Inteiro teor
PROCESSO: 0912559-30.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: RECLAMANTE: CANDIDO LUIZ PANTOJA CAVALCANTE RECLAMADO(A): Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA Endereço: PARQUE ESTACAO BIOLOGICA S/N AREA DESTINADA A EMBRAPA, S/N, PARTE TERREO DO BLOCO A FINAL W3 NORTE, ASA NORTE, BRASíLIA - DF - CEP: 70770-901 Nome: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Endereço: Quadra CLN 202 Bloco C, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70832-535 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido nulidade de cobranças e validade de acordo c/c indenização por danos morais e pedido de tutela, ajuizada por CANDIDO LUIZ PANTOJA CAVALCANTE em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – CASEMBRAPA e CERES – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. Narra o autor, na petição inicial, que foi empregado da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA por aproximadamente 50 anos e, após sua aposentadoria, ocorrida em 2020, optou pela manutenção do plano de assistência à saúde administrado pela CASEMBRAPA, com fundamento no art. 31 da Lei nº 9.656/98. Afirma que, para custear o plano, autorizou que as contribuições mensais e demais valores fossem descontados de seu benefício de previdência complementar administrado pela CERES, o que vinha ocorrendo regularmente. Alega que, em março de 2024, a CASEMBRAPA solicitou o encaminhamento de novo termo de opção de permanência e documentos pessoais, providência que teria sido atendida pelo autor. Sustenta que, posteriormente, em junho de 2024, a CASEMBRAPA informou a existência de débitos referentes ao plano que não teriam sido descontados pela CERES, apresentando propostas de parcelamento. O autor afirma que, antes de aderir ao parcelamento, solicitou o detalhamento mês a mês dos valores cobrados, a fim de confrontá-los com os descontos constantes de seus contracheques. Segundo a narrativa inicial, enquanto ainda aguardava a discriminação dos débitos, a CASEMBRAPA teria excluído o autor do plano, sem prévia comunicação, em agosto de 2024. Afirma que somente tomou conhecimento da exclusão quando tentou obter autorização para realização de exames médicos relacionados à investigação de possível neoplasia. Relata que, após questionar a suspensão, foram retomadas tratativas para regularização dos débitos, tendo a CASEMBRAPA apresentado termo de acordo e planilha dos títulos em aberto, tendo o autor efetuado o pagamento da primeira parcela do acordo, mas insistido na retificação dos valores, pois alguns dos débitos indicados já teriam sido descontados de seu benefício pela CERES. Sustenta, especificamente, que três títulos incluídos na negociação já haviam sido quitados por meio de descontos realizados pela CERES: BO-168330615-1/1, no valor de R$ 1.053,66, com vencimento em 15/05/2024; BO-168289300-1/1, no valor de R$ 727,97, também com vencimento em 15/05/2024; e DH-179689-2-1/1, no valor de R$ 689,06, com vencimento em 15/09/2024. Afirma, ainda, que a ausência de descontos relativos às contribuições mensais e às coparticipações não poderia ser atribuída a ele, porquanto a sistemática de pagamento havia sido estabelecida mediante autorização para desconto em folha. Sustenta que, mesmo diante da existência de eventual inadimplência, seria indispensável a prévia notificação do beneficiário para fins de exclusão do plano. Alega, nesse sentido, que o próprio regulamento da CASEMBRAPA prevê a possibilidade de exclusão somente após interrupção do pagamento por período superior a 120 dias e mediante observância das formalidades pertinentes. Aduz, também, que a CASEMBRAPA teria violado a boa-fé objetiva ao excluir o beneficiário justamente quando estavam em andamento tratativas para regularização dos débitos e após o pagamento da primeira parcela do acordo. Sustenta que a posterior proposta de reinclusão teria sido condicionada à apresentação de nova declaração de saúde e ao cumprimento de novas carências, circunstâncias que reputa indevidas. Quanto à CERES, o autor atribui à entidade responsabilidade pela ausência de descontos de determinados valores em folha, afirmando que tal circunstância teria contribuído para a formação dos débitos posteriormente utilizados pela CASEMBRAPA para justificar a exclusão do plano. Requer, assim, a responsabilização de ambas as demandadas pelos danos morais que afirma ter sofrido. