Ementa
III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto e com base no conjunto probatório dos autos, em especial o laudo pericial, e na Lei nº 8.213/91, julgo PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, EXTINGO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Requerido INSS a: a) IMPLANTAR o auxílio-acidente, com Data de Início de Benefício (DIB) em 31/10/2022 e Data de Início de Pagamento (DIP) a começar da intimação da Entidade Previdenciária acerca da presente sentença. b) Em relação às parcelas retroativas decorrentes do benefício acima concedido, EFETUAR O PAGAMENTO do valor total das parcelas entre DIB e DIP, respeitando-se a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, atualizando-se os valores devidos, da seguinte forma: Até 8/12/2021, a atualização deve observar os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora a partir da citação. A partir de 9/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. A contar de 10/9/2025 (EC nº 136/2025), aplica-se juros e correção monetária pela taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), com fundamento no art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único, do CC, considerando que a atualização monetária incide em todas as parcelas devidas e os juros de mora a partir da citação (CPC, art. 240, caput). Ressalte-se que os valores porventura já pagos administrativamente, neste período, devem ser deduzidos do valor total das parcelas entre DIB e DIP. c) Determino ao Requerido que, após o trânsito em julgado da sentença, apresente comprovação da implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação pessoal. d) Com base no art. 82, § 2º, e art. 85, § 3º, I, do CPC, CONDENO o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ), a ser apurado nos autos. Isento de custas, nos termos do art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Certificado o trânsito em julgado e, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na tramitação e observando-se as demais cautelas legais.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0891653-82.2025.8.14.0301 AUTOR: RAFAEL DA COSTA MORAES ADVOGADO(A) AUTOR: JOSE ALLYSON ALEXANDRE COSTA (CE018950) REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADORIA: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária acidentária ajuizada por RAFAEL DA COSTA MORAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, ao argumento de que, no dia 30/12/2021, no exercício da função de açougueiro , sofreu acidente de trabalho ao manusear máquina de serra fita, ocasionando fratura exposta da falange proximal do polegar esquerdo, com posterior lesão do tendão flexor, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT acostada aos autos. Alega a parte autora que, em razão das sequelas decorrentes da consolidação das lesões (fratura grave do polegar com perda dos tendões flexores – CID 10 S62.5), permaneceu com redução de sua capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida, motivo pelo qual requer a concessão do auxílio-acidente com termo inicial no dia imediatamente posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária anteriormente percebido (NB 638.036.691-5, espécie 91), benefício este que, todavia, não foi convertido em auxílio-acidente pela Autarquia Previdenciária na via administrativa. A petição inicial veio instruída com CTPS, requerimento administrativo de benefício por incapacidade, Comunicação de Decisão do INSS, Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e documentação médica. Diante da imprescindibilidade de exame médico pericial, foi determinada a realização de perícia médica judicial e concedida a gratuidade de justiça. Sobreveio aos autos o laudo pericial (ID 173.322.971), no qual a perita judicial constatou que o autor é portador de sequelas de traumatismo de membro superior (CID T92), decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em 30/12/2021, consistentes em discreta limitação da flexão total do polegar esquerdo, concluindo pela existência de leve redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida. Intimada, a parte autora apresentou manifestação ao laudo pericial (ID 176.364.166), impugnando a conclusão da perita quanto ao não enquadramento no Anexo III do Decreto n.º 3.048/99, ao fundamento de que as próprias respostas aos quesitos judiciais evidenciam a existência de sequela permanente redutora da capacidade laboral, apta a ensejar a concessão do benefício independentemente do enquadramento na lista exemplificativa do decreto regulamentador, à luz do Tema 416 do STJ. O INSS não se manifestou especificamente sobre o laudo. Em réplica à contestação, a parte autora reiterou os termos da manifestação ao laudo pericial e pugnou pela procedência do pedido. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito, dispensada a designação de audiência de conciliação ante a natureza da controvérsia e a ausência de manifestação de interesse específico das partes. O auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei n.º 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Para a concessão do benefício, exige-se, portanto, a comprovação de três requisitos cumulativos: (i) a qualidade de segurado; (ii) a ocorrência de acidente de qualquer natureza, com consolidação das lesões; e (iii) a existência de sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que mínima. No caso concreto, a qualidade de segurado empregado do autor, à época do infortúnio, está comprovada pela CTPS e pelo próprio Comunicado de Acidente de Trabalho. O nexo causal entre as lesões e o acidente de trabalho ocorrido em 30/12/2021 está devidamente demonstrado pela Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e, sobretudo, pela conclusão do laudo pericial judicial, que expressamente reconheceu que "as sequelas apresentadas são decorrentes do acidente do trabalho, ocorrido em 30.12.21, quando sofreu fratura exposta da falange proximal do polegar esquerdo", tendo o periciando sido submetido a tratamento cirúrgico e fisioterápico. Quanto à redução da capacidade laborativa, a perita judicial, ao responder aos quesitos do Juízo, confirmou que o autor é portador de lesão que implica redução de sua capacidade para o trabalho (limitação da flexão total do polegar esquerdo, mão dominante), que tal lesão decorre do acidente de trabalho relatado, que a sequela acarreta dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual e que a mobilidade articular não está preservada. A perita, todavia, concluiu que a sequela não se enquadraria nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto n.º 3.048/99. Tal conclusão, contudo, não obsta o reconhecimento do direito ao benefício, porquanto o rol constante do referido Anexo III possui natureza meramente exemplificativa, não taxativa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 416, firmado nos seguintes termos: "A concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza." (STJ, Tema Repetitivo 416, REsp 1.109.591/SC) Nesse contexto, e nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, o julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial quanto ao enquadramento estrito no Anexo III, podendo formar seu convencimento a partir dos demais elementos técnicos constantes da própria perícia. No caso, a perita reconheceu, de forma inequívoca, a existência de nexo causal com o acidente de trabalho e de limitação funcional permanente que exige maior esforço na execução da atividade habitual do autor — elementos que, à luz do art. 86 da Lei n.º 8.213/91 e do Tema 416 do STJ, são suficientes para a concessão do auxílio-acidente, sendo irrelevante o grau da lesão ou a sua subsunção literal ao rol exemplificativo do Decreto regulamentador. A contestação apresentada pelo INSS, de conteúdo genérico e sem impugnação específica dos fatos e da prova pericial produzida, não é apta a infirmar as conclusões técnicas acima expostas. Presentes, portanto, todos os requisitos legais, é de rigor a procedência do pedido. No que concerne ao termo inicial do benefício, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 862, firmou a orientação de que a data de início do auxílio-acidente decorrente de sequela de acidente de trabalho deve ser fixada no dia imediatamente posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária. No caso dos autos, o último benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária percebido pelo autor em razão do infortúnio (NB 638.036.691-5, espécie 91) teve seu pagamento mantido até 30/10/2022, conforme Comunicação de Decisão do INSS (ID 159.165.226). Assim, a Data de Início do Benefício (DIB) do auxílio-acidente ora concedido deve ser fixada em 31/10/2022, dia imediatamente subsequente à cessação daquele benefício. Quanto às parcelas vencidas, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91 e na Súmula 85 do STJ, contada da data do ajuizamento da ação, não se verificando, no caso concreto, parcelas atingidas pela prescrição. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto e com base no conjunto probatório dos autos, em especial o laudo pericial, e na Lei nº 8.213/91, julgo PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, EXTINGO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Requerido INSS a: a) IMPLANTAR o auxílio-acidente, com Data de Início de Benefício (DIB) em 31/10/2022 e Data de Início de Pagamento (DIP) a começar da intimação da Entidade Previdenciária acerca da presente sentença. b) Em relação às parcelas retroativas decorrentes do benefício acima concedido, EFETUAR O PAGAMENTO do valor total das parcelas entre DIB e DIP, respeitando-se a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, atualizando-se os valores devidos, da seguinte forma: Até 8/12/2021, a atualização deve observar os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora a partir da citação. A partir de 9/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. A contar de 10/9/2025 (EC nº 136/2025), aplica-se juros e correção monetária pela taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), com fundamento no art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único, do CC, considerando que a atualização monetária incide em todas as parcelas devidas e os juros de mora a partir da citação (CPC, art. 240, caput). Ressalte-se que os valores porventura já pagos administrativamente, neste período, devem ser deduzidos do valor total das parcelas entre DIB e DIP. c) Determino ao Requerido que, após o trânsito em julgado da sentença, apresente comprovação da implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação pessoal. d) Com base no art. 82, § 2º, e art. 85, § 3º, I, do CPC, CONDENO o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ), a ser apurado nos autos. Isento de custas, nos termos do art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Certificado o trânsito em julgado e, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na tramitação e observando-se as demais cautelas legais. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo Provimento nº 11/2009-CRMB. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital DF
