Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 26 DO TST. TEORIA MAIOR. INCIDENTE FORMULADO SOB A TEORIA MENOR. PRECEDENTE QUALIFICADO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE INTRODUÇÃO, NO MESMO INCIDENTE, DE NOVA CAUSA DE PEDIR FÁTICA FUNDADA EM ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO-SURPRESA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO AOS LIMITES OBJETIVOS DA IMPROCEDÊNCIA. SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE CONDUTA ABUSIVA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra sentença que julgou improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de três pessoas vinculadas à estrutura empresarial da executada, sociedade em recuperação judicial. 2. O requerimento de instauração do incidente foi formulado sob a teoria menor, com fundamento na recuperação judicial, na impossibilidade de satisfação do crédito perante a devedora e na natureza alimentar do crédito trabalhista, sem indicação concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3. Durante o processamento do incidente, sobreveio o julgamento do Tema 26 do TST, que, em relação aos sócios de empresa em recuperação judicial, passou a exigir a demonstração dos pressupostos do art. 50 do Código Civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Discute-se: (i) se a superveniência do Tema 26 impunha a reabertura do mesmo incidente para que o exequente introduzisse fatos novos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica; (ii) se houve negativa de prestação jurisdicional quanto à delimitação dos efeitos objetivos da improcedência; e (iii) se as condições funcionais e societárias atribuídas aos suscitados bastam ao prosseguimento do IDPJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A aplicação imediata do precedente qualificado não autoriza a substituição, no mesmo incidente já instaurado e processado, da causa de pedir originalmente fundada na teoria menor por outra baseada em fatos concretos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 6. Embora não tenha sido aberta nova vista ao exequente depois das defesas que invocaram o Tema 26, a providência por ele pretendida não consistiria em simples manifestação jurídica sobre precedente superveniente, mas na introdução de suporte fático novo, até então ausente da postulação incidental. Não há decisão-surpresa quando o Juízo aplica precedente qualificado ao pedido tal como formulado. 7. A decisão dos embargos declaratórios deixou de enfrentar pedido específico de delimitação dos efeitos da improcedência. Reconhecida a omissão, não se impõe o retorno dos autos, pois o Tribunal pode suprir o vício e apreciar imediatamente a questão, nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. 8. A decisão proferida em IDPJ não forma coisa julgada material em sentido próprio, mas pode produzir preclusão endoprocessual quanto ao mesmo pedido, entre as mesmas partes e com base na mesma causa de pedir. Pretensão futura apoiada em fatos efetivamente distintos não fica automaticamente alcançada pela improcedência do incidente anterior. 9. Quanto a administradores ou diretores que não ostentam a condição de sócios da executada, o redirecionamento não decorre da mera função exercida. O art. 50 do Código Civil exige demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica e vinculação individualizada do atingido ao desvio de finalidade, à confusão patrimonial ou ao benefício decorrente do abuso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de petição parcialmente provido apenas para suprir a omissão da decisão integrativa e esclarecer os limites objetivos da improcedência, mantendo-se, no mais, a rejeição do incidente tal como instaurado. Tese de julgamento: A superveniência do Tema 26 do TST impõe sua aplicação imediata aos incidentes pendentes envolvendo sócios de empresa em recuperação judicial, mas não autoriza a introdução, no mesmo IDPJ já processado, de nova causa de pedir fática fundada em abuso da personalidade jurídica. A improcedência do incidente formulado sob a teoria menor não impede, em princípio, novo IDPJ baseado em causa de pedir efetivamente distinta e em fatos concretos compatíveis com o art. 50 do Código Civil, observados o contraditório e os limites da preclusão endoprocessual. RECIFE/PE, 23 de outubro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA