Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SILVIA CRISTINA BARBOSA DA COSTA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas e honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- [email protected] PROCESSO: 0905528-22.2025.8.14.0301 RECLAMANTE:Nome: SILVIA CRISTINA BARBOSA DA COSTA Endereço: Alameda Tavares Bastos, 933, bloco D, apto 104, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-215 RECLAMADO:Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, sn, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por SILVIA CRISTINA BARBOSA DA COSTA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., em razão de alegada falha na prestação de serviço de transporte aéreo. A autora afirma que, em 22/10/2025, teve seu voo cancelado em razão de falha técnica da aeronave, sendo reacomodada para o dia seguinte. Sustenta que, após chegar ao Aeroporto de Guarulhos, por volta das 23h, teria sido informada de nova alteração em seu transporte para Belém, sendo obrigada a permanecer durante a madrugada no aeroporto, juntamente com crianças menores, sem assistência material adequada. Alega, ainda, que as crianças apresentavam febre e dores de garganta, que teria recebido tratamento descortês de preposta da requerida e que, ao final da viagem, suas bagagens teriam sido extraviadas. Requer indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A requerida, por sua vez, sustenta que o cancelamento decorreu de manutenção não programada da aeronave, em razão de necessidade relacionada à segurança do voo, e que a autora recebeu a assistência material devida, inclusive hospedagem e alimentação, tendo sido devidamente reacomodada. Impugna, ainda, a alegação de extravio de bagagem e a existência de danos morais ou materiais comprovados. A preliminar de ausência de interesse processual, fundada na inexistência de prévia tentativa de solução administrativa, não merece acolhimento. A existência de pretensão resistida não depende, como regra, da prévia provocação administrativa da companhia aérea, inexistindo, no caso, fundamento suficiente para extinguir o processo por ausência de interesse de agir. No mérito, a relação jurídica é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. É certo que a responsabilidade da companhia aérea, em regra, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Todavia, a responsabilidade objetiva não conduz automaticamente ao dever de indenizar, sendo indispensável a demonstração do dano e do nexo causal. Também não se desconhece que o cancelamento ou atraso de voo, isoladamente considerado, não enseja necessariamente dano moral indenizável, devendo ser analisadas as circunstâncias concretas do caso e a efetiva repercussão do evento sobre os direitos da personalidade do passageiro. No caso concreto, a prova produzida não confirma as circunstâncias excepcionais narradas na petição inicial. Com efeito, a autora juntou cartão de embarque em seu nome, referente ao voo de 23/10/2025, com horário de partida previsto para 07h55. Mais relevante, entretanto, é o documento juntado sob o ID 162914825, consistente em comprovante de hospedagem emitido em 23/10/2025, às 00h24, referente ao Hotel Ibis Budget Guarulhos Aeroporto, em nome de SILVIA COSTA, VANESSA MOTA, GABRIEL MOTA, MARIA MOTA e ELINARDO OLIVEIRA, com check-in em 22/10/2025 e check-out em 23/10/2025, em Guarulhos/SP. O documento contém, ainda, a observação: “Para transporte, por favor, direcionar ao balcão de check in”. A circunstância é especialmente relevante porque a própria documentação apresentada pela autora é compatível com a disponibilização de hospedagem em Guarulhos durante o período em que, segundo a narrativa inicial, ela e seus acompanhantes teriam sido compelidos a permanecerem no aeroporto, sem qualquer suporte ou assistência. Com efeito, o hotel indicado no documento é o Ibis Budget Guarulhos Aeroporto, estabelecimento situado nas proximidades do Aeroporto Internacional de Guarulhos, circunstância que reforça a compatibilidade da hospedagem com a reacomodação de passageiros em situação de alteração de voo. Assim, embora tenha ocorrido alteração no transporte originalmente contratado, os elementos constantes dos autos não corroboram a alegação de que a autora tenha sido simplesmente abandonada no aeroporto, sem hospedagem ou qualquer providência de assistência. Ao contrário, o comprovante de hospedagem juntado pela própria demandante constitui elemento objetivo que evidencia a existência de acomodação para ela e os demais passageiros indicados no documento, no período correspondente à madrugada de 23/10/2025. Também não foram juntados aos autos documentos aptos a corroborar as demais circunstâncias que, segundo a inicial, teriam agravado o episódio. Não há certidões de nascimento ou outros documentos que demonstrem que os acompanhantes mencionados na narrativa eram crianças menores. Tampouco foram apresentados atestados médicos, receitas, prontuários ou qualquer outro elemento que comprove que as crianças estavam acometidas de febre ou dores de garganta no momento dos fatos. Da mesma forma, a alegação de tratamento desrespeitoso por preposta da companhia aérea não foi acompanhada de qualquer elemento de prova, permanecendo restrita à narrativa unilateral da parte autora. Ausente, ainda, a comprovação do alegado extravio de bagagem. Não há registro de irregularidade de bagagem, protocolo de atendimento, comunicação de perda, comprovante de reclamação ou qualquer outro documento que demonstre que as bagagens da autora tenham efetivamente sido extraviadas. A mesma conclusão se aplica aos alegados danos materiais. Embora a narrativa faça referência a gastos adicionais decorrentes da ausência de assistência, não foram juntados recibos, notas fiscais ou comprovantes de qualquer despesa. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não conduz à procedência automática dos pedidos e não dispensa a parte autora da apresentação de elementos mínimos acerca dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quando se trata de circunstâncias pessoais cuja comprovação se encontra ao seu alcance. No caso, portanto, embora seja incontroversa a ocorrência de alteração no transporte aéreo, não restou demonstrado que a autora tenha sido submetida às condições de abandono, desamparo e ausência de assistência descritas na inicial. A documentação constante dos autos aponta em sentido diverso, especialmente quanto à alegação de que teria sido obrigada a pernoitar nas dependências do aeroporto sem hospedagem. De igual modo, não se pode reconhecer dano moral presumido apenas em razão do cancelamento ou atraso do voo. Para que surja o dever de indenizar, é necessária a demonstração de circunstância concreta que ultrapasse os transtornos ordinários inerentes à alteração do transporte aéreo e atinja de forma relevante os direitos da personalidade. Não obstante a responsabilidade objetiva da transportadora, tal circunstância deve ser analisada conjuntamente com a conduta adotada posteriormente pela companhia para assistência e reacomodação do passageiro. E, no caso concreto, os elementos disponíveis indicam que houve reacomodação da autora e disponibilização de hospedagem em Guarulhos, inexistindo prova suficiente de que a requerida tenha deixado de prestar a assistência necessária em extensão capaz de gerar dano moral indenizável. Quanto ao alegado extravio de bagagem, a ausência de qualquer registro ou documento que demonstre sua ocorrência impede o reconhecimento da responsabilidade da requerida por esse fato. Diante da ausência de comprovação das circunstâncias que poderiam conferir excepcional gravidade ao episódio, não há elementos suficientes para concluir que os transtornos decorrentes da alteração do transporte tenham ultrapassado, no caso concreto, os dissabores próprios de uma situação de atraso ou cancelamento de voo, a ponto de configurar lesão indenizável aos direitos da personalidade. Dessa forma, não tendo a autora se desincumbido satisfatoriamente do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, não há elementos suficientes para reconhecer a existência de dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SILVIA CRISTINA BARBOSA DA COSTA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas e honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Havendo recurso inominado, certifique-se se tempestivo e preparado e, independentemente do juízo de admissibilidade, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. 2. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Belém, 10 de agosto de 2026. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar da Capital 2ª Vara do Juizado Especial Cível
