Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para obstar a inscrição em cadastros restritivos de crédito, evitar medidas constritivas e autorizar o depósito judicial do valor incontroverso, além de indeferir a inversão do ônus da prova em ação revisional de contrato bancário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência para impedir a inscrição em cadastros de inadimplentes e medidas constritivas; (ii) a possibilidade de suspensão da mora mediante depósito apenas do valor incontroverso; e (iii) o preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.
4. A suspensão da exigibilidade de encargos e a vedação de inscrição em cadastros restritivos dependem do depósito do valor controvertido ou de caução idônea, conforme o art. 50, § 2º, da Lei nº 10.931/2004.
5. O depósito do valor incontroverso é direito do devedor e prescinde de autorização judicial, mas não afasta os efeitos da mora sem o depósito da parcela controvertida.
6. A propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora, conforme a Súmula 380 do STJ e o entendimento firmado no REsp 1.061.530/RS pelo STJ.
7. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é admitida pela Súmula 297 do STJ, mas a inversão do ônus da prova não é automática.
8. A inversão do ônus da prova depende da demonstração da hipossuficiência técnica ou da verossimilhança das alegações, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, requisitos não demonstrados no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO:
9. Recurso desprovido.