Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.
1. Por força do comando expresso no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, os recursos interpostos contra decisões proferidas por magistrados estaduais no exercício da jurisdição federal delegada devem ser compulsoriamente dirigidos e julgados pelo Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o respectivo território, restando afastada a competência do Tribunal de Justiça local.
2. In casu, o IBAMA, na condição de credor de multa administrativa ambiental e autor da execução fiscal, é o principal e direto interessado na correta regularização processual do polo passivo.
3. Nos termos dos artigos 613 e 614 do CPC, enquanto não iniciado o processo de inventário, quem responde pelo espólio, representando-o ativa e passivamente, é o administrador provisório, conforme a ordem estabelecida pelo art. 1.797 do Código Civil.
4. No caso em apreço, após o falecimento do executado, ainda não há notícia de que tenha sido aberto o inventário e realizada a partilha. Portanto, enquanto não formalizado o inventário, há a figura do administrador provisório da herança (artigos 1797 do CC e 985 e 986 do CPC), pessoa que representa o espólio ativa e passivamente até que algum dos herdeiros assuma a inventariança.
5. Agravo de instrumento provido.