DISPOSITIVO Julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC, conforme fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073001-95.2021.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR SEBASTIAO FERNANDES ADVOGADO(A) : DAIANE BARBOSA (OAB PR068934) SENTENÇA DISPOSITIVO Julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC, conforme fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
