Ementa
Ante o exposto, e em harmonia com o parecer do Ministério Público, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a promovida, TAM LINHAS AÉREAS S/A, a pagar ao promovente, I. B. S. D. S., indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) DETERMINAR que o montante da condenação seja acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E, a contar da data desta decisão (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a incidir desde a citação válida (art. 405 do Código Civil); c) Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), CONDENAR as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma; d) CONDENAR a parte promovida a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; e) CONDENAR a parte autora a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte promovida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da parte do pedido que foi julgada improcedente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC); f) VEDAR expressamente a compensação dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, § 14, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0818368-22.2026.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Overbooking] AUTOR: I. B. S. D. S. Advogados do(a) AUTOR: MARIA ALZIRA DE SOUSA - PB24540, PEDRO FELIX DE ARAUJO NETO - PB30559 REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A Advogados do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A, MOACIR AMORIM MENDES - PB19570 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por I. B. S. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora, LIDIANE SANTOS DA SILVA, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, qualificados nos autos. O autor narra que, em 05/05/2026, iniciou viagem partindo de Belo Horizonte/MG com destino a Natal/RN, prevendo conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU). Afirma que o trecho inicial sofreu atraso operado pela promovida, o que ocasionou a perda do voo subsequente para o destino final (LA 3444). Em razão disso, permaneceu no aeroporto durante o período noturno e foi reacomodado apenas no dia seguinte (06/05/2026), vindo a atingir o destino final com atraso de aproximadamente 22 (vinte e duas) horas. Alega falha na prestação do serviço e pede a condenação da promovida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O Juízo determinou a emenda à exordial para regularização processual do menor e comprovação de residência (ID 159853129), o que foi cumprido (ID 160050457). A decisão de ID 160249933 recebeu a emenda, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, determinou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e ordenou a intervenção do Ministério Público na condição de fiscal da ordem jurídica (art. 178, II, do CPC). Realizada audiência de conciliação junto ao CEJUSC Virtual, a tentativa de composição restou infrutífera (ID 161500603). A promovida apresentou contestação (ID 163169681), arguindo, em preliminar, a suspensão do feito em virtude do Tema 1.417 da Repercussão Geral do STF (ARE 1.560.244). No mérito, defendeu a inaplicabilidade do CDC frente ao Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 251-A), alegando que a alteração decorreu de readequação da malha aérea, fortuito interno e motivo de segurança. Sustentou ter prestado assistência material com hospedagem e reacomodação, bem como sustentou a ausência de dano moral indenizável e a inaplicabilidade da inversão do ônus probatório. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 163298357), rebatendo a preliminar e reiterando os termos da exordial. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado do mérito (IDs 163435563 e 163653708). O Ministério Público ofertou parecer (ID 164614073), opinando pela rejeição da preliminar de sobrestamento e, no mérito, pela procedência parcial do pedido indenizatório. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes expressamente abdicaram da produção de outras provas, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova documental adunada aos autos. 2.2. Da Preliminar de Sobrestamento do Feito (Tema 1.417 do STF) A promovida requer a suspensão do processo fundamentando-se no sobrestamento nacional ordenado pelo Supremo Tribunal Federal no RE com Agravo nº 1.560.244/RJ (Tema 1.417 da Repercussão Geral). A preliminar deve ser rejeitada. A ordem de suspensão proferida pela Suprema Corte destina-se estritamente às hipóteses de caso fortuito externo ou força maior capazes de romper o nexo de causalidade (como eventos meteorológicos extremos ou paralisações imprevistas de infraestrutura). No caso em exame, a promovida limitou-se a alegar "readequação de malha aérea", circunstância que constitui fortuito interno e integra o próprio risco da atividade empresarial, inexistindo prova documental emitida por autoridade aeronáutica ou relatório meteorológico de fechamento de aeroporto. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba assenta que entraves técnicos ou operacionais de malha integram o risco da atividade: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FORTUITO INTERNO. PROCEDÊNCIA. (...) 3. Problemas técnicos e operacionais encontram-se dentro do campo da previsibilidade e são inerentes ao serviço prestado, caracterizando fortuito interno que não afasta a responsabilidade do transportador. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, operando-se in re ipsa em virtude dos transtornos suportados. APELO DESPROVIDO. (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL nº 0837652-69.2022.8.15.2001, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Especializada Cível) Dessa forma, diante da ausência de identidade temática com a hipótese do Tema 1.417/STF, rejeito a preliminar. 2.3. Da Responsabilidade Civil e do Dever de Indenizar A relação jurídica travada entre as partes é de consumo. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC) às relações contratuais de transporte aéreo, prevalecendo sobre as regras do Código Brasileiro de Aeronáutica em matéria de responsabilidade civil: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. (...) 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiros e companhias aéreas, independentemente de normas específicas do CBA (arts. 2º e 3º do CDC). 4. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva (art. 14, CDC) e não resta afastada por intercorrências operacionais internas. RECURSO DESPROVIDO. (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL nº 0855465-41.2024.8.15.2001, Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível) Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da fornecedora é objetiva. No caso concreto, é incontroverso que o atraso do voo antecedente causou a perda da conexão e o atraso de aproximadamente 22 (vinte e duas) horas na chegada do promovente ao destino final. A "readequação de malha aérea" representa fortuito interno e não rompe o nexo causal. Ademais, o fornecimento de voucher de hospedagem constitui dever administrativo mínimo (Resolução nº 400 da ANAC), o qual atenua os percalços, mas não exime a ré de reparar o dano moral decorrente do atraso substancial do transporte. O dano extrapatrimonial decorre da longa e extenuante espera noturna enfrentada por criança (com 10 anos à época) em aeroporto distante de seu domicílio, somada à desestruturação de seu itinerário de viagem, o que atinge seus direitos da personalidade (art. 227 da CF/88). Para a fixação do quantum indenizatório, observam-se os parâmetros de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico-punitivo (art. 944 do CC). Em situação análoga envolvendo atraso próximo a 24 horas com prestação de assistência, a Corte Estadual consolidou a adequação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (...) 3. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se razoável e compatível com a jurisprudência desta Câmara diante do atraso elevado e da assistência prestada. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 do Código Civil). RECURSO DESPROVIDO. (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL nº 0803240-93.2025.8.15.0001, Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível) Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora incidem a partir da citação válida (art. 405 do Código Civil), por decorrer de relação contratual. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em harmonia com o parecer do Ministério Público, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a promovida, TAM LINHAS AÉREAS S/A, a pagar ao promovente, I. B. S. D. S., indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) DETERMINAR que o montante da condenação seja acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E, a contar da data desta decisão (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a incidir desde a citação válida (art. 405 do Código Civil); c) Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), CONDENAR as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma; d) CONDENAR a parte promovida a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; e) CONDENAR a parte autora a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte promovida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da parte do pedido que foi julgada improcedente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC); f) VEDAR expressamente a compensação dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, § 14, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. Valério Andrade Porto Juiz(a) de Direito em Substituição
