Ementa
Ante o exposto, a) extingo o processo sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, inciso IV, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 01/05/1974 a 20/08/1976, 03/11/1983 a 30/05/1985, 01/07/1985 a 30/07/1987, 01/08/1987 a 01/08/1987 e 01/10/1988 a 18/01/1990; e b) julgo parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: b.1.) declarar que o trabalho, no período de 02/09/1976 a 26/01/1977, foi prestado em condições especiais e que a parte autora tem direito à sua conversão para tempo de serviço comum com acréscimo de 40%, e determinar ao INSS que o averbe, somando-o ao tempo de serviço/contribuição já admitido administrativamente; b.2.) determinar ao INSS que revise, em favor de HONORIO MARIONEZ DE ALMEIDA, a aposentadoria por idade devida em decorrência do reconhecimento do período aqui tratado (NB 41/187.318.399-0), desde a DER (03/08/2020), com DIP na data da implantação, e RMI a ser calculada pela Autarquia, observada a modalidade mais vantajosa; e b.3.) condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da revisão do benefício em discussão, nos termos da fundamentação.