Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5005152-23.2025.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: RAFAEL TOBIAS MENDES CPF: 133.048.038-40 RÉU: ATS VIAGENS E TURISMO LTDA. CPF: 26.203.213/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc. - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RAFAEL TOBIAS MENDES em face de ATS VIAGENS E TURISMO LTDA, ambos qualificados, na qual alega, em síntese, que adquiriu pacote turístico internacional (passagens aéreas e hospedagem em Bariloche/Argentina) no valor de R$ 18.678,00, com embarque previsto para 13/08/2025. Narra, contudo, que, às vésperas da viagem, sua genitora foi internada em estado gravíssimo na UTI, vindo a óbito em 14/08/2025 e, diante do evento de força maior, solicitou o cancelamento e reembolso integral, o qual foi negado administrativamente. Pugna, assim, pela restituição de R$ 18.678,00 e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O processo teve regular tramitação com a citação do réu, realização de audiência de conciliação, apresentação de contestação e de impugnação, tendo as partes dispensado a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas, impondo-se, contudo, a análise das preliminares suscitadas. - A ré requer a alteração do polo passivo para que conste exclusivamente AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., sob a alegação de que a ATS VIAGENS E TURISMO LTDA. é sua filial/empresa do mesmo grupo. Todavia, conforme o documento de ID 10571733042, a demandada ATS foi a pessoa jurídica que figurou diretamente na negociação e emissão do pacote turístico, apresentando-se ao consumidor como fornecedora do serviço, razão pela qual integra a mesma cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, sendo que, por se tratar de empresas coligadas/filiais, sua manutenção no polo passivo não acarreta prejuízo à defesa e prestigia a celeridade processual e a proteção do consumidor vulnerável. Rejeito, assim, a preliminar. - A demandada sustenta, também, a incidência exclusiva do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e das normas da ANAC, afastando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Todavia, razão não lhe assiste. In casu, a relação estabelecida entre as partes é, incontroversamente, de consumo, no que se refere não apenas ao transporte aéreo, mas ao pacote turístico como um todo, compreendendo hospedagem e demais serviços a ele agregados. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que o Código de Defesa do Consumidor incide plenamente sobre contratos de pacote turístico, sendo abusiva a imposição de cláusulas que transfiram ao consumidor a integralidade dos riscos da atividade econômica. A invocação do artigo 178 da Constituição Federal e da Lei 14.034/2020 não afasta essa incidência, na medida em que ambos os diplomas convivem por meio do diálogo das fontes, aplicando-se a norma mais favorável ao consumidor, o que não compromete a validade do Código Brasileiro de Aeronáutica, mas tampouco autoriza sua aplicação isolada para excluir garantias de ordem pública consagradas na legislação consumerista. Rejeito, assim, as preliminares e adentro ao mérito. - É incontroverso nos autos a contratação do pacote turístico internacional para Bariloche/AR no montante de R$ 18.678,00; o efetivo pagamento realizado pelo autor via cartão de crédito de sua titularidade; o grave quadro de saúde, internação em UTI e o subsequente falecimento da mãe do autor (Sra. Maria da Glória Mendes) ocorrido em 14/08/2025; e a não utilização dos serviços de transporte e hospedagem. Tais fatos, além de incontroversos – ante a ausência de impugnação específica da ré -, restaram devidamente comprovados pelos documentos anexados ao feito. A controvérsia cinge-se em verificar se o falecimento da genitora configura hipótese de força maior apta a afastar a incidência de multas e penalidades, bem como a (i)legitimidade da retenção de valores a título de no-show, a efetiva comprovação do alegado reembolso e a ocorrência de dano moral indenizável. Pois bem. A pretensão autoral fundamenta-se no cancelamento do contrato motivado por força maior (art. 393 do Código Civil), devidamente comprovado pela certidão de óbito e atestados médicos que atestam a internação urgente da mãe do autor em CTI/UTI a partir de 24/07/2025 e o óbito em 14/08/2025 (ID’s 10571734335 a 10571733939). Em sua contestação, a ré limitou-se a asseverar que reembolsou parcialmente o autor, bem como que a isenção de taxas para alteração e/o cancelamento somente ocorre nos casos de cancelamento dentro das 24hs da compra; doença infectocontagiosa comprovada ou óbito do passageiro. Todavia, o falecimento de parente de primeiro grau (mãe) em data simultânea/imediatamente posterior ao embarque constitui evento imprevisível, inevitável e alheio à vontade do contratante, rompendo a base objetiva do negócio. Efetivamente, exigir que o consumidor mantivesse a viagem de lazer em Bariloche enquanto sua genitora se encontrava intubada em UTI — vindo a falecer no decorrer da viagem — atenta contra os princípios da dignidade humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil). Nesse contexto, a alegação defensiva de culpa exclusiva do consumidor por no-show ou desistência voluntária é juridicamente insustentável. O no-show pressupõe ausência injustificada e, havendo justo motivo imprevisível e comprovado de força maior, afasta-se a incidência de multas rescisórias ou retenções integrais. No caso sub judice, não se trata de desistência por mera conveniência, tampouco de no show por desídia, mas de impossibilidade humana e razoável de manutenção do compromisso turístico diante de luto imediato e doloroso. A leitura literal e restritiva da cláusula contratual, pretendida pela ré, revela-se incompatível com a boa-fé objetiva e com a função social do contrato, e a manutenção da retenção integral dos valores, nessas circunstâncias, configura vantagem manifestamente excessiva, vedada pelo artigo 51, inciso IV e parágrafo primeiro, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, também não socorre a ré a tese de inaplicabilidade do direito de arrependimento às passagens aéreas, na medida em que o pedido do autor não se funda no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, mas na configuração de força maior superveniente, matéria estranha ao instituto do arrependimento. Diante de todo o exposto, considerando que o cancelamento da viagem decorreu do falecimento da genitora do demandante, circunstância caracterizadora de evento imprevisível e inevitável, devidamente comprovado nos autos, impõe-se o acolhimento do pedido para condenar a ré à restituição integral do valor pago pelo pacote turístico, correspondente a R$ 18.678,00, acrescido de correção monetária e juros de mora na forma da lei. Nesse tocante, a ré argumentou que efetuou o reembolso valor pago, instruindo a peça com capturas de tela extraídas de seu sistema interno, desacompanhados de validação bancária externa. Instada expressamente por este juízo através do despacho de ID 10674475357 a comprovar por qual meio financeiro se deu a restituição (comprovante de estorno na fatura do cartão, PIX, TED ou depósito), a ré limitou-se a reencaminhar a mesma imagem do seu sistema interno no documento ID 10690401749. Ocorre que tal documento não comprova o efetivo reembolso do numerário ao autor, havendo apenas menção de pagamentos (e, ao que tudo indica, pagamento feito pela agência à Azul), no valor de R$ 10.518,96 em 10/02/2025 e desse mesmo valor em 13/08/2025. Nesse caso, tendo a ré afirmado que procedeu ao reembolso, atraiu para si o ônus da prova, na medida em que invocou fato impeditivo/extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, todavia, a ausência de comprovante emitido por instituição financeira ou administradora de cartão de crédito enseja a conclusão de que a restituição não ocorreu. Portanto, impõe-se condená-la a indenizar ao autor a quantia de R$ 18.678,00 (dezoito mil seiscentos e setenta e oito reais) - Quanto aos danos morais, entendo que a negativa de reembolso e a subsequente resistência processual da ré, por si sós, não extrapolam o mero descumprimento contratual a ponto de configurar lesão a direito da personalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o simples inadimplemento contratual, ainda que gere frustração legítima e desgaste ao consumidor, não configura, por si, dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto e de conversão de toda controvérsia patrimonial em pretensão extrapatrimonial. A recusa de reembolso, embora indevida à luz da força maior reconhecida nesta sentença, inseriu-se no campo da divergência jurídica sobre a aplicabilidade das regras tarifárias ao caso concreto, e não revela, pelos elementos dos autos, conduta vexatória, humilhante ou deliberadamente vilipendiosa por parte da fornecedora. Também não há, na petição inicial, relato de repercussão psíquica específica que ultrapasse o desconforto inerente à própria perda familiar e à necessidade de buscar, administrativa e depois judicialmente, a restituição de valores. A ausência de resposta formal à notificação extrajudicial e a insuficiência da prova do alegado reembolso, embora relevantes para a solução da controvérsia patrimonial, traduzem-se em inadimplemento contratual e em deficiência probatória no curso do processo, consequências já sancionadas pela procedência do pedido de restituição, não se prestando a fundamentar, cumulativamente, indenização por dano moral. Assim, o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais não comporta acolhimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 18.678,00 (dezoito mil seiscentos e setenta e oito reais), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data de cada desembolso e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC, conforme determina o art. 406, §1°, do CC), a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Comprovado nos autos o pagamento do valor devido, expeça-se alvará em favor do autor (ou ordem de transferência bancária, caso assim prefira), independentemente do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado desta sentença, não havendo comprovação de cumprimento voluntário da condenação pela parte requerida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, ciente de que sua inércia implicará o arquivamento dos autos. Decorrido esse prazo, inexistindo demais requerimentos, arquive-se o presente feito com baixa nos registros processuais, podendo ser desarquivado e reativado em caso de eventual requerimento ao juízo da parte autora de deflagração da fase de cumprimento de sentença. P. R. I. C. Oliveira, data da assinatura eletrônica. FERNANDO DE MORAES MOURAO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira
