suspensão do processo pelo óbito de litisconsorte, defendendo prejuízo na produção de provas, e renovam tese de suspeição de testemunha, alegando "interesse recursal reflexo" de sócio excluído da lide por ilegitimidade ad causam. Pugnam pelo acolhimento com efeitos infringentes e prequestionamento explícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de vício de omissão ou contradição sobre a nulidade processual pelo falecimento de litisconsorte; (ii) definir se sócio excluiído da lide por ilegitimidade detém interesse recursal reflexo para discutir prova testemunhal; (iii) analisar o caráter protelatório da reiteração de teses já decididas, justificando a imposição de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão quando o acórdão embargado registra de forma clara que houve a suspensão do feito após o óbito e que não houve prejuízo processual, pois a empresa permaneceu assistida por patronos em todas as fases, aplicando-se o princípio da transcendência (art. 794 da CLT). 4. A insistência em reapresentar teses já repelidas, sob o argumento de prejuízo por suposta perda de acervo documental com o falecimento do sócio, revela nítida tentativa de rediscussão do mérito e do convencimento motivado do Colegiado. 5. O sócio excluído da lide por ilegitimidade ad causam (art. 485, VI, do CPC) não possui legitimidade para recorrer ou discutir vícios na instrução probatória, carecendo de interesse recursal atual, sendo o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) a via adequada para a defesa em fase de execução. 6. A oposição sucessiva de embargos de declaração repetindo argumentos exaustivamente analisados desvirtua a finalidade do recurso integrativo, configurando abuso do direito de recorrer e obstrução à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 7. O caráter manifestamente protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, com o objetivo de reprimir a provocação indevida da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados; multa de 2% sobre o valor atualizado da causa aplicada aos embargantes. Tese de julgamento: 1. O falecimento de litisconsorte não enseja nulidade quando comprovada a regular assistência da parte remanescente e a ausência de prejuízo processual concreto. 2. Parte excluída da relação processual por ilegitimidade ad causam carece de interesse jurídico atual para discutir questões instrutórias relativas ao mérito da condenação. 3. A reiteração de embargos de declaração visando à rediscussão de matérias já decididas configura conduta protelatória apta a ensejar a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 794, 897-A; CPC, arts. 485, VI, 775, 1.022, 1.026, § 2º; CF/1988, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 297; TST, Súmula 357; TST, Tema 4 (RR-0002991-83.2015.5.04.0000). RECIFE/PE, 28 de outubro de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- TIK MERCADO LTDA