Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE MILITAR. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. OMISSÃO DELIBERADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de impossibilidade de devolução de valores recebidos a título de pensão militar por filha de militar que passou a viver em união estável.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a sentença é nula por ausência de fundamentação; e (ii) é devida a restituição ao erário de valores recebidos a título de pensão militar por filha que omitiu a existência de união estável concomitante.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A sentença recorrida não padece de nulidade por ausência de fundamentação, pois expôs de forma clara e coerente os elementos fáticos e jurídicos que embasaram o convencimento do juízo, em observância ao art. 489, § 1º, do CPC e ao art. 93, inc. IX, da CF/1988.
4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que verbas alimentares pagas por erro da Administração são irrepetíveis quando recebidas de boa-fé pelo beneficiário, conforme os Temas 531 e 979.
5. A união estável é equiparada ao casamento para fins de perda da condição de filha solteira beneficiária de pensão militar, nos termos do art. 226, § 3º, da CF/1988.
6. A omissão deliberada da união estável e do recebimento de outra pensão previdenciária à administração militar afasta a boa-fé objetiva e caracteriza a má-fé da beneficiária.
7. A declaração anual de imposto de renda não supre o dever de informar a alteração do estado civil diretamente à fonte pagadora, pois a administração militar não possui acesso automático a dados fiscais protegidos por sigilo.
8. Caracterizada a má-fé da beneficiária, é legítima a devolução ao erário dos valores recebidos indevidamente, com fundamento nos arts. 186, 884, 885 e 927 do CC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 10. A omissão deliberada de união estável por beneficiária de pensão militar na condição de filha solteira afasta a presunção de boa-fé e legitima a devolução ao erário dos valores recebidos indevidamente.