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para sua imediata reinclusão no plano de saúde, nas mesmas condições anteriormente existentes, com cobertura também para seus dependentes; a inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade do ato de exclusão; a determinação de retorno do autor e de seus dependentes ao plano; o reconhecimento da ilegalidade da cobrança dos três títulos que afirma já terem sido pagos; a manutenção do acordo com recálculo das parcelas, excluindo-se os valores controvertidos; e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, postulada em R$ 40.000,00 em face da CASEMBRAPA e R$ 15.000,00 em face da CERES. Foi proferida decisão, Id. Num. 132693742 e 133404701, deferindo parcialmente a tutela de urgência, determinando, entre outras providências, a reintegração do autor e de seus dependentes já habilitados ao plano de saúde, a garantia de acesso aos serviços regularmente ofertados, o restabelecimento da cobrança das despesas mensais vincendas mediante desconto em folha e a suspensão da cobrança das dívidas pretéritas discutidas nos autos. Também foi determinada a inversão do ônus da prova e designada audiência de instrução. A CERES apresentou manifestação, Id. Num. 133570211, em contraditório diferido, arguindo sua ilegitimidade passiva. Sustentou que sua atuação se restringe à administração do benefício previdenciário complementar e à implementação dos descontos em folha, conforme os valores formalmente informados pela CASEMBRAPA, não possuindo qualquer ingerência sobre a gestão do plano de saúde, inclusão ou exclusão de beneficiários, cobrança de débitos ou emissão de notificações. A entidade afirmou, ainda, que não poderia ser responsabilizada pelo cancelamento do plano, destacando que apenas realiza os descontos quando recebe a correspondente informação da CASEMBRAPA. Aduziu que cumpriria a decisão liminar dentro dos limites de sua atuação, abstendo-se de efetuar descontos referentes às dívidas pretéritas controvertidas. Manifestação da CASEMBRAPA, Id. Num. 133805160, informando o cumprimento da tutela. Em petição de Id. Num. 140212221, o autor informa o descumprimento da tutela. Ato contínuo em petição de Id. Num. 141853654, a CASEMBRAPA esclarece que a cobrança da contribuição patronal da competência de março de 2025 não foi realizada via contracheque do titular, exclusivamente em razão de falha sistêmica pontual, já devidamente identificada e sanada. Posteriormente, em sede de contestação Id. Num. 151328235, a CERES, arguiu sua ilegitimidade passiva; inaplicabilidade do CDC às entidades fechadas de previdência complementar – súmula 563 do STJ; reiterou sua tese de ausência de responsabilidade, sustentando que não emite boletos, não administra o plano de saúde e não possui ingerência sobre adesões, cancelamentos ou alterações contratuais, limitando-se aos descontos em folha autorizados e informados pela CASEMBRAPA. Requereu o afastamento de qualquer responsabilidade pelos atos de cobrança ou exclusão e a improcedência do pedido de condenação por danos morais. A CASEMBRAPA, por sua vez, apresentou contestação, Id. Num. 154368937, defendendo a regularidade de sua atuação. Sustentou, ainda, que se trata de entidade sem fins econômicos que opera plano de saúde na modalidade de autogestão e, por essa razão, defendeu a inaplicabilidade do CDC à relação discutida. Invocou, para tanto, a Súmula 608 do STJ. No mérito, a CASEMBRAPA sustentou que o cancelamento do plano decorreu de inadimplência, afirmando que o regulamento autoriza a exclusão do beneficiário quando houver interrupção do pagamento dos valores devidos por período superior a 120 dias. Alegou que havia débitos vencidos há mais de 120 dias e que o autor teria sido previamente notificado acerca da inadimplência e da possibilidade de exclusão. A requerida juntou notificações de cobrança, documentos relativos às propostas de parcelamento, regulamento do plano e demais documentos destinados a demonstrar a existência dos débitos e a regularidade do procedimento adotado. Entre as comunicações apresentadas, consta notificação de junho de 2025 informando débito de R$ 1.053,66, com concessão de prazo para regularização antes da exclusão, referente a fevereiro de 2024. A CASEMBRAPA também sustentou a inexistência de dano moral indenizável, afirmando que teria agido dentro dos limites contratuais e regulamentares e que eventual reparação deveria observar a extensão efetivamente comprovada do dano. No curso do processo, o autor apresentou manifestações de Id. Num. 156189618, noticiando supostos descumprimentos da tutela provisória, juntando notificação extrajudicial datada de setembro de 2025, em que a CASEMBRAPA teria realizado a cobrança por inadimplência com programação de exclusão, apontando débitos referentes ao período de setembro de 2024 a agosto de 2025. A notificação indicava saldo de R$ 5.593,98, atualizado para R$ 6.082,28, e relacionava diversos débitos, alguns com mais de 120 dias de atraso. O autor sustentou que tais débitos não haviam sido apresentados na contestação e que deveriam ter sido objeto de desconto em folha, questionando a legitimidade das cobranças e afirmando