Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande PROCESSO: 0808496-80.2026.8.15.0001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE DE LIMA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Maria José de Lima em face de Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL - Ipanema VI - Não Padronizados, qualificadas nos autos (ID 155161372). A promovente alega, em síntese, ser aposentada rural e ter sido surpreendida com anotações restritivas de crédito em seu nome nos cadastros do SERASA, referentes a débitos vinculados à Nu Financeira S.A. no valor de R$ 239,61, incluído em 06/03/2024, e ao FIDC Ipanema VI no valor de R$ 673,05, incluído em 04/04/2023 (ID 155161372). Afirma que jamais contratou qualquer serviço ou manteve vínculo jurídico com os réus, configurando fortuito interno e falha na prestação do serviço. Requereu a concessão da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para baixa das anotações, a declaração de inexistência dos débitos e a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais no importe sugerido de R$ 10.000,00 (ID 155161372). Juntou documentos (IDs 155161374 a 155161382). Deferida a gratuidade da justiça, reservou-se a apreciação da tutela de urgência para momento posterior à contestação (ID 156112000). Citados (IDs 156263269, 156263270 e 156958501), os promovidos apresentaram resposta. O promovido Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI contestou a ação (ID 157426229), aduzindo a retificação do polo passivo em razão da Resolução CVM nº 175 (ID 157426229). Impugnou a gratuidade judiciária concedida e arguiu preliminar de ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida prévia administrativa (ID 157426229). No mérito, defendeu a regularidade da cessão de crédito firmada com a Fortbrasil Administradora de Cartões de Crédito S.A. e sustentou a validade da contratação originária realizada mediante biometria facial e documentos, aduzindo regularidade na cobrança, aplicabilidade da Súmula 385 do STJ em virtude de anotações anteriores e inocorrência de dano moral (ID 157426229). Requereu a improcedência da ação e a produção de prova oral mediante colheita do depoimento pessoal da autora (ID 157426229). Acostou documentos (IDs 157426232 a 157426241). A promovida Nu Financeira S.A. apresentou contestação (ID 157554373), alegando que a contratação do cartão de crédito ocorreu de forma regular por meio eletrônico, mediante fornecimento de dados pessoais, foto de documento e biometria facial ("selfie") (ID 157554373). Sustentou o uso efetivo do cartão, existência de faturas em aberto e legalidade da atuação, refutando a existência de ato ilícito ou dano moral (ID 157554373). Juntou documentos (IDs 157554374 a 160439208). A promovente apresentou impugnação às contestações (IDs 157897646 e 157897647), refutando as preliminares e destacando que no documento de ID 157554373, colacionado pelo próprio banco Nubank, o sistema interno classifica a conta como "ESTADO DA CONTA: Fraude" (ID 157897646), configurando confissão ficta de inexistência do negócio jurídico legítimo. Requereram, ainda, a produção de prova pericial e ofícios (IDs 157897646, 157897647 e 160938413). Intimadas as partes para especificação de provas (ID 160182783), o réu FIDC Ipanema VI requereu a produção de prova oral (ID 160482082), enquanto a autora requereu a realização de prova pericial especializada (ID 160938413). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide e Indeferimento de Provas O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, encontrando-se a instrução probatória suficientemente delineada pelos documentos carreados aos autos. As partes pleitearam a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora) e perícia técnica em informática/grafotécnica. Contudo, cabe ao magistrado, na qualidade de destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante prevê o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o próprio acervo documental encartado pelas partes é plenamente suficiente para a elucidação da controvérsia, revelando-se despicienda a realização de perícia ou audiência de instrução. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar inúteis ou protelatórias. É legítimo o julgamento antecipado da lide quando a prova documental constante dos autos se revela suficiente à formação do convencimento judicial. Sendo assim, indefiro formalmente os requerimentos de produção de prova oral e pericial formulados pelas partes e passo ao exame das questões preliminares. 2.2. Das Questões Preliminares 2.2.1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça O promovido FIDC Ipanema VI impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça à promovente, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência (ID 157426229). A impugnação não merece prosperar. A promovente comprovou a sua condição de aposentada rural, auferindo benefício previdenciário no valor de um salário mínimo mensal, do qual ainda são deduzidos descontos decorrentes de empréstimos consignados (IDs 155161381 e 155161382). A presunção de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) restou plenamente corroborada pelos documentos juntados, não tendo o impugnante apresentado qualquer prova em contrário apta a afastar a concessão da benesse. Rejeito, pois, a impugnação mantendo a gratuidade judiciária. 2.2.2. Da Falta de Interesse de Agir / Desnecessidade de Prévia Via Administrativa Aduz o réu FIDC Ipanema VI a ausência de interesse processual da autora sob a alegação de inexistência de pretensão resistida, ante a falta de provocação administrativa anterior ao ajuizamento da demanda (ID 157426229). A preliminar deve ser integralmente rejeitada. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio constitucional do livre acesso à jurisdição e da inafastabilidade do controle jurisdicional, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O esgotamento ou o prévio requerimento na via administrativa não constitui pré-requisito para o ajuizamento de ação declaratória c/c indenizatória decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Ademais, a oferta de contestação no mérito pelos réus evidencia a presença inequívoca do interesse de agir pela resistência à pretensão autoral. Rejeito a preliminar. 2.3. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se a promovente no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e os promovidos na condição de fornecedores de serviços bancários e credenciadores de crédito (art. 3º do CDC). Aplicam-se ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC, bem como a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), ante a flagrante hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. Cuidam os autos de pretensão declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais fundada na alegação de inclusão indevida do nome da promovente nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), decorrente de contratações não reconhecidas. Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica e de contratação fraudulenta, incumbe às instituições financeiras promovidas o ônus de comprovar a veracidade e a higidez do negócio jurídico, ex vi do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Analisando o acervo probatório trazido aos autos, verifica-se que as promovidas não se desincumbiram do ônus de demonstrar a manifestação de vontade hígida e consciente da promovente. Em relação à promovida Nu Financeira S.A., embora tenha acostado telas sistêmicas e imagens indicando fluxo de contratação por aplicativo (ID 157554373), o próprio documento interno apresentado pelo banco colacionado no ID 157554373 revela que o status interno da conta da autora consta expressamente como "ESTADO DA CONTA: Fraude" (ID 157897646). Ora, a própria instituição financeira ré identificou em seus cadastros e registrou internamente a ocorrência de fraude na operação, o que esvazia por completo a tese defensiva de contratação válida e regular, configurando verdadeira confissão do fato constitutivo do direito autoral. No tocante ao promovido FIDC Ipanema VI, a cobrança e a posterior negativação referem-se a cessão de crédito oriunda de cartão Fortbrasil (ID 157426229). A simples juntada de telas de cadastros, faturas unilaterais e captura de imagem biométrica sem metadados auditáveis ou prova de vida dinâmica não possui o condão de comprovar o consentimento da promovente, pessoa idosa e vulnerável, vítima de fraude perpetrada por terceiros. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros é objetiva, enquadrando-se o evento no conceito de fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento exercido, consoante tese sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. SÚMULA STJ nº 479 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR]: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Na mesma linha, a jurisprudência da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reforça a caracterização do fortuito interno em hipóteses de fraude eletrônica: A falha no dever de mitigar o dano e no monitoramento de transações atípicas transmuda o evento para a categoria de fortuito interno, de risco inerente à atividade bancária, hipótese em que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, nos termos da Súmula 479/STJ e da teoria do risco do empreendimento. Assim, imperiosa é a declaração de inexistência dos débitos apontados na exordial e objeto de anotação cadastral em nome da autora em relação a ambos os réus. Passo à análise do dano moral. A inscrição e a manutenção indevidas do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido da própria ilicitude do ato, prescindindo da comprovação do efetivo prejuízo sofrido. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação firme no sentido de que a anotação irregular em cadastro protetivo enseja reparação moral presumida: A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. ANOTAÇÃO ANTERIOR. INDEVIDA. ENUNCIADO 385 DA SÚMULA/STJ. NÃO APLICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. Sendo a inscrição anterior, também, indevida não há que se falar em aplicação do enunciado 385 da Súmula/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 217.520/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 22/5/2013.) Cumpre registrar que a tese de afastamento do dano moral fundamentada na Súmula 358 ou 385 do STJ não se aplica à hipótese. As demais anotações porventura existentes em nome da autora também decorrem de fraudes contemporâneas impugnadas judicialmente, não se tratando de inscrições preexistentes legítimas. Destarte, resta evidenciado o dever de indenizar de ambos os réus, haja vista que a restrição indevida trouxe abalo ao crédito e à dignidade da autora. Em atenção às diretrizes de julgamento e parâmetros aplicáveis, e considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização a título de danos morais no montante individualizado de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser pago por cada um dos promovidos em favor da autora. A quantia atende à finalidade punitivo-pedagógica e compensatória do instituto, vedando o enriquecimento sem causa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência ora concedida e DECLARAR a inexistência dos débitos discutidos nos autos em nome da promovente Maria José de Lima referentes à Nu Financeira S.A. (no valor aproximado de R$ 239,61) e ao FIDC Ipanema VI (no valor aproximado de R$ 673,05) (ID 155161372), determinando a exclusão definitiva de qualquer anotação restritiva de crédito vinculada a esses débitos junto ao SERASA/SPC, devendo ser expedidos os respectivos ofícios aos órgãos mantenedores para cumprimento em 5 (cinco) dias; b) CONDENAR o promovido Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da promovente; c) CONDENAR o promovido Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL - Ipanema VI - Não Padronizados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da promovente. Em virtude do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, os consectários legais sobre as indenizações por danos morais deverão ser aplicados da seguinte forma: A correção monetária incidirá pelo índice IPCA desde a data do arbitramento (data desta sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ; Os juros de mora incidirão desde a data do evento danoso (data da inclusão indevida de cada anotação), nos termos da Súmula 54 do STJ, calculados pela taxa legal do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida da variação do IPCA, conforme a sistemática da Lei nº 14.905/2024). Em razão da sucumbência, CONDENAR os promovidos, pro rata, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da promovente, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com amparo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito para o cancelamento imediato das anotações decorrentes dos débitos declarados inexistentes. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Campina Grande - PB, 7 de agosto de 2026. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito
