DISPOSITIVO Assim, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0801072-47.2025.8.14.0066 Requerente Nome: JAILSON ALVES CARVALHO Endereço: Vicinal do 195 Sul, S/N, Zona Rural, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida por JAILSON ALVES CARVALHO, em face da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (“AZUL”). A inicial foi recebida em 12 de novembro de 2025. (id. 160721185). Em 05 de maio de 2026, a ré se manifestou com o pedido de suspensão do processo, com fundamento no Tema nº 1.417. (id. 166860140). Em 05 de maio de 2026, o pedido foi indeferido por este Juízo. (id. 174865542). Foi designada audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) para o dia 22 de maio de 2026, às 09:45 horas. Contestação. (id. 176090698). Conforme consta no termo de audiência, restou infrutífera a tentativa de conciliação entre as partes. (id. 176224663). É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC). Não há preliminares a serem analisadas. Trata-se de ação indenizatória em que o polo ativo requer a compensação por danos morais. Aplicam-se a este caso as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de forma suplementar, em detrimento das constantes do Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento pacificado pelo STJ, pois a relação entre as partes é tipicamente consumerista e contratual (contrato de transporte de pessoas). Compulsados os autos, a parte autora informou que em decorrência de atraso/cancelamento no voo Campinas/SP – Belém/PA, chegou em seu destino com atraso de quase 10h. A demanda é improcedente. Para a configuração de dano indenizável, a legislação civil exige a presença e comprovação da (I) conduta, comissiva ou omissiva, ilícita ou com abuso ou excesso de direito, (II) o nexo causal e o (III) dano, sendo que o prejuízo sofrido pela vítima pode ser material (prejuízo patrimonial) ou moral (lesão a direitos da personalidade). No tange à (I) conduta, verifico que é consubstanciada no cancelamento/atraso do aludido voo (Voo 2705 VCP-BEL). Referente ao (II) o nexo causal, a requerida justificou as razões do cancelamento, por motivos de manutenção da aeronave. Quanto ao (III) dano, a parte autora pleiteia compensação por danos morais, em decorrência do atraso, sem comprovar lesão extrapatrimonial efetiva que ultrapassasse o mero aborrecimento. O ônus probatório referente aos danos ocorridos é exclusivo do polo ativo, apesar da inversão de tal ônus, pois se aplica o art. 373, I do CPC que determina o dever de o autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. Nesse contexto, analisados os autos, a causa de pedir é referente exclusivamente ao cancelamento/atraso do voo, de modo que a parte não demonstra intercorrência relevante e anormal que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. A autora não descreveu nenhuma situação que lhe ofendeu direitos de personalidade ou tenha causado dor ou sofrimento físico ou mental. Ademais, não comprovou a perda de evento inadiável ou outro compromisso. Dessa forma, não há que se falar em desconforto, desgaste e estresse além do limite tolerável. Inexiste prova de ofensa à direito da personalidade do polo ativo em decorrência do cancelamento/atraso na chegada ao destino, pois este não decorre do próprio fato, não é in re ipsa. Segundo o STJ, o mero cancelamento de voo, sem maiores reflexos comprovados, não constitui dano moral in re ipsa, mas, mero aborrecimento. Precedentes do entendimento atual do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. No âmbito restrito do recurso especial, não se permite a análise de alegação de ofensa a resolução, portaria, instrução normativa ou outros dispositivos que não se caracterizem como lei federal, conforme estabelecido no art. 105, III, "a" da Constituição Federal. 3. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de atraso ou cancelamento de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. Incidência da Súmula 83/STJ. 4.1. No caso concreto, o Tribunal afirmou que não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento. A reforma da referida conclusão é inviável em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.955.172/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO EM VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2374535 SP 2023/0180660-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023). Há precedentes vinculantes no sentido da necessidade de comprovação do dano moral em caso de atraso ou cancelamento de voo, como se extrai da tese nº 4 da Edição 164 das Jurisprudências em Teses do STJ: 4) O atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial. Julgados: AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020; AgInt no AREsp 1570877/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020; REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019; AgInt no AREsp 1296620/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019; AgInt no AREsp 1064866/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018; AgInt no AREsp 1228249/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018; AgRg no REsp 1546645/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017; AgRg no AREsp 764125/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 638 Sabe-se que se aplica de forma subsidiária o Código Brasileiro de Aeronáutica e os entendimentos acima podem ser reforçados com o novo art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), inserido pela Lei 14.034/2020: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. Por fim, o CPC impõe a observância dos precedentes qualificados das cortes superiores: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - As decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - Os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - Os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - A orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (Grifo nosso) É a fundamentação. III. DISPOSITIVO Assim, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, respondendo pela Vara Única da Comarca de Uruará (Portaria nº 1246/2026-GP)
