Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fulcro na Lei nº 9.099/95, no art. 18 da Lei nº 8.078/90 e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do promovente RILDO ELADIO SARRAZIN CARDOSO SIQUEIRA e, em consequência, CONDENO o promovido LEONARDO PINTO DA CRUZ 02298845204 a lhe pagar, a título de restituição do valor pago pelo produto defeituoso, o valor total de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-IBGE a partir do desembolso e juros de mora legais mensais a partir da citação, nos termos da legislação aplicável. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Assim, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios de sucumbência, conforme previsto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se o promovente, através do seu advogado.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da 1ª Vara do Juizado Especial Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PROCESSO Nº: 0820768-17.2025.8.14.0051 PROMOVENTE: RILDO ELADIO SARRAZIN CARDOSO SIQUEIRA ADVOGADO DO PROMOVENTE: : EDIVALDO FEITOSA MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDIVALDO FEITOSA MEDEIROS PROMOVIDO(A): LEONARDO PINTO DA CRUZ 02298845204 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RILDO ELADIO SARRAZIN CARDOSO SIQUEIRA em desfavor de LEONARDO PINTO DA CRUZ 02298845204, qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. PRELIMINARES Não há preliminares pendentes de apreciação. MÉRITO O promovente Rildo afirma ter adquirido do promovido Leonardo o equipamento eletrônico iBr destinado à instalação em jetski, pelo valor de R$ 2.000,00, pago mediante PIX em 27/08/2025. Sustenta que o produto apresentou vício poucos dias após a instalação, tendo sido remetido ao fornecedor para reparo em 10/09/2025, sem que houvesse solução do problema, substituição do bem ou restituição da quantia paga dentro do prazo legal. Requer a devolução do valor desembolsado e indenização por danos morais. Conforme certificado nos autos, o promovido Leonardo foi regularmente citado e intimado para os atos processuais, tendo inclusive comparecido à audiência de conciliação realizada em 16/04/2026, oportunidade em que restou expressamente intimado da audiência de instrução e julgamento posteriormente designada. Não obstante, deixou de comparecer injustificadamente ao ato instrutório, razão pela qual foi decretada a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. A revelia, entretanto, não conduz automaticamente à procedência integral dos pedidos, impondo-se a análise do conjunto probatório constante dos autos. Quanto ao pedido de restituição da quantia paga, assiste razão ao promovente Rildo. O comprovante PIX juntado demonstra pagamento do valor de R$ 2.000,00 ao promovido Leonardo em 27/08/2025. Também foram juntados comprovantes relacionados ao encaminhamento do produto ao fornecedor após o surgimento do defeito, sendo coerente a narrativa de que o equipamento foi devolvido para reparo. Além disso, não existe nos autos qualquer elemento probatório produzido pelo promovido Leonardo demonstrando que o vício foi sanado, o produto foi devolvido em perfeitas condições, houve substituição do equipamento, ocorreu restituição do valor pago ou existe fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Assim, ultrapassado o prazo legal previsto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para saneamento do vício, surge para o consumidor a faculdade de optar pela restituição da quantia paga, o que foi expressamente requerido pela promovente Rildo. No tocante ao pedido de danos morais, entendo que não merece acolhimento. Embora a conduta do promovido Leonardo revele inadimplemento contratual e descumprimento dos deveres inerentes à relação de consumo, os elementos constantes dos autos não demonstram repercussão extraordinária na esfera dos direitos da personalidade do promovente Rildo. O conjunto probatório evidencia prejuízo patrimonial decorrente da não solução do vício do produto, situação que encontra adequada reparação mediante restituição do valor desembolsado. Contudo, não foi produzida prova específica de humilhação, exposição pública, comprometimento relevante da dignidade ou circunstância excepcional apta a justificar indenização extrapatrimonial. Dessa forma, observando os critérios da simplicidade, razoabilidade e proporcionalidade previstos nos arts. 2º e 6º da Lei nº 9.099/95, concluo que os fatos narrados configuram dano material indenizável, mas não caracterizam, neste caso concreto, dano moral autônomo. A respeito da distribuição do ônus da prova, incumbia ao promovente Rildo demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, ônus do qual se desincumbiu mediante comprovação do pagamento e da devolução do produto para reparo. Ao promovido Leonardo competia demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo supracitado, o que não ocorreu DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro na Lei nº 9.099/95, no art. 18 da Lei nº 8.078/90 e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do promovente RILDO ELADIO SARRAZIN CARDOSO SIQUEIRA e, em consequência, CONDENO o promovido LEONARDO PINTO DA CRUZ 02298845204 a lhe pagar, a título de restituição do valor pago pelo produto defeituoso, o valor total de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-IBGE a partir do desembolso e juros de mora legais mensais a partir da citação, nos termos da legislação aplicável. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Assim, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios de sucumbência, conforme previsto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se o promovente, através do seu advogado. Considerando a revelia do promovido Leonardo, fica dispensada a sua intimação da sentença através do Diário da Justiça Eletrônico Nacional, nos termos do Enunciado FONAJE nº 167. Preclusa a via recursal, havendo requerimento da parte interessada, desde que não cumprida voluntariamente esta decisão, deverá a Secretaria desta Vara intimar a parte promovida nos termos do art. 523 do CPC. Não havendo requerimento da parte interessada após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe. P.R. I. Cumpra-se. Gérson Marra Gomes Juiz de Direito
