Ementa
Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - DECLARAR o direito da parte autora ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - BEPATA, previsto na Lei n. 13.464/2017, nas bases de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024; e - CONDENAR a União a incluir o BEPATA na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias e pagar à parte autora as diferenças referentes ao período de 15/06/2021 a fevereiro de 2024, acrescidas de juros a contar da citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas e honorários de advogado (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004035-62.2026.4.04.7111/RS
AUTOR : FLAVIO YAMAZAKI MAGGI JUSTO
ADVOGADO(A) : MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA (OAB DF029467)
SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - DECLARAR o direito da parte autora ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - BEPATA, previsto na Lei n. 13.464/2017, nas bases de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024; e - CONDENAR a União a incluir o BEPATA na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias e pagar à parte autora as diferenças referentes ao período de 15/06/2021 a fevereiro de 2024, acrescidas de juros a contar da citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas e honorários de advogado (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intimem(m)-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, a qual será responsável pelo juízo de admissibilidade, aplicando-se subsidiariamente o artigo 1010, §3º, do CPC (Enunciado nº 182 do FONAJEF).
