Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0814313-08.2025.8.14.0028 S E N T E N Ç A Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). III – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL proposta por KRYSTIAN RODRIGUES BARROS e FANNY SILVA RODRIGUES em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., objetivando o ressarcimento de danos materiais e a compensação por danos morais decorrentes do cancelamento automático do trecho de retorno de passagem aérea, em razão do não comparecimento de um dos autores ao voo de ida. A reclamada contestou o feito, alegando preliminares e refutando a pretensão autoral. O processo está em ordem, ao que passo ao julgamento. PRELIMINARES Afasto a alegação de ausência de interesse de agir. Não há imposição legal de prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda dessa natureza. A exigência representaria indevida restrição ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. De igual modo, não há razão para suspensão do feito. A controvérsia não decorre de caso fortuito externo ou de evento estranho à atividade desenvolvida pela ré, mas de ato diretamente relacionado à própria execução do contrato, consistente no cancelamento automático do trecho de retorno em razão do não comparecimento ao voo de ida (no-show). Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90, uma vez que os reclamantes figuram como destinatários do serviço e a reclamada como fornecedora de transporte aéreo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Reconheço, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica dos consumidores e da maior aptidão da fornecedora para produzir os elementos relacionados ao contrato e aos procedimentos internos de cancelamento. Na espécie, é incontroverso que o reclamante Krystian não embarcou no trecho de ida e que, em razão disso, houve o cancelamento do respectivo voo de retorno. A própria defesa sustenta a incidência das regras de no-show e afirma que a ausência do passageiro implica consequências decorrentes das regras tarifárias aplicáveis. Contudo, o cancelamento automático do voo de retorno, exclusivamente em razão da ausência de embarque no trecho de ida, configura prática abusiva. Como se sabe, a prática abusiva consiste na conduta do fornecedor que coloca o consumidor em situação de sujeição, ultrapassando os limites da regularidade e da boa-fé no exercício da atividade comercial e proporcionando vantagem ao fornecedor em detrimento dos direitos assegurados pelo sistema consumerista. O consumidor não pode ser compelido ao cumprimento de obrigação excessiva ou contrária aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando restringe direitos, ameaça o equilíbrio contratual ou lhe impõe desvantagem exagerada. A finalidade do sistema protetivo é justamente impedir que o fornecedor, valendo-se de sua posição de superioridade técnica e econômica, imponha condições capazes de causar prejuízo injustificado ao consumidor. Nesse sentido, dispõe o art. 51 do CDC: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; (...)” No caso concreto, embora o reclamante tenha perdido o voo de ida, o trecho de retorno já estava contratado e pago, inexistindo justificativa razoável para que a ausência no primeiro segmento importasse, automaticamente, na extinção do direito de utilização do segundo. Ao assim proceder, a companhia aérea impede o consumidor de usufruir serviço regularmente adquirido, sem lhe conferir opção efetiva de manutenção do trecho ou restituição correspondente, impondo-lhe desvantagem excessiva e incompatível com a boa-fé objetiva. A jurisprudência orienta-se nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PERDA DE VOO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE RETORNO - ABUSIVIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. (...) A cláusula que permite o cancelamento automático da passagem de retorno por inocorrência de embarque na ida ("no show"), é abusiva, à luz do disposto no art. 51, II, IV e IX do CDC, capaz de gerar danos morais e materiais ao consumidor.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.087143-6/001, Rel. Des. Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, julgamento em 25/10/2023).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. (...) Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor.” (STJ - AgInt no AREsp 1.447.599/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgamento em 24/06/2019, DJe 27/06/2019).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) O entendimento jurisprudencial é de que o cancelamento automático e unilateral da passagem aérea de volta em razão do não comparecimento do consumidor no embarque do voo de ida (no-show) configura prática comercial abusiva rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.194948-3/001, Rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª Câmara Cível, julgamento em 18/11/2025).” Caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço (art. 14, do CDC). DANOS MATERIAIS Em decorrência do cancelamento do trecho de retorno, foi necessária a aquisição de nova passagem aérea para o reclamante Krystian, junto à LATAM, no valor de R$ 680,85, despesa / prejuízo que decorreu diretamente da conduta da reclamada. Esse é o valor que deve ser objeto de ressarcimento. Embora os reclamantes também pretendam a restituição de R$ 469,42, correspondente ao valor atribuído ao bilhete original, a devolução cumulativa importaria em reparação superior ao prejuízo efetivamente suportado, uma vez que o serviço de transporte de retorno foi efetivamente usufruído mediante o bilhete substitutivo. Impor à reclamada a devolução de ambos os valores acabaria por proporcionar aos reclamantes o transporte sem qualquer custo, ultrapassando a finalidade meramente reparatória da responsabilidade civil. Assim, o dano material deve ser limitado a R$ 680,85. DANOS MORAIS Os danos morais igualmente restaram configurados. A situação ultrapassa os limites dos meros aborrecimentos inerentes à vida cotidiana. O cancelamento unilateral do trecho de retorno, já contratado e pago, colocou os consumidores em situação de insegurança e aflição, obrigando-os a providenciar, de forma inesperada, nova passagem aérea para assegurar o retorno do reclamante à cidade de origem. Em assim sendo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da falha, a extensão dos transtornos experimentados, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reputo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada reclamante. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a reclamada GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 680,85 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação e b) condenar a reclamada ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada reclamante, a título de indenização por danos morais, totalizando R$ 16.000,00, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora, na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa. No caso de recurso, intime-se para contrarrazões e remeta-se para e. Turma Recursal com nossas homenagens. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)
