Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO. SUSPENSÃO POR LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de cobrança de valores relativos a contribuições previdenciárias não recolhidas em virtude de decisão liminar posteriormente revogada. A sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento dos valores indicados, acrescidos de honorários advocatícios e custas processuais, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As controvérsias submetidas à apreciação são:
i) se incide prescrição quinquenal sobre as parcelas cobradas;
ii) se é devida a restituição das contribuições previdenciárias não recolhidas por força de liminar revogada;
iii) se o princípio da irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, a segurança jurídica e o princípio da dupla conformidade afastam a obrigação de restituição;
iv) a validade da planilha de cálculo apresentada pelo credor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário suspenso por decisão liminar em mandado de segurança apenas flui a partir do trânsito em julgado da decisão que revoga a tutela, nos termos do art. 151, IV, do CTN e da jurisprudência do STJ, inexistindo prescrição no caso concreto. 4. A concessão de liminar em mandado de segurança possui natureza provisória e precária, não extinguindo a obrigação tributária, apenas suspendendo sua exigibilidade. A revogação posterior da liminar opera efeitos ex tunc, restabelecendo integralmente a obrigação de recolhimento dos valores não pagos durante a vigência da tutela, conforme Súmula 405 do STF e tendo por base a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e a legislação estadual. 5. O princípio da irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé e a denominada dupla conformidade não se aplicam aos créditos de natureza tributária oriundos de suspensão provisória por decisão judicial posteriormente revogada. O não recolhimento do tributo, sob medida liminar, não acarreta direito adquirido ou legitima a incorporação definitiva dos valores ao patrimônio do servidor. A boa-fé não afasta a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do TJMG. 6. Ausente comprovação de erro na planilha de cálculo apresentada pelo credor, mantida a validade do demonstrativo dos valores cobrados. 7. Majoração dos honorários advocatícios, observando o disposto no artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido de cobrança das contribuições previdenciárias não recolhidas no período de vigência de liminar posteriormente revogada.
Tese de julgamento: "1. A revogação de liminar em mandado de segurança restabelece retroativamente a exigibilidade da contribuição previdenciária não recolhida, independentemente de boa-fé do contribuinte. 2. O princípio da irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé não se aplica a créditos de natureza tributária. 3. O prazo prescricional para a cobrança de valores tributários fica suspenso enquanto vigente decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito."
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal; Código Tributário Nacional, arts. 151, IV, e 174; Código de Processo Civil, arts. 85 e 302; Súmula 405 do STF.
Jurisprudência relevante citada:
STF, Súmula 405;
STJ, AgRg no REsp nº 1.143.490/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 21/05/2010;
TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.326449-3/001, Rel. Des. Jair Varão, 3ª Câmara Cível, julgamento em 29/01/2026, publicação em 30/01/2026;
TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.16.033404-1/003, Rel. Des. Alberto Vilas Boas, 1ª Câmara Cível, julgamento em 14/10/2025, publicação em 17/10/2025.