Ementa
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. DIREITO DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA. CARTÕES DE PONTO PARCIALMENTE JUNTADOS. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. PIS. AUXÍLIO-PASSAGEM QUINZENAL. MULTA NORMATIVA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO. SEGURO-DESEMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. USINA FOTOVOLTAICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante contra sentença na qual se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e deferiu parcelas daí decorrentes, mas rejeitou diversas pretensões relativas a diferenças salariais, jornada, danos morais, indenização pelo PIS, auxílio-passagem e responsabilidade da segunda Reclamada, além de extinguir sem resolução do mérito o pedido relacionado ao trabalho em feriados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) o interesse recursal quanto à justiça gratuita; (ii) a existência de cerceamento do direito de defesa; (iii) a inépcia do pedido relativo aos feriados; (iv) o pagamento de verbas rescisórias e diferenças salariais; (v) a validade dos controles de jornada e a existência de horas extras e trabalho aos domingos; (vi) a configuração de dano moral; (vii) o direito a indenização relacionada ao PIS; (viii) o pagamento de auxílio-passagem quinzenal e multa normativa; (ix) a incidência das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; (x) a projeção do aviso prévio e a retificação da CTPS; (xi) a indenização substitutiva do seguro-desemprego; (xii) a responsabilidade da segunda Reclamada; e (xiii) os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal quanto à manutenção da justiça gratuita quando o benefício já foi concedido pelo Juízo de origem. 4. A nulidade processual por cerceamento do direito de defesa exige demonstração de prejuízo concreto. A discordância da parte com a valoração dos documentos ou com o indeferimento de determinada prova não implica, por si só, nulidade, especialmente quando as matérias impugnadas podem ser integralmente reexaminadas pelo Tribunal em razão do efeito devolutivo do Recurso Ordinário. 5. É inepto o pedido de pagamento em dobro de feriados quando formulado genericamente, sem individualização mínima das datas, localidades ou períodos em que teria ocorrido a prestação de serviços. A exigência decorre do art. 840, § 1º, da CLT e objetiva delimitar a controvérsia e assegurar o contraditório. 6. Não são devidas parcelas rescisórias ou salariais cuja quitação esteja documentada e não tenha sido oportunamente impugnada. Mantêm-se, assim, o reconhecimento do pagamento do salário de novembro de 2025, do décimo terceiro salário e das férias comprovadas, bem como as parcelas já deferidas em razão da rescisão indireta. De ofício, esclarece-se que as férias do período aquisitivo 2024/2025 são integrais, diante da projeção do aviso prévio até 08/12/2025. 7. Permanecem indevidas diferenças salariais quando demonstrado que os salários pagos observaram os pisos previstos nas normas coletivas e o trabalhador não aponta diferenças específicas em sentido contrário. 8. Os controles de jornada efetivamente juntados, com marcações variáveis e sem impugnação oportuna, permanecem válidos. Nos períodos em que a empregadora não apresentou os cartões de ponto, contudo, incide a presunção relativa prevista na Súmula 338, I, do TST, não afastada por outros elementos. São devidas, nesses intervalos, horas excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, no que for mais favorável, observada a jornada fixada e os adicionais convencionais, com os reflexos pertinentes 9. O pedido de indenização por dano moral deve respeitar os limites da causa de pedir formulada na petição inicial. Alegações novas relativas a FGTS, jornada excessiva ou condições degradantes não podem ser introduzidas apenas em recurso. Quanto aos fatos originalmente deduzidos, ausente prova de atraso reiterado de salários ou de inadimplemento do décimo terceiro, não se configura lesão extrapatrimonial indenizável. 10. A competência da Justiça do Trabalho alcança controvérsias relativas ao cadastramento do empregado no PIS, conforme a Súmula nº 300 do TST, mas não a análise do preenchimento dos requisitos para percepção do próprio abono perante o órgão pagador. 11. É devido o auxílio-passagem quinzenal quando a norma coletiva garante a parcela aos empregados residentes no interior, alojados próximos ao canteiro de obras e sem recebimento de vale-transporte, e a empregadora admite a obrigação, mas não comprova o respectivo pagamento. Na ausência de impugnação ao valor indicado, fixa-se a parcela em R$ 487,24 por quinzena, com dedução dos valores comprovadamente pagos. 12. O descumprimento da cláusula coletiva que institui o auxílio-passagem atrai a multa normativa prevista no próprio instrumento, correspondente a 10% do piso salarial da categoria por convenção coletiva descumprida. 13. Mantém-se a multa do art. 477, § 8º, da CLT já deferida na origem, cabendo a definição de sua base de cálculo na liquidação. A multa do art. 467 da CLT incide apenas sobre parcelas rescisórias incontroversas, razão pela qual não alcança verbas que permaneceram objeto de controvérsia. 14. O aviso prévio proporcional, diante do período contratual reconhecido, corresponde a 33 dias e projeta o término do vínculo para 08/12/2025. Não há fundamento para estender a data de saída para fevereiro de 2026. 15. Ultrapassado o prazo para habilitação no seguro-desemprego, a obrigação de entrega das guias converte-se em indenização substitutiva, conforme a Súmula nº 389, II, do TST. 16. A proteção conferida ao dono da obra pela OJ nº 191 da SDI-1 do TST pressupõe verdadeira relação de empreitada. Quando a contratante fornece equipamentos essenciais, mantém gerentes no local e exerce orientação direta sobre a execução dos serviços, caracteriza-se atuação como tomadora, e não mera condição de dona da obra. 17. Configurada a tomada de serviços, incidem o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 e os itens IV e VI da Súmula nº 331 do TST, respondendo subsidiariamente a SATRIX pelas obrigações decorrentes do período em que se beneficiou da prestação do Reclamante. A licitude da terceirização reconhecida pelo STF não afasta essa responsabilidade. 18. Mantido o percentual de 10% dos honorários advocatícios por observância aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. Reconhecida a responsabilidade subsidiária da SATRIX, estende-se a ela a obrigação pelo pagamento dos honorários incidentes sobre a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 19. Recurso Ordinário não conhecido quanto ao pedido de manutenção da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal. Na parte conhecida, recurso parcialmente provido para: (i) deferir pagamento de horas extras nos períodos sem controles de jornada; (ii) condenar a empregadora ao pagamento do auxílio-passagem quinzenal no valor de R$ 487,24, com dedução dos valores comprovadamente pagos; (iii) acrescer multa normativa de 10% do piso salarial da categoria por cada instrumento coletivo descumprido; (iv) reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada pelas obrigações decorrentes do período em que se beneficiou da prestação de serviços; (v) condená-la, igualmente, ao pagamento dos honorários advocatícios incidentes sobre a condenação. Demais pretensões recursais rejeitadas; (vi) declarar que as férias do período aquisitivo 2024/2025 são integrais. Tese de julgamento:1. Não há interesse recursal quando o benefício pretendido já foi concedido na origem. 2. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto. 3. Pedido genérico relativo a feriados, sem delimitação mínima de datas, períodos ou localidades, não atende ao art. 840, § 1º, da CLT. 4. A ausência parcial dos controles de jornada, quando a empregadora afirma manter registros formais, atrai a presunção relativa da Súmula 338, I, do TST quanto aos períodos não documentados. 5. O pagamento de parcela prevista em norma coletiva deve ser comprovado pelo empregador quando reconhecida a obrigação e ausente registro de quitação. 6. O descumprimento de cláusula normativa atrai a multa nela prevista. 7. A condição de dona da obra é afastada quando a empresa contratante participa diretamente da organização técnica dos serviços, fornece equipamentos e exerce orientação sobre os trabalhadores da contratada. 8. Caracterizada a tomada de serviços, a empresa beneficiária responde subsidiariamente pelas obrigações decorrentes da prestação. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 467, 477, § 8º, 483, "d", 791-A, § 2º, 818 e 840, § 1º; CPC, arts. 317, 330, § 1º, II, 371, 485 e 1.013; Código Civil, art. 186; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 300, 331, IV e VI, 338, III, e 389, II; TST, OJ nº 191 da SDI-1; TST, Tema Repetitivo nº 6; TST, Temas nº 52 e 68; STF, Tema nº 725; STF, ADPF nº 324. RECIFE/PE, 23 de outubro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- SATRIX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA