Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra sentenças que julgaram improcedentes Embargos de Terceiro e acolheram Embargos de Declaração da parte adversa com efeitos modificativos, sem prévia intimação da agravante para manifestação. A agravante suscita nulidade processual, com fundamento nos arts. 897-A, § 2º, da CLT e 1.023, § 2º, do CPC, e, sucessivamente, impugna a improcedência dos Embargos de Terceiro, as multas impostas e a base de cálculo dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há nulidade na decisão que acolhe Embargos de Declaração com efeitos modificativos sem oportunizar previamente à parte contrária manifestação no prazo legal de cinco dias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 897-A, § 2º, da CLT condiciona a atribuição de efeito modificativo aos Embargos de Declaração à prévia oitiva da parte contrária no prazo de cinco dias, em regra semelhante à prevista no art. 1.023, § 2º, do CPC. 4. O Juízo de primeiro grau acolheu os Embargos de Declaração opostos e atribuiu-lhes efeitos modificativos sem intimar previamente a parte contrária, deixando de observar exigência expressa da lei. 5. A decisão proferida sem a prévia manifestação da parte embargada deve ser anulada, com retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a manifestação sobre os Embargos de Declaração e, posteriormente, proferida nova decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Petição provido. Tese de julgamento: 1. A atribuição de efeito modificativo aos Embargos de Declaração exige a prévia oitiva da parte contrária, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 897-A, § 2º, da CLT. 2. É nula a decisão que acolhe Embargos de Declaração com efeitos modificativos sem oportunizar previamente à parte contrária manifestação no prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A, § 2º; CPC, art. 1.023, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, Processo nº 0000911-91.2025.5.06.0018, Rel. Des. Marcia de Windsor Nogueira, Quarta Turma, assinado em 11.09.2026. RECIFE/PE, 23 de outubro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- CARNEIRO BUFFET INFANTIL LTDA - ME