Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. APRENDIZ COM DEFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. LIMITE ETÁRIO INAPLICÁVEL. DESEMPENHO INSUFICIENTE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL E ACESSIBILIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por aprendiz com deficiência, portador de paralisia cerebral hemiplégica espástica e deformidade congênita do pé, contra sentença que rejeitou os pedidos relacionados à nulidade da dispensa antecipada de contrato de aprendizagem e à indenização por danos morais, bem como contra alegada negativa de prestação jurisdicional. O recorrente sustenta ausência de adaptação razoável e acessibilidade, incompatibilidade das tarefas com suas limitações funcionais, tratamento discriminatório e irregularidade da ruptura contratual, postulando reintegração ou indenização substitutiva, além de reparação por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alegada omissão da sentença quanto às teses relativas à deficiência, acessibilidade, adaptação razoável, discriminação e legalidade da dispensa configura negativa de prestação jurisdicional apta a determinar a nulidade do julgado; (ii) estabelecer se é nula e discriminatória a extinção antecipada do contrato de aprendizagem de pessoa com deficiência fundada no implemento de 24 anos de idade e em alegado desempenho insuficiente, sem avaliação da entidade formadora e sem comprovação das adaptações e apoios necessários; e (iii) determinar se a ausência de condições efetivas de inclusão, acessibilidade e adaptação razoável, associada à dispensa discriminatória, configura ilícito capaz de gerar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ampla devolutividade do recurso ordinário permite ao Tribunal reapreciar as matérias suscitadas, de modo que eventual omissão da sentença pode ser suprida na instância revisora e não justifica sua anulação, nos termos do art. 796, "a", da CLT, do art. 1.013 do CPC e da Súmula 393 do TST, em observância à celeridade e à economia processual. 4. A pessoa com deficiência não se submete ao limite máximo de 24 anos previsto para o contrato de aprendizagem, pois o art. 428, § 5º, da CLT excepciona expressamente essa limitação, razão pela qual o implemento dessa idade não constitui fundamento legítimo para a extinção do contrato. 5. Ao invocar motivos impeditivos do direito à continuidade do vínculo, compete ao empregador comprovar a regularidade da ruptura contratual, conforme os arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. 6. O desempenho insuficiente ou a inadaptação somente autorizam a extinção antecipada do contrato de aprendizagem nas condições previstas no art. 433, I, da CLT, que ressalva a situação do aprendiz com deficiência desprovido de recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas e apoio necessário ao desempenho de suas atividades. 7. A caracterização do desempenho insuficiente ou da inadaptação exige laudo de avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, nos termos do art. 71, § 2º, do Decreto nº 9.579/2018, não bastando registros de faltas injustificadas para demonstrar deficiência na aquisição das competências teóricas e práticas do programa de aprendizagem. 8. A ausência do laudo da entidade formadora impede o reconhecimento da hipótese excepcional de extinção antecipada fundada em desempenho insuficiente, especialmente em relação ao aprendiz com deficiência, cuja avaliação deve considerar recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas, adaptações razoáveis e apoio necessário à execução das atividades. 9. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 13.146/2015 impõem ao empregador o dever de assegurar ambiente de trabalho acessível e inclusivo, mediante adaptações razoáveis e apoios necessários ao exercício das atividades profissionais. 10. A ausência de comprovação de avaliação individualizada das limitações funcionais, adaptação do posto de trabalho, adequação das atribuições, recursos de acessibilidade, acompanhamento funcional e medidas destinadas à integração efetiva do trabalhador com deficiência caracteriza descumprimento dos deveres de inclusão, não bastando sua contratação formal. 11. A recusa ou ausência injustificada de adaptação razoável constitui forma de discriminação, conforme as diretrizes do Protocolo de Atuação e Julgamento com a Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva da Justiça do Trabalho. 12. A extinção antecipada do contrato fundada, de um lado, em limite etário inaplicável à pessoa com deficiência e, de outro, em desempenho insuficiente não demonstrado pela indispensável avaliação da entidade formadora priva o aprendiz da continuidade do vínculo por motivos direta ou indiretamente relacionados à deficiência e ao regime jurídico protetivo que lhe deveria ser assegurado, conferindo caráter discriminatório à ruptura. 13. A dispensa discriminatória atrai a incidência do art. 4º da Lei nº 9.029/1995 e, diante da opção pela reparação substitutiva, assegura o pagamento em dobro da remuneração correspondente ao período compreendido entre a ruptura antecipada e o termo final do contrato, observados os limites objetivos do pedido. 14. O descumprimento dos deveres de inclusão e a prática discriminatória configuram ato ilícito, e a violação à dignidade, à igualdade e ao direito ao trabalho em ambiente acessível caracteriza dano extrapatrimonial, com nexo causal entre a conduta patronal e a lesão, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e 223-B e seguintes da CLT. 15. O dano moral decorrente da violação dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência prescinde de demonstração específica de sofrimento íntimo quando o trabalhador é mantido em ambiente não inclusivo e posteriormente submetido à ruptura discriminatória do vínculo, justificando indenização fixada em R$ 10.000,00. 16. A atualização da indenização por danos morais observa a SELIC desde o ajuizamento da ação, conforme entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, à luz do julgamento da ADC 58 pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ampla devolutividade do recurso ordinário permite ao Tribunal suprir eventual omissão da sentença quando a matéria pode ser reapreciada, afastando a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. O limite máximo de 24 anos do contrato de aprendizagem não se aplica à pessoa com deficiência. 3. O desempenho insuficiente ou a inadaptação do aprendiz não se presumem a partir de registros de faltas e exigem a avaliação da entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, consideradas, quanto ao aprendiz com deficiência, as condições de acessibilidade, tecnologias assistivas, adaptações razoáveis e apoio necessário. 4. O empregador deve assegurar à pessoa com deficiência condições efetivas de inclusão, acessibilidade e adaptação razoável, e a ausência injustificada dessas medidas caracteriza discriminação. 5. A extinção antecipada do contrato de aprendiz com deficiência fundada em limite etário inaplicável e em desempenho insuficiente não regularmente comprovado configura dispensa discriminatória e autoriza a reparação prevista no art. 4º da Lei nº 9.029/1995. 6. A violação dos deveres de inclusão e acessibilidade, associada à ruptura discriminatória do vínculo, configura dano moral indenizável. RECIFE/PE, 23 de outubro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA