Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de atividade especial e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a atividade de vigilante exercida em períodos posteriores à Lei nº 9.032/1995 e ao Decreto nº 2.172/1997 pode ser reconhecida como especial, com ou sem o uso de arma de fogo; e (ii) saber se é possível a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) em sede judicial para a concessão de benefício mais vantajoso.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1209 (RE 1368225), fixou a tese de que a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial para fins de concessão de aposentadoria.
4. Diante do precedente vinculante, afasta-se o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 24/08/2001 a 09/03/2002, 06/03/2002 a 11/01/2006 e 13/01/2006 a 30/04/2015, acolhendo-se o recurso do INSS.
5. É admitida a reafirmação da DER na via judicial, inclusive com o cômputo de períodos de contribuição posteriores ao ajuizamento da ação, limitando-se à data do julgamento em segunda instância, conforme o Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Com a reafirmação da DER para 06/04/2018, data em que o segurado completou 35 anos de contribuição e a carência mínima exigida, é devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, de ofício.
7. O segurado tem o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação judicial, com a execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial até a data da implantação administrativa, em conformidade com o Tema 1018 do Superior Tribunal de Justiça.
8. Os consectários legais são readequados de ofício, observando-se a evolução legislativa e a recente Emenda Constitucional nº 136/2025, com a aplicação da taxa Selic a partir de sua vigência, com base no art. 406, § 1º, do Código Civil.
IV. DISPOSITIVO:
9. Recurso da parte autora desprovido. Recurso do INSS provido. Concessão de benefício de ofício por reafirmação da DER.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º e § 7º, I; CPC, arts. 85, 493, 497; CC, art. 406, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 29-A, 57, 58; EC nº 136/2025.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1368225 (Tema 1209), j. 18.02.2026; STJ, REsp 1.727.063/SP (Tema 995), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.10.2019; STJ, REsp 1.767.789/PR (Tema 1018), 1ª Seção; STF, ARE 664.335 (Tema 555), j. 04.12.2014.