Ementa
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS PARTES. ACOLHIMENTO. Não se ignora que o art. 370 do CPC dispõe que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Todavia, a ampla liberdade do magistrado na condução do processo deve se dar dentro do devido processo legal, permitindo às partes o exercício do contraditório, não se sobrepondo às garantias constitucionais dos litigantes. O mais importante de tudo, é que o depoimento pessoal tem como objetivo a obtenção da confissão real da parte contrária, o qual é o principal meio de prova existente (art. 389, do CPC), prova da qual ambos os litigantes foram impedidos de produzir. Destarte, no presente caso, como muito bem justificado pelo recorrente, entendo ainda que a oitiva de apenas das testemunhas das partes, duas para cada lado, se mostrou insuficiente para o deslinde das inúmeras questões controvertidas presentes na ação. Daí que não se evidenciam razões para não se colherem os depoimentos pessoais das partes, fundamentais para o deslinde da causa, haja vista que a prova documental e a prova testemunhal já colhida não são elucidativas o bastante para a solução da controvérsia no que diz respeito às matérias em debate. Desta feita, há necessidade de provar o que ainda não foi provado. De fato, por essas razões, os depoimentos das partes são necessários, podendo acrescentar elementos à instrução probatória e o resultado final do julgamento. Recurso provido. DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, com designação de nova audiência para colheita do depoimento pessoal das partes, prosseguindo o feito em seu regular andamento, proferindo-se novo julgamento como se entender de direito. BELO HORIZONTE/MG, 23 de outubro de 2026. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Intimado(s) / Citado(s)
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