Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 1.067/STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença denegatória da segurança destinada à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. A embargante alega omissão quanto à necessidade de sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do Tema 1.067/STF e à aplicação do Tema 69/STF, especialmente quanto ao conceito constitucional de receita e faturamento. Requer o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao sobrestamento do processo em razão do Tema 1.067/STF; (ii) saber se o acórdão deixou de apreciar a aplicação do Tema 69/STF à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo; e (iii) saber se os embargos de declaração são cabíveis para rediscussão da matéria ou para fins de prequestionamento, na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado afastou expressamente o sobrestamento do processo, diante da inexistência de determinação de suspensão nacional relativa ao Tema 1.067/STF.
4. A legalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo foi examinada à luz do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014. O Tema 69/STF foi considerado inaplicável, em razão das particularidades do ICMS, que impedem a extensão automática de seus fundamentos às contribuições em discussão.
5. O acórdão apresentou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos da parte. A pretensão de rediscutir matéria já decidida não configura vício sanável por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.
6. A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, observado o disposto no art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: “1. A ausência de determinação de suspensão nacional relativa ao Tema 1.067/STF não impõe o sobrestamento do processo. 2. O entendimento firmado no Tema 69/STF não se estende automaticamente à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, cuja legalidade encontra fundamento no art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. 3. A fundamentação suficiente para a solução da controvérsia afasta a alegação de omissão, sendo incabíveis embargos de declaração destinados à rediscussão da matéria. 4. O propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, observado o art. 1.025 do mesmo diploma.”