que a CASEMBRAPA estaria desrespeitando a tutela anteriormente concedida. Diante das alegações de descumprimento, o Juízo proferiu nova decisão de Id. Num. 163412002, consignando que havia verossimilhança na alegação de descumprimento da tutela pela CASEMBRAPA, especialmente porque as mensalidades vincendas deveriam ser descontadas diretamente da folha do autor. Determinou que as requeridas se abstivessem de excluir o autor e seus dependentes do plano ou, caso já efetivada a exclusão, procedessem à imediata reativação, mantendo as condições e coberturas anteriores, sob pena de multa diária de R$ 800,00, além de determinar a suspensão das cobranças anteriores e o restabelecimento dos descontos em folha, também sob pena de multa. A CERES, em manifestação posterior – Id. Num. 165244891, informou ter cumprido as obrigações que lhe competiam, realizando os descontos mensais sempre que os valores foram regularmente repassados pela CASEMBRAPA. Juntou contracheques do autor referentes ao ano de 2025 e reiterou que não possui ingerência sobre os valores, cobranças ou exclusão do plano. Manifestação da CASEMBRAPA de Id. Num. 166542014, esclarecendo que o beneficiário titular e a dependente encontram-se ativos desde 10/12/2024. Esclarece, contudo, que houve a exclusão do dependente Gustavo em 26/09/2025, em razão da não renovação da condição de dependente universitário, diante da ausência de apresentação da documentação comprobatória no prazo estabelecido, porém que após o recebimento da decisão judicial reativou de pronto. Em decisão de Id. Num. 167508777, o Juízo esclareceu que o marco temporal para a suspensão das cobranças retroativas deveria ser considerado a partir da nova decisão proferida em 17/12/2025, determinando, na sequência, a manifestação do autor acerca das alegações apresentadas pela CASEMBRAPA e o posterior retorno dos autos conclusos para julgamento. O autor apresentou manifestação de Id. Num. 168684842, questionando a fixação desse novo marco temporal e sustentando que a decisão de dezembro de 2025 não teria revogado a tutela anteriormente concedida nem autorizado a continuidade das cobranças durante a tramitação da demanda. Requereu a reafirmação da eficácia da tutela, esclarecimentos acerca de seus efeitos e eventual aplicação de multa por descumprimento. No curso do processo, também foram apresentadas manifestações relativas à situação do dependente Gustavo Motta Cavalcante, neto do autor. Em junho de 2026, o Juízo determinou que o autor comprovasse a condição de dependente, mediante apresentação de certidão de nascimento, documento referente à guarda, comprovação de matrícula universitária no período da exclusão ocorrida em 26/09/2025 e declaração atual. Em cumprimento à determinação, o autor juntou certidão de nascimento, documento de guarda e contrato educacional referente ao ano de 2025, afirmando que Gustavo esteve vinculado ao autor e que era universitário naquele período. Alegou, ainda, que a CASEMBRAPA teria informado sua exclusão por ausência de documentação sem apresentar prévia notificação, sustentando novamente o descumprimento da tutela concedida nos autos. É o relatório. Decido. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da CERES A segunda ré, CERES – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que sua atuação se limita a efetuar os descontos no benefício previdenciário do autor, conforme valores informados pela primeira ré, CASEMBRAPA, não possuindo ingerência sobre a gestão do plano de saúde. A preliminar não merece acolhida. Ainda que a CERES não seja a gestora direta do plano de saúde, sua participação na relação jurídica é inegável e essencial para o funcionamento do sistema de custeio eleito pelo autor. A entidade atua como intermediária do pagamento, viabilizando a quitação das mensalidades mediante desconto em folha. A falha na comunicação entre as rés ou a ausência de repasse dos valores descontados são circunstâncias que contribuíram diretamente para a situação de inadimplência que culminou na exclusão do autor. A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de um serviço, ainda que a relação não seja estritamente de consumo. No caso, a CERES, ao assumir a responsabilidade pela operacionalização dos descontos, integra a cadeia de serviços que garante a manutenção do plano de saúde do autor. Uma falha nesse processo, seja por não descontar, seja por não repassar os valores, impacta diretamente o beneficiário final. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado pela legitimidade passiva daquele que participa da relação contratual, ainda que de forma indireta, quando sua conduta contribui para o dano. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA ANS. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. CONDENAÇÃO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/02/2017, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 10/07/2018 e 12/07/2018 e atribuídos ao gabinete em 11/06/2019 .2. O propósito dos recursos especiais consiste em decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a responsabilidade da administradora do plano de saúde coletivo empresarial decorrente da resilição unilateral do contrato; (iii) a obrigação de a operadora oferecer plano de saúde individual em favor dos beneficiários .3. Conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88, não é cabível recurso especial fundado em violação de ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal .4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15 .5. A administradora de benefícios está subordinada à Lei 9.656/1998, nos termos do § 2º do art. 1º, e, segundo a Resolução 196/2009 da ANS, é definida como a pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo na condição de estipulante ou que presta serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos privados de assistência à saúde coletivos, desenvolvendo ao menos uma das atividades elencadas em seu art. 2º .6. A despeito de condenada a manter o plano de saúde coletivo empresarial estipulado em favor dos recorridos, a administradora do benefício, por expressa vedação regulamentar (art. 8º da Resolução 196/2009 da ANS), não pode ter rede própria, credenciada ou referenciada de serviços médico-hospitalares ou odontológicos, para oferecer aos beneficiários da pessoa jurídica contratante .7. Nos contratos de plano de saúde revela-se, diante do beneficiário, uma verdadeira rede de contratos, na medida em que vários fornecedores conjugam esforços para atender a um interesse sistemático, consubstanciado na prestação do serviço de assistência à saúde, rede essa, no entanto, que, na visão do consumidor, se lhe apresenta como um só negócio jurídico .8. Por compor essa rede de contratos voltada à prestação do serviço privado de assistência à saúde oferecido aos recorridos, sujeita à incidência do CDC, não pode a administradora do benefício ser eximida da responsabilidade solidária que se lhe imputa em decorrência da resilição unilateral, sobretudo diante do seu destacado papel de intermediar a contratação do plano de saúde junto à operadora .9. O cumprimento da ordem judicial exige a manifestação simultânea das duas vontades para a preservação do contrato entabulado em favor dos beneficiários: a da administradora, de estipular, em favor dos recorridos, a contratação do plano de saúde, e a da operadora, de oferecer aos recorridos a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde, nos limites daquele plano contratado.10. O reconhecimento, à luz do CDC, de que a obrigação devida pelos recorrentes - de manter, em favor dos recorridos, o plano de saúde coletivo empresarial contratado - é solidária, a despeito dos diferentes papeis que exercem no contexto da citada rede contratual, implica também reconhecer que, na impossibilidade da prestação, subsistirá para os recorridos o direito de exigir de qualquer dos recorrentes o pagamento integral do equivalente, respondendo pelas perdas e danos somente o culpado; assim como, havendo a mora, poderão os recorridos exigir de qualquer dos recorrentes o valor integral dos respectivos juros, respondendo o culpado, pelo valor acrescido, perante o outro devedor.11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, desprovidos, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1836912 SP 2019/0136427-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2020) A responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora/estipulante é reconhecida por comporem uma rede de contratos voltada à prestação do serviço de assistência à saúde. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE COM A OPERADORA DO BENEFÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, não havendo falar, portanto, em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.2. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha o entendimento de que a administradora do plano de saúde possui responsabilidade solidária com a operadora do benefício, em razão do papel de destaque que ocupa na intermediação da contratação. Incidência da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2307944 BA 2023/0060957-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) Portanto, a CERES é parte legítima para responder aos termos da presente ação, pois sua atuação foi determinante para a controvérsia instaurada. Rejeito, pois, a preliminar. Da Relação Jurídica e a Legislação Aplicável Antes de adentrar o mérito, cumpre assentar que a relação jurídica em tela não se submete às regras do CDC. A primeira ré, CASEMBRAPA, opera plano de saúde na modalidade de autogestão, ou seja, presta serviços de assistência à saúde sem finalidade lucrativa a um grupo restrito de beneficiários. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 608 do STJ, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Da mesma forma, a segunda ré, CERES, é uma entidade fechada de previdência complementar. A relação entre tais entidades e seus participantes também não é considerada de consumo, conforme pacificado pela Súmula 563 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas" Assim, a controvérsia deve ser dirimida à luz da legislação civil comum (Código Civil) e da legislação específica sobre planos de saúde (Lei nº 9.656/98). Do Mérito A controvérsia central reside na legalidade do ato que excluiu o autor e seus dependentes do plano de saúde administrado pela CASEMBRAPA e a cobrança de valores pagos. A ré sustenta que a exclusão decorreu de inadimplência superior a 120 dias, conforme previsão regulamentar. Contudo, a validade de tal ato depende da observância de requisitos legais imperativos, notadamente a prévia notificação do beneficiário. O art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, veda a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato por inadimplência, salvo se o consumidor for comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de atraso A jurisprudência é pacífica no sentido de que essa notificação deve ser pessoal e inequívoca, não bastando simples comunicados ou notificações genéricas. Vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reformou sentença de improcedência em ação de reintegração ao plano de saúde e de indenização por danos morais e materiais após rescisão unilateral pela operadora. 2. A Corte estadual concluiu pela nulidade da notificação da rescisão, realizada em endereço diverso do constante do contrato e recebida por terceiro estranho à relação contratual, e determinou a reintegração das partes ao plano de saúde. 3. Decidiu-se pela devolução dos valores pagos indevidamente, com juros de 1% ao mês, bem como pela indenização por danos morais decorrentes da exclusão indevida do plano.II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde sem a devida notificação ao consumidor é válida e se gera direito à reintegração e à indenização por danos morais e materiais; e (ii) definir o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos materiais e morais decorrentes de ilícito contratual.III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência exige notificação prévia ao consumidor, conforme o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998.6. A notificação realizada em endereço diverso não atende aos requisitos legais, tornando a rescisão nula e justificando a reintegração ao plano.7. A indenização por danos morais é devida, pois houve a exclusão indevida do plano de saúde.8. O termo inicial dos juros de mora nas indenizações por danos materiais e morais decorrentes de ilícito contratual é a data da citação, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, determinando-se que os juros moratórios incidam a partir da data da citação.Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde sem notificação válida é nula, justificando a reintegração do beneficiário. 2. A indenização por danos morais é devida em caso de exclusão indevida do plano de saúde. 3. Os juros de mora em indenizações por danos materiais e morais decorrentes de ilícito contratual incidem a partir da data da citação".Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; Código Civil, arts. 186, 188, 927, 405 e 407.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.477.912/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.273.281/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (STJ - REsp: 1891409 MG 2020/0213578-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NECESSÁRIA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS. CANCELAMENTO INDEVIDO. ABUSIVIDADE. 1. É vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9656/98). 2. Não se admite a rescisão unilateral, mesmo em caso de inadimplência do consumidor, sem que antes a operadora do plano de saúde proceda à notificação prévia do usuário, não podendo ocorrer o cancelamento no mesmo dia da notificação, devendo-se aguardar o vencimento da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2477912 SE 2023/0348074-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024) No caso dos autos, não restou demonstrada a ciência inequívoca do autor acerca da notificação de exclusão do plano, ao passo que esta se deu enquanto estava sendo discutido administrativamente o débito, pelo que a exclusão do autor se mostra flagrantemente ilegal. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE COLETIVO. INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO. COMUNICAÇÃO PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO PELO ENDEREÇO DE EMAIL FORNECIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE LEITURA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA SE DEMONSTRAR A EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO SEU PLANO DE SAÚDE. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. 1. (TJ-DF 07080121020218070016 1384719, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/11/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 25/11/2021) Primeiro, a própria sistemática de pagamento, por desconto em folha, retira do beneficiário o controle direto sobre a quitação mensal, transferindo a responsabilidade operacional para as rés. Eventual falha na comunicação entre a CASEMBRAPA (que informa os valores) e a CERES (que efetua o desconto) não pode ser imputada ao autor, que de boa-fé autorizou o procedimento e confiava na sua regularidade. Segundo, e mais grave, a exclusão ocorreu em agosto de 2024, justamente quando as partes estavam em tratativas para a regularização dos débitos. Conforme narrado e não impugnado especificamente, o autor já havia inclusive pago a primeira parcela do acordo proposto pela CASEMBRAPA. A conduta da operadora, ao excluir o beneficiário em meio a uma negociação e após o recebimento de parte do valor, representa manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações contratuais (art. 422 do CC). Tal comportamento contraditório (venire contra factum proprium) gera a legítima expectativa no consumidor de que o contrato seria mantido. Terceiro, a exclusão é ainda mais sensível por se tratar de beneficiário idoso, que se viu desamparado no momento em que necessitava de assistência médica para investigar suspeita de neoplasia. Dessa forma, a declaração de nulidade do ato de exclusão é medida que se impõe, devendo ser confirmada a tutela de urgência que determinou a reintegração do autor e seus dependentes ao plano. O autor sustenta que três títulos incluídos na negociação já se encontravam quitados: BO-168330615-1/1 (R$ 1.053,66), BO-168289300-1/1 (R$ 727,97) e DH-179689-2-1/1 (R$ 689,06). Para tanto, aponta os documentos de Id. Num. 132660945 - Pág. 1 e Id. Num. 132658387 - Pág. 1. As rés, em suas contestações, não impugnaram especificamente a alegação de pagamento desses títulos, limitando-se a defender a regularidade da cobrança de forma genérica. Diante da prova documental apresentada pelo autor e da ausência de impugnação específica, devem ser reconhecidos como indevidos os valores incluídos no acordo que já haviam sido pagos. Assim, o acordo celebrado entre as partes deve ser mantido, porém com o necessário recálculo das parcelas para excluir os valores referentes aos títulos comprovadamente quitados. O dano moral, no caso em tela, é manifesto e decorre da própria situação vivenciada pelo autor (in re ipsa). Embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não seja suficiente para caracterizar dano moral, a hipótese dos autos ultrapassa o simples dissabor decorrente de divergência financeira. O autor foi excluído de plano de saúde que utilizava desde sua aposentadoria, em contexto de discussão acerca de débitos cuja própria composição foi posteriormente questionada e parcialmente comprovada como indevida. A situação assumiu maior gravidade porque a exclusão ocorreu justamente quando o autor buscava atendimento médico e autorização para exames relacionados à investigação de possível neoplasia. Não se trata, portanto, de mero aborrecimento decorrente de cobrança contratual, mas de privação indevida de serviço essencial à preservação da saúde, em momento de especial vulnerabilidade do beneficiário. A conduta das requeridas, consideradas as circunstâncias concretas do caso, violou os deveres de boa-fé e cooperação inerentes à relação contratual, caracterizando ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 187 do CC e ensejando o dever de reparar previsto no art. 927 do mesmo diploma. A responsabilidade deve ser atribuída solidariamente às requeridas. Isso porque, embora desempenhem funções distintas, a prova produzida evidencia que a sistemática de pagamento mediante desconto em folha envolvia a atuação coordenada de ambas, sendo a falha na operacionalização dos descontos e a posterior cobrança dos valores circunstâncias que contribuíram para a formação da situação que culminou na indevida exclusão do beneficiário. Nos termos do art. 942 do CC, havendo mais de um autor da ofensa, todos respondem solidariamente pela reparação do dano. A exclusão indevida de um plano de saúde, por si só, já gera angústia e insegurança. No presente caso, a situação é agravada por circunstâncias particulares: o autor é pessoa idosa, beneficiário do plano por décadas, e foi surpreendido com o cancelamento em um momento de extrema vulnerabilidade, quando realizava exames para investigar uma suspeita de neoplasia. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a recusa indevida de cobertura ou o cancelamento ilegal do plano de saúde enseja reparação por danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. Vejamos: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A operadora do plano de saúde é responsável pelo cancelamento sumário do plano, sem nenhuma informação à parte prejudicada. 2. O Tribunal de origem entendeu que a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, se mostra razoável para indenizar a beneficiária do plano e suas dependentes, que são pessoas de idade avançada, que sofreram "aflição incomum, diante do cancelamento irregular do plano de saúde e da negativa para a realização de exame de natureza grave, por envolver neoplasia maligna". Tal valor se mostra razoável e proporcional. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2474586 CE 2023/0362113-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) A conduta das rés, ao promoverem a exclusão de forma ilegal e em violação à boa-fé, privando o autor do acesso à saúde em momento crítico, ultrapassa em muito o mero aborrecimento e atinge a dignidade da pessoa humana, (art. 1º, III, da CF). A responsabilidade pela reparação é solidária entre as rés, pois, como visto, ambas compõem a cadeia de prestação do serviço e suas condutas (ou omissões) concorreram para o evento danoso. Considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das ofensoras, o caráter punitivo-pedagógico da medida e as condições pessoais do ofendido, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 16.000,00, montante que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Da Multa por Descumprimento (Astreintes) O autor noticia descumprimentos da tutela de urgência deferida no Id. Num. 132693742. Contudo, a fixação de multa diária para o caso de descumprimento somente ocorreu na decisão posterior, de Id. Num. 163412002. As astreintes têm natureza coercitiva e prospectiva, visando compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação a partir de sua fixação. Desse modo, a penalidade não pode retroagir para alcançar descumprimentos ocorridos antes de sua estipulação. Assim, embora se reconheça a ocorrência de falhas no cumprimento da primeira decisão liminar, não há que se falar em aplicação da multa por atos anteriores à decisão que efetivamente a instituiu. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: - CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, para DECLARAR A NULIDADE do ato de exclusão do autor e de seus dependentes do plano de saúde administrado pela primeira ré (CASEMBRAPA), determinando sua manutenção definitiva nas mesmas condições de cobertura e custeio vigentes antes do cancelamento, mediante o pagamento das contraprestações devidas. - DECLARAR A INEXISTÊNCIA dos débitos referentes aos títulos BO-168330615-1/1, BO-168289300-1/1 e DH-179689-2-1/1, por já se encontrarem quitados, e determinar que a primeira ré (CASEMBRAPA) proceda ao recálculo do acordo de parcelamento, excluindo os referidos valores e emitindo novos boletos. - CONDENAR as rés solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação pela taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Havendo recurso inominado, certifique-se se tempestivo e preparado e, independentemente do juízo de admissibilidade, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Cumprida voluntariamente a obrigação e, mediante requerimento, fica desde já autorizada a expedição do respectivo alvará em favor do reclamante ou advogado com poderes especiais. Arquivando-se os autos em seguida. Havendo pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído com a planilha de débito atualizada (art. 524 do CPC), retifique-se a classe processual e intime-se o reclamado para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, prossiga-se a execução do feito, acrescendo-se ao valor do débito multa de 10% (art. 523, §1º do CPC), autorizadas as providências junto ao Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", juntando-se os respectivos protocolos. Sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado para impugnar, no prazo de 15 dias. Havendo oposição dos embargos, intime-se o exequente para se manifestar, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem manifestação, autorizo o levantamento do valor bloqueado, em tudo certificando-se. Sendo infrutífero o bloqueio, ou irrisório o valor encontrado (art. 836 do CPC), expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e intimação da Penhora a recair sobre os bens do devedor. P.R.I.C. Belém, 12 de agosto de 2026 CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar da Capital 2ª Vara do Juizado Especial Cível
