Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA. TEMA 1.018 DO STJ. DIFERIMENTO DE CÁLCULOS PARA LIQUIDAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não há omissão quanto aos juros de mora na reafirmação da DER, pois o acórdão adotou expressamente a tese firmada no Tema 995 do STJ, estabelecendo que os juros incidirão apenas se o benefício não for implantado no prazo de 45 dias da intimação.
2. A alegação de inaplicabilidade do Tema 1.018 do STJ em casos de reafirmação da DER reflete mero inconformismo com o mérito do julgado, pretensão incabível na via estreita dos embargos de declaração.
3. A postergação da análise da soma do tempo de contribuição e carência para a fase de liquidação de sentença é técnica processual adequada, justificada pela alteração dos parâmetros de cálculo decorrente do reconhecimento do auxílio-doença intercalado.
4. Consideram-se prequestionadas as matérias e os dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC.
5. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.125; STJ, Tema 995; STJ, Tema 1.